LEGISLAÇÃO
1. SP – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 7195-DF – EFEITOS
• Resposta à Consulta Tributária no 26062/2022, de 10 de maio de
2023 (Diário Eletrônico – SP 11.05.23)
2. AC, AL, AM, MA, PI, RN E SE – AUMENTO DE ALÍQUOTAS – AUTORIZAÇÃO DE AJUSTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS – PRESERVAÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 – MANUTENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – DISPOSIÇÕES
• Convênio ICMS no 69, de 16 de maio de 2023 (DOU 17.05.23)
3. SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 09/2023
• Protocolo ICMS no 09, de 02 de maio de 2023 (DOU 03.05.23)
4. SP E SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 38/2012
• Protocolo ICMS no 10, de 02 de maio de 2023 (DOU 03.05.23)
5. PR – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO DO IMPOSTO, RESSARCIMENTO, ROT-ST, ENTRE OUTROS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO No 293/2023 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/PR
• Decreto no 2.275, de 31 de maio de 2023 (DOE-PR 31.05.23)
6. SE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – EXCLUSÃO DO ESTADO DO SERGIPE DAS DISPOSIÇÕES DOS PROTOCOLOS ICMS NºS 32/1992 E Nº 85/2011
• Protocolo ICMS no 11, de 02 de maio de 2023 (DOU 03.05.23)
• Protocolo ICMS no 12, de 02 de maio de 2023 (DOU 03.05.23)
7. SP – EFD – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES E DE LANÇAMENTOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS E NA APURAÇÃO DO IMPOSTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ANEXOS VI E VIII DA PORTARIA CAT No 147/2009
• Portaria SRE no 39, de 29 de maio de 2023 (DOE 30.05.23)
8. EFD – ARQUIVO “PERGUNTAS FREQUENTES” – ATUALIZAÇÕES REFERENTES AO REGISTRO 1601
• Publicação da Versão 7.3
9. NF-E – VALIDAÇÃO GTIN – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS COM A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES, CIMENTO, PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS – ADIAMENTO DA IMPLANTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA NOTA TÉCNICA 2017.001
• Publicação da Nota Técnica 2021.003 Versão 1.21
JURISPRUDÊNCIA
10.DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE COM POSTERIOR CESSÃO A POSTOS DE GASOLINA EM REGIME DE COMODATO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
11.OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ENERGIA ELÉTRICA – DESTINAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
1. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO RIPI PARA SER CONSIDERADO PARA TRANSPORTE (ART. 6º, § 1º DO RIPI)
• Solução de Consulta nº 102, de 19 de maio de 2023 (DOU 31.05.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. SÃO PAULO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. SÃO PAULO – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ISS PARA EMISSÃO DO HABITE-SE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
LEGISLAÇÃO
1. PRONAS/PRONON – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO
• Lei nº 14.564, de 04 de maio de 2023 (DOU 04.05.23)
2. PERSE – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO ÀS RECEITAS DAS ATIVIDADES DO SETOR DE EVENTOS – DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147
• Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 (DOU 30.05.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL – LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. VENDA DE IMÓVEL – CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR COMO ESTOQUE – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
• Precedente do Tribunal Federal da 3ª Região
5. PERSE – BARES E RESTAURANTES – DESNECESSIDADE DE CADASTRO NA CADASTUR
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
6. DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA – MOMENTO – ANO-CALENDÁRIO DA EFETIVA DOAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. ÁGIO GERADO NO EXTERIOR – DEDUÇÃO NO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. MULTA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DE ECF – COMPENSAÇÃO MENSAL DE IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR – AUTUAÇÃO CANCELADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. MUDANÇA DE REGIME (LUCRO PRESUMIDO/CAIXA PARA REAL) – LUCROS DECORRENTES DE VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS – ADIÇÃO AO LUCRO REAL NO MOMENTO DO MOMENTO DO RECEBIMENTO, AINDA QUE O DIFERIMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA MUDANÇA
• Solução de Consulta nº 99.005, de 05 de maio de 2023 (DOU 09.05.23)
10.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE E DE CONTROLE SOCIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE NO CASO DE ENCERRAMENTO APENAS DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA
• Solução de Consulta nº 85, de 12 de abril de 2023 (DOU 05.05.23)
11.FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – MULTA ISOLADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.INCORPORAÇÃO – EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES PELA EMPRESA INCORPORADORA EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DA EMPRESA INCORPORADA – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
13.RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA – APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.SALDO NEGATIVO – APROVEITAMENTO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA DIFERENÇA POSITIVA ENTRE OS VALORES CALCULADOS SOBRE O LUCRO REAL COM E SEM A INCLUSÃO DOS LUCROS DO EXTERIOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15.DEDUÇÃO DE IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE – ACIONISTA, SÓCIO, DIRETOR OU GERENTE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16.GANHO DE CAPITAL – VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA – VARIAÇÃO CAMBIAL ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DAS PARCELAS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
17.CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
LEGISLAÇÃO
1. PERSE – APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO ÀS RECEITAS DAS ATIVIDADES DO SETOR DE EVENTOS – NÃO MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147
• Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 (DOU 30.05.23)
2. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147
• Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 (DOU 30.05.23)
3. OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, GÁS, ÁLCOOL, QUEROSENE E GASOLINA – ALÍQUOTA ZERO
• Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 (DOU 30.05.23)
4. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS
• Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 (DOU 30.05.23)
JURISPRUDÊNCIA
5. RECEITAS FINANCEIRAS – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO Nº 11.374 – MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES JUDICIAIS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
6. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – GASTOS COM LGPD – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO
• Precedente do Tribunal Federal da 2ª Região
7. PERSE – BARES E RESTAURANTES – DESNECESSIDADE DE CADASTRO NA CADASTUR
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
8. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – GASTOS COM MANUTENÇÃO, REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE ATIVO IMOBILIZADO – PROLONGAMENTO DE VIDA ÚTIL POR MAIS DE UM ANO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO – DEPRECIAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE ÀS ONTRIBUIÇÕES RETIDAS
• Solução de Consulta nº 93, de 26 de abril de 2023 (DOU 05.05.23)
10.DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA – ALIMENTAÇÃO, CESTAS DE NATAL, CESTA BÁSICA (IN NATURA OU TICKET) E APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO
COLETIVO
• Solução de Consulta nº 94, de 28 de abril de 2023 (DOU 31.05.23)
11.DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA FROTA PRÓPRIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
13.DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15.DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS IMPORTADOS DO RECINTO ADUANEIRO ATÉ O ESTABELECIMENTO – ETIQUETAS E RÓTULOS APLICADOS AOS PRODUTOS E UTILIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES – MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16.DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
1. ECD – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA
• Instrução Normativa RFB nº 2.142, de 26 de maio de 2023 (DOU 26.05.23)
2. PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO PARA 31 DE JULHO DE 2023
• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 31 de maio de 2023 (DOU 31.05.23)
3. SP – ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA – REGULAMENTAÇÃO
• Portaria SubG-CTF nº 03, de 30 de maio de 2023 (DOE-SP 31.05.23)
JURISPRUDÊNCIA
4. PER/DCOMP – ERRO NO PREENCHIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DA EMPRESA INCORPORADA APÓS A FORMALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RESSARCIMENTO AO EMPREGADO DE DESPESAS INCORRIDAS EM VIAGEM – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA–INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – PAGAMENTO EM A DIRETOR E ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. COMPENSAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – VALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
11.RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATOS DE GESTÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
12.TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
13.TEMAS 881 E 855 – EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS EM VIRTUDE DA PERDA DOS EFEITOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA
• Precedente da Justiça Federal de São José dos Campos
14.SEGURO GARANTIA – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
15.DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
• Solução de Consulta Interna nº 5, de 08 de maio de 2023 (Boletim de Serviço da RFB de 18.05.23)
16.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REEMBOLSO DE DESPESAS COM TELETRABALHO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
• Solução de Consulta nº 87, de 14 de março de 2023 (DOU 11.05.23)
