JURISPRUDÊNCIA

23.TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS E PASSAGEIROS POR VIA MARÍTIMA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

24.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS – POSSIBILIDADE, APENAS, QUANDO GERADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

25.SÃO PAULO – REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
• Precedente da Justiça de São Paulo

26.SP – A OPÇÃO PELO REGIME CENTRALIZADO DE APURAÇÃO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA CONFORME O ART. 150, §4º, DO CTN
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

27.SP – VENDA DE EQUIPAMENTO PARA PESSOA FÍSICA, COM ENTREGA, A PEDIDO DO ADQUIRENTE, A TERCEIRO, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, EM RAZÃO DE COMODATO/LOCAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.440 de 29 de abril de 2024 (DE-SP 30.04.24)

28.SP – PROGRAMA “NOS CONFORMES” – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS ATÉ QUE SOBREVENHA REGULAMENTAÇÃO
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.629 de 02 de maio de 2024 (DE-SP 03.05.24)

29.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA PARA ADQUIRENTE QUE IRÁ ACONDICIONAR AS MERCADORIAS EM “KITS” PARA REVENDA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE “FABRICAÇÃO” – NECESSIDADE DE DESTAQUE E RETENÇÃO DO ICMS-ST
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.499 de 03 de maio de 2024 (DE-SP 06.05.24)

30.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE INFORMAÇÃO, PELO FORNECEDOR, SUBSTITUÍDO, DO VALOR DO ENCARGO DE ICMS-ST SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO DESTINATÁRIO – VALOR QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO “ZERO” PARA EFEITOS DE EVENTUAL RESSARCIMENTO – NECESSIDADE DE SOLICITAR AO FORNECEDOR NF COMPLEMENTAR COM REFERIDA INFORMAÇÃO
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.706 de 07 de maio de 2024 (DE-SP 08.05.24)

31.SP – ARMAZÉM GERAL – RECEBIMENTO EM QUANTIDADE INFERIOR À INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL DE REMESSA – TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA DE MERCADORIAS
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.601 de 09 de maio de 2024 (DE-SP 13.05.24)

32.SP – PRODUTOS REUNIDOS EM “KITS” – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE CADA ITEM DE FORMA AUTÔNOMA
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.683 de 14 de maio de 2024 (DE-SP 15.05.24)

33.SP – CONTRATO DE PARCERIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRODUÇÃO DE ESTRUTURAS FORA DO LOCAL DA OBRA – PARCERIA QUE CONFIGURA FORNECIMENTO A TERCEIRO – INCIDÊNCIA DO ICMS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.637 de 21 de maio de 2024 (DE-SP 22.05.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

2. AQUISIÇÃO DE “KIT” – ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FORNECEDOR – GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

JURISPRUDÊNCIA

4. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR – EXISTÊNCIA DE TRATADO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO – ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. LEI Nº 14.789/23 – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

6. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – LEI Nº 14.596/2024 – INAPLICABILIDADE PARA PESSOAS JURÍDICAS NO LUCRO PRESUMIDO
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

7. ÁGIO INTERNO – INDEDUTIBILIDADE – CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR – EXISTÊNCIA DE TRATADO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO – LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. JUROS COM EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – COMPRA ALAVANCADA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – COMPOSIÇÃO DO PREÇO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PLR
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

11.SÓCIO – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IR PESSOA FÍSICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.ROYALTIES PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO – DEDUTIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RESTRIÇÃO APLICÁVEL NO PAGAMENTO A SÓCIOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.ESTIMATIVAS MENSAIS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO SALDO NEGATIVO APENAS APÓS A CONVERSÃO EM RENDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.SALDO NEGATIVO – APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP ANTES DA TRANSMISSÃO DA ECF – POSSIBILIDADE – MERA POSTERGAÇÃO DO MOMENTO DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15.ÁGIO – TESE DO “REAL ADQUIRENTE” – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16.ROYALTIES – PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17.STOCK OPTIONS RECONHECIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO FUTURA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

18.TROCA DE AÇÕES A VALOR DE MERCADO (PREFERENCIAIS POR ORDINÁRIAS) – CONTABILIZAÇÃO EM AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL – CONTA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO QUE NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO JCP
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

19.RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – DESPESAS COM PESQUISAS DE MERCADO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA DE SERVIÇOS BRASILEIROS – ALÍQUOTA ZERO – NECESSIDADE DE EVENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEREM REALIZADOS DE MANEIRA PRESENCIAL – INAPLICABILIDADE NO CASO DE EVENTOS VIRTUAIS
• Solução de Consulta nº 116, de 02 de maio de 2024 (DOU 06.05.24)

20.SERVIÇOS PRESTADOS OU BENS FORNECIDOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – INCIDÊNCIA NA FONTE – HIPÓTESE QUE ATRAI O ART. 64 DA LEI Nº 9.430/96 E DO ART. 716 DO RIR/2018 – PREVALÊNCIA DO ART. 64
• Solução de Consulta nº 118, de 02 de maio de 2024 (DOU 06.05.24)

21.CONSÓRCIO – VENDAS REALIZADAS INDIVIDUALMENTE POR CONSORCIADA PARTICIPANTE – FATURAMENTO QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE EMISSÃO DE NOTAS OU FATURAS PRÓPRIAS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA, QUE DEVE ENCAMINHAR PARA A LÍDER PARA FINS DE TOTALIZAÇÃO MENSAL DAS RECEITAS – TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO
• Solução de Consulta nº 123, de 07 e maio de 2024 (DOU 08.05.24)

22.RETENÇÃO NA FONTE – PAGAMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL A FORNECEDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS – ST
• Solução de Consulta nº 129, de 15 de maio de 2024 (DOU 17.05.24)

23.RETENÇÃO NA FONTE – BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO NOS VALORES PAGOS POR EXPORTADOR BRASILEIRO POR DESPESAS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO EXTERIOR – INAPLICABILIDADE NO CASO DE OPERAÇÕES DE REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DE TRIBUTOS – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO FRETE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FRUIÇÃO NO CASO DE FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS – TRATADOS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO – AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NOS CASOS ESPECIFICADOS
• Solução da Consulta nº 140, de 27 de maio de 2024 (DOU 27.05.24)

24.REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – CONTA DE DEPÓSITO ABERTA PARA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – POSSIBILIDADE ENCERRAMENTO DEPOIS DO FIM DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO RET ENQUANTO PERDURAREM DIREITOS DE CRÉDITO OU OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR JUNTO AOS ADQUIRENTES
• Solução de Consulta nº 135, de 20 de maio de 2024 (DOU 28.05.24)

25.RETENÇÃO NA FONTE – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – NÃO SUJEIÇÃO
• Solução de Consulta nº 143, de 22 de maio de 2024 (DOU 28.05.24)

26.IRRF E DIRF/EFD-REINF – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – PAGAMENTO REALIZADO POR INTERMEDIÁRIO – OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS
• Solução de Consulta nº 146, de 27 de maio de 2024 (DOU 29.05.24)

27.LUCRO NA VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA – NÃO TRIBUTAÇÃO NÃO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES LIMITADAS
• Solução de Consulta nº 134, de 10 de maio de 2024 (DOU 28.05.24)

28.LUCRO DA EXPLORAÇÃO – CÁLCULO – JCP NÃO CONTABILIZADO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO – CÔMPUTO COMO RECEITA OU DESPESA FINANCEIRA
• Solução de Consulta nº 138, de 20 de maio de 2024 (DOU 28.05.24)

29.TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO – EMIRADOS ÁRABES UNIDOS – ALÍQUOTAS REDUZIDAS DO TRATADO AINDA QUE PARAÍSO FISCAL
• Solução de Consulta nº 110, de 02 de maio de 2024 (DOU 03.05.24)

30.ADVOGADOS EMPREGADOS DE PESSOAS JURÍDICAS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA LEVANTADOS POR TERCEIROS – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO – AFASTAMENTO DE ACORDOS PARTICULARES
• Solução de Consulta nº 141, de 21 de maio de 2024 (DOU 27.05.24)

31.PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA ENTRE PESSOA FÍSICA E INCORPORADORA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL SOBRE A TORNA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SEMELHANTE NA PERMUTA COM TERRENO – PAGAMENTO DEVIDO NO MÊS SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA UNIDADE A CONSTRUIR
• Solução de Consulta nº 128, de 09 de maio de 2024 (DOU 13.05.24)

JURISPRUDÊNCIA

2. BOI VIVO – AQUISIÇÃO POR FRIGORÍFICO – EQUIPARAÇÃO A PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Osasco

4. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

5. SERVIÇOS PORTUÁRIOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO ONERADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

7. CRÉDITOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILME STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. FRETES CONTRATADOS APÓS A NACIONALIZAÇÃO DO PRODUTO PARA TRANSPORTE DO BEM IMPORTADO DO PORTO/RECINTO ALFANDEGADO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. CONTRATAÇÃO A PREÇO PRÉ-DETERMINADO – REAJUSTE PELO IGPM – DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.DESPESAS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

11.TRANSPORTE DE PESSOAL – ÁREA AGRÍCOLA – DESCONTO DE CRÉDITOS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

12.CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DACON E DCTF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.FRETE E ARMAZENAGEM NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.CONSÓRCIO – VENDAS REALIZADAS INDIVIDUALMENTE POR CONSORCIADA PARTICIPANTE – FATURAMENTO QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE EMISSÃO DE NOTAS OU FATURAS PRÓPRIAS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA, QUE DEVE ENCAMINHAR PARA A LÍDER PARA FINS DE TOTALIZAÇÃO MENSAL DAS RECEITAS – TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO
• Solução de Consulta nº 123, de 07 e maio de 2024 (DOU 08.05.24)

15.RETENÇÃO NA FONTE – PAGAMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL A FORNECEDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS – ST
• Solução de Consulta nº 129, de 15 de maio de 2024 (DOU 17.05.24)

16.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DESPESAS COM VEÍCULOS PRÓPRIOS UTILIZADOS OU FRETE PARA ENTREGA DE MERCADORIAS ACABADAS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO – DESPESAS COM SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO E FRETE NA VENDA – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO
• Solução de Consulta nº 137, de 20 de maio de 2024 (DOU 24.05.24)

17.PIS E COFINS IMPORTAÇÃO – REMUNERAÇÃO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – SERVIÇOS DE FRETE INTERNACIONAL MARÍTIMO OU TERRESTRE – SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO – NÃO INCIDÊNCIA SE O RESULTADO NÃO SE VERIFICAR NO PAÍS
• Solução da Consulta nº 140, de 27 de maio de 2024 (DOU 27.05.24)

18.APURAÇÃO CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA – DESCONTO DE RETENÇÃO EM OUTRO REGIME – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 119, de 02 de maio de 2024 (DOU 06.05.24)

19.VENDA PARA ENTREGA FUTURA – PRODUTOS EM ESTOQUE DO VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO – MOMENTO DO RECONHECIMENTO DE RECEITA – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – EXCLUSÃO DO ICMS APENAS NO MOMENTO DO DESTAQUE EM NOTA FISCAL
• Solução de Consulta nº 131, de 16 de maio de 2024 (DOU 23.05.24)

JURISPRUDÊNCIA

6. DESONERAÇÃO DA FOLHA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINAVA O RETORNO À SISTEMÁTICA DA FOLHA DE PAGAMENTOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

7. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA DA PENHORA PARA OUTRO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

8. IPTU – COBRANÇA DE ÁREA RECENTEMENTE URBANIZADA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR AO INCRA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES -SALÁRIO INDIRETO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO EXCEPCIONAL PAGO A EMPREGADOS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

11.PROVAS ILÍCITAS – NÃO CONFIGURAÇÃO MESMO QUANDO OBTIDAS DE MANEIRA ILÍCITA MAS COMPROVADO QUE PODERIAM SER OBTIDAS PELOS MEIOS CONVENCIONAIS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

12.DCOMP – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

13.COMPENSAÇÃO – IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITO – LEGITIMIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM – “PEJOTIZAÇÃO” – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO TEMA 725 DO STF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15.DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO – OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA EM IR ALÉM DO MERO COTEJAMENTO MASSIVO DE INFORMAÇÕES PELA MÁQUINA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

16.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PACTUAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17.ITR – VALOR DA TERRA NUA – ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) QUANDO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE TOMAR POR BASE O INFORMADO PELO MUNICÍPIO E EM VIGOR QUANDO DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

18.INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

19.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – ACRÉSCIMO TEMPORAL DA LEI Nº 12.506/11 – MANUTENÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 117, de 02 de maio de 2024 (DOU 06.05.24)

20.REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO – INAPLICABILIDADE A MERCADORIA NACIONALIZADA
• Solução de Consulta nº 115, de 02 de maio de 2024 (DOU 06.05.24)

21.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – VERIFICAÇÃO, POR AUDITOR-FISCAL, DA CORREÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DECLARADO – IRRELEVÂNCIA DO CANAL (VERDE, AMARELO, VERMELHO OU CINZA) AO QUAL A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FIO DIRECIONADA
• Solução de Consulta nº 139, de 20 de maio de 2024 (DOU 22.05.24)

22.CIDE – REMUNERAÇÃO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – SERVIÇOS DE FRETE INTERNACIONAL MARÍTIMO OU TERRESTRE – NÃO INCIDÊNCIA – SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO – INCIDÊNCIA
• Solução da Consulta nº 140, de 27 de maio de 2024 (DOU 27.05.24)