LEGISLAÇÃO
1. BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE PAPELARIA – EXCLUSÃO DO REGIME
• Decreto 23.605, de 17 de abril de 2025 (DOE-BA 18.04 e 14.05.25)
2. RS – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ADJUDICAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO DÉBITO PRÓPRIO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – EMISSÃO DE NF-E PARA ESTE FIM – FACULDADE DO CONTRIBUINTE CONFORME DISCIPLINA ESPECÍFICA
• Decreto nº 58.149, de 09 de maio de 2025 (DOE-RS 12.05.25)
3. SC – EMISSÃO DA NFCOM – REGRAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SC
• Decreto nº 972, de 08 de maio de 2025 (DOE-SC 08.05.25)
4. PROGRAMA EFD ICMS/IPI
• Publicação da Versão Corretiva 5.0.3 do PVA
5. DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
• Publicação da Nota Técnica Conjunta 2025.001
6. NF-E E NFC-E – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – INSERÇÃO DE GRUPOS E CAMPOS RELACIONADOS A TRIBUTAÇÃO DO IBS, DA CBS E DO IS
• Publicação da Nota Técnica 2025-002 RTC Versão 1.10
7. NF-E – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – IBS E CBS – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (CCLASSTRIB) E INDICADORES DE CST
• Publicação do Informe Técnico 2025.002 v.1.00
8. NFCOM – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – INSERÇÃO DE GRUPOS E CAMPOS RELACIONADOS A TRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS
• Publicação da Nota Técnica 2025-001 RTC Versão 1.03
9. CT-E – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – INSERÇÃO DE GRUPOS E CAMPOS RELACIONADOS A TRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS
• Publicação das Notas Técnicas 2025-001 RTC Versões 1.00 a 1.05
JURISPRUDÊNCIA
10. TARIFAS TUSD E TUST – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INCLUSÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1539198)
11. ICMS-DIFAL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS REALIZADAS A PESSOAS JURÍDICAS IMUNES
• Precedente da Justiça de Cuiabá (Proc. nº 1021322 50.2023.8.11.0041)
12. SP – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (EXPORTAÇÃO INDIRETA) – REMESSA PRÉVIA PARA ARMAZÉM- GERAL NÃO ALFANDEGADO – DESCARACTERIZAÇÃO
• Resposta à Consulta nº 31.071, de 28 de maio de 2025 (DE-SP 29.05.25)
13. SP – VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO OU SEMIELABORADO PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – ISENÇÃO – CONVÊNIO ICMS Nº 52/1992 – NÃO APLICAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 01.02.2025
• Resposta à Consulta nº 31.730, de 27 de maio de 2025 (DE-SP 28.05.25)
14. SP – COMERCIALIZAÇÃO DE VIDEOAULA GRAVADA – SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DO ICMS QUANDO HOUVER CESSÃO DEFINITIVA DOS ARQUIVOS DE VÍDEO
• Resposta à Consulta nº 31.412, de 19 de maio de 2025 (DE-SP 20.05.25)
15. SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
• Resposta à Consulta nº 31.715, de 14 de maio de 2025 (DE-SP 15.05.25)
16. SP – PAGAMENTO A MAIS DE ICMS-ST – DARE RECOLHIDA EM DUPLICIDADE – POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DIRETAMENTE NA GIA-ST
• Resposta à Consulta nº 31.646, de 08 de maio de 2025 (DE-SP 12.05.25)
LEGISLAÇÃO
1. IRPJ E CSLL DO 4º TRIMESTRE DE 2024 – PAGAMENTOS EM QUOTAS – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DCTF
• Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 27 de maio de 2025 (DOU 28.05.25)
2. LISTA DE JURISDIÇÕES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS – EXCLUSÃO DE EMIRADOS ÁRABES UNIDOS E HOLDING COMPANIES AUSTRÍACA
• Instrução Normativa RFB nº 2.265, de 09 de maio de 2025 (DOU 13.05.25)
JURISPRUDÊNCIA
3. TRANSMISSORAS DE ENERGIA – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO – EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A TRANSPORTE DE CARGA – APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12% PARA FINS DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL, RESPECTIVAMENTE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.133.516)
4. ICMS-DIFAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.179.978/SP)
5. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – EXISTÊNCIA DE TRATADO – PREVALÊNCIA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Proc. nº 5002355-27.2021.4.04.7205)
6. LUCRO PRESUMIDO – PERMUTA DE IMÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 15586.720131/2017-05)
7. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESÁGIO OBTIDO PELO DEVEDOR – RECEITA TRIBUTÁVEL QUE DEVE SER OFERECIDA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
• Solução de Consulta COSIT nº 74, de 17 de abril de 2025 (DOU 14.05.25)
8. TRUST IRREVOGÁVEL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO BENEFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO
• Solução de Consulta COSIT nº 75, de 30 de abril de 2025 (DOU 30.04.25)
9. RATEIO DE DESPESAS – REUNIÃO EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – DEDUTIBILIDADE DE REEMBOLSOS
• Solução de Consulta COSIT nº 76, de 09 de maio de 2025 (DOU 14.05.25)
LEGISLAÇÃO
1. CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS – ALTERAÇÃO NA IN RFB Nº 2.121/2022 – INCLUSÃO DE NOVOS EXEMPLOS DE INSUMOS
• Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025 (DOU 30.04.25)
JURISPRUDÊNCIA
2. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.971.879/PE)
3. DESPESAS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. nº 11080.729806/2012-07)
4. DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. nº 10580.909591/2016-28)
5. DESPESAS COM FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. nº 10830.914457/2012-47)
6. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS PESADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10590.901521/2014-55)
7. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU INABILITADAS – DESCONTO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10660.902317/2013-95)
8. RESSARCIMENTO – PENDÊNCIA DE ANÁLISE POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS- INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10320.723542/2012-37)
9. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 16561.720141/2018-64)
10. DESPESAS COM SERVIÇOS LABORATORIAIS E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS À INSPEÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10880.941531/2012-91)
11. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM – POSSIBILIDADE COMO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 1325-901061/2018-14)
12. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS CONTRATADOS DE PESSOAS JURÍDICAS NACIONAIS E DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10650.900037/2020-91)
LEGISLAÇÃO
1. IOF – AUMENTO DE ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE CÂMBIO – TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE RISCO SACADO COMO CRÉDITO
• Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025 (DOU 22.05.25)
• Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025 (DOU 23.05.25)
JURISPRUDÊNCIA
2. REINTEGRA – REDUÇÃO DE PERCENTUAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1285177 – Tema 1108)
3. CPRB – CONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1341464– Tema 1186)
4. IOF – APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOREM LIBERADAS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.010.908/SP)
5. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO DIREITO EM CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.178.201/RJ)
6. DECISÃO ADMINISTRATIVA – VOTO DE QUALIDADE NO CARF – ABATIMENTO DE MULTA E JUROS – POSSIBILIDADE PARA COMPENSAÇÃO
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Processo nº 5009254-46.2025.4.03.6100)
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 15504.720414/2013-88)
8. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – SCP – OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO PELO SÓCIO OSTENSIVO
• Solução de Consulta COSIT nº 77, de 12 de maio de 2025 (DOU 19.05.25)
