LEGISLAÇÃO
1. NF-E E NFC-E – ATUALIZAÇÃO DOS LEIAUTES PARA A INCLUSÃO DE CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Nota Técnica 2025.002 v. 1.40 publicada em 20 de maio de 2026
2. DIVULGAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CBS A SER UTILIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS.
• Informe Técnico 2026.002 Versão 1.00 publicado em 12 de maio de 2026
3. DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) – ATUALIZAÇÃO DA MINUTA DO MANUAL E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS – VERSÃO 1.0.1
• Informações disponibilizadas em 29 de maio de 2026
LEGISLAÇÃO
1. PE – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31.12.2025
• Convênio ICMS no 59, de 08 de maio de 2026 (DOU 11.05.26)
2. GO – ENTRADA DE MERCADORIAS E BENS DESTINADOS A OBRAS DE INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO IX DO RCTE/GO
• Decreto no 10.904, de 07 de maio de 2026 (DOE-GO 07.05.26)
3. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DA APLICAÇÃO DO REGIME EM RELAÇÃO A DETERMINADAS MERCADORIAS E SEGMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto no 49.233, de 20 de maio de 2026 (DOE-MG 21.05.26)
4. MG – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DA APLICAÇÃO DO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto no 49.236, de 26 de maio de 2026 (DOE-MG 27.05.26)
5. MT – PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO III – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2025 – ADESÃO ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2026 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO No 1.369/25
• Decreto no 2.119, de 14 de maio de 2026 (DOE-MT 15.05.26)
6. SP – FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDICIONANTES DE DESONERAÇÃO DO IMPOSTO DIANTE DE ONERAÇÃO FEDERAL NAS COMPRAS PÚBLICAS – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO RICMS/SP – EFEITOS DESDE 1o.01.2026
• Decreto no 70.588, de 08 de maio de 2026 (DOE-SP 08.05.26)
7. SP – ISENÇÃO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO OUTORGADO EM OPERAÇÕES DIVERSAS – PRORROGAÇÃO ATÉ 31.12.2026 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP – EFEITOS DESDE 1o.05.2026
• Decreto no 70.589, de 8 de maio de 2026 (DOE-SP 08.05.26)
8. SP – INSTITUIÇÃO DA NFGAS E AJUSTES NAS REGRAS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP – EFEITOS DESDE 14.05.2026
• Decreto no 70.601, de 13 de maio de 2026 (DOE-SP 14.05.26)
9. SP – EMISSÃO DA NF-E NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – OBRIGAÇÃO DE INFORMAR DATA DE EMISSÃO CORRESPONDENTE AO MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O FATO GERADOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SRE No 14/22 – EFEITOS DESDE 1o.10.2026 – EXCEÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO VI DO ARTIGO 1o QUE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Portaria SRE no 21, de 06 de maio de 2026 (DOE-SP 07.05.26)
10.SP – EMISSÃO DO MDF-E E OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO GRUPO DE INFORMAÇÕES DO CIOT – DISPOSIÇÕES GERAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT No 102/13 – EFEITOS A PARTIR DE 1o.06.2026
• Portaria SRE no 22, de 11 de maio de 2026 (DOE-SP 15.05.26)
11.SP – ADOÇÃO DE NOVOS PERCENTUAIS DE IVA-ST NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – PRORROGAÇÃO PARA 1o.08.2026 – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA PORTARIA SRE No 59/23
• Portaria SRE no 24, de 15 de maio de 2026 (DOE-SP 18.05.26)
12.SP – EFD – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE LANÇAMENTOS E DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (5.1.1 – ANEXO VI) – AJUSTE “EC 87/15: PAGAMENTOS ANTECIPADOS” – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT No 147/09
• Portaria SRE no 26, de 28 de maio de 2026 (DOE-SP 29.05.26)
13.NF-E – PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO – ALTERAÇÃO DE 180 DIAS PARA 90 DIAS CONTADOS DA DATA DA AUTORIZAÇÃO DA NF-E – EFEITOS A PARTIR DE 1o.06.2026
• Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60 publicada em 23 de abril de 2026
14.NF-E OPERAÇÕES DE VENDAS PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS – IMPRESSÃO DE DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2
• Nota Técnica 2026.002 Versão 1.00 publicada em 25 de maio de 2026
15. NF-E – DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
• Nota Técnica 2026.003 Versão 1.00 publicada em 25 de maio de 2026
JURISPRUDÊNCIA
16.ICMS – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM – AIIM LAVRADO POR CRÉDITO INDEVIDO
• Resposta à Consulta Tributária no 32556M1/2026, de 06 de maio de 2026 (DE-SP 08.05.26)
17.ICMS – PERECIMENTO DE MERCADORIA REMETIDA A TÍTULO DE COMODATO – INVIABILIDADE DE RETORNO – NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NF COM DESTAQUE DO IMPOSTO
• Resposta à Consulta Tributária no 33587/2026, de 20 de maio de 2026 (DE-SP 21.05.26)
18.ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 36/2009 – CONTRIBUINTE PAULISTA NÃO ESTÁ OBRIGADO À RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM MG – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA
• Resposta à Consulta Tributária no 33735M1/2026, de 25 de maio de 2026 (DE-SP 26.05.26)
LEGISLAÇÃO
1. NFS-E PADRÃO NACIONAL – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (DANFSE)
• Nota Técnica SE/CGNFS-e no 008 Versão 1.0 publicada em 05 de maio de 2026
JURISPRUDÊNCIA
1. CONCEITO DE PRAÇA – RETROATIVIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo no 10120.779513/2021-77)
JURISPRUDÊNCIA
1. RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – REGIME ORDINÁRIO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2149868)
2. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SÓCIO PARTICIPANTE REMUNERADO PELO VOLUME DE SERVIÇO PRESTADO – DESCARACTERIZAÇÃO – PAGAMENTOS MENSAIS SUJEITOS AO IRRF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 11065.721831/2014-94)
3. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE GANHO PARA O SÓCIO ORIGINAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 11080.735477/2012-25)
4. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO – MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 10380.730446/2014-01)
5. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – AUSÊNCIA DE CONTROLE EM CONTA CONTÁBIL ESPECÍFICA – GLOSA DA EXCLUSÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 16641.720114/2018-00)
6. MERCADORIA BONIFICADA EM NOTA FISCAL PRÓPRIA – DEDUTIBILIDADE ADMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Processo no 10120.720937/2015-87)
7. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA EXPLORAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL – SIMULAÇÃO RECONHECIDA – TRIBUTAÇÃO NO REGIME DAS PESSOAS FÍSICAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 15540.720211/2014-36)
8. CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO – PERDA DEDUTÍVEL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Processo no 19515.002844/2010-01)
9. LUCRO PRESUMIDO – SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS AVALIADOS POR VALOR JUSTO – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 15940.720057/2018-13)
10.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – DIRETORES CELETISTAS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Processo no 14817.720115/2021-67)
11.ESTIMATIVA MENSAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Processo o 10865.720507/2018-02)
12. BENEFÍCIOS DE ICMS APURADOS MEDIANTE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÕES E DIFERIMENTO – CARÁTER GERAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 10340.722246/2024-14)
13.CONSÓRCIO DE EMPRESAS – RETENÇÃO EM NOME DO CNPJ DO CONSÓRCIO – PROCEDIMENTO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIRF/REINF E RECOLHIMENTO NO CNPJ DAS CONSORCIADAS
• Solução de Consulta COSIT no 82, de 18 de maio de 2026 (DOU 19.05.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO – ADICIONAL DE 1% – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1380)
2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – TRANSPORTE DE CARGA – LIMITE DE 75%
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2086247)
3. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTAS REDUZIDAS DAS CONTRIBUIÇÕES – EXCLUSÃO PROPORCIONAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 10980.936919/2024-86)
4. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS, FRETE NACIONAL E ARMAZENAGEM CONTRATADOS NO MERCADO INTERNO – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 13502.902620/2012-18)
5. DESPESAS COM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PORTUÁRIA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, SOFTWARE, PERÍCIAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 10882.723372/2017-30)
6. DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO, FUNDO DE PROMOÇÃO, LUVAS E OUTRAS PREVISTAS EM CONTRATO – INTEGRAÇÃO DO CUSTO DE LOCAÇÃO – GASTOS COM ARMAZENAGEM EXERCIDO PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA (MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS; UNIFORMES) – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 11000.724636/2021-08)
7. SERVIÇOS DE PADRONIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 16692.721014/2016-25)
8. DESPESAS COM CALL CENTER – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – NECESSIDADE DE O DISPÊNDIO ESTAR RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AINDA QUE DECORRA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA – APLICABILIDADE DO “TESTE DE SUBTRAÇÃO”
• Solução de Consulta COSIT no 77, de 12 de maio de 2026 (DOU 14.05.26)
LEGISLAÇÃO
1. ADAPTAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 958/09 AOS NOVOS PRAZOS PROCESSUAIS – CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS
• Instrução Normativa no 2.325, de 12 de maio de 2026 (DOU 14.05.26
2. REGIMENTO INTERNO DO CARF – ALTERAÇÕES
• Portaria MF no 1.398, de 20 de maio de 2026 (DOU 22.05.26)
JURISPRUDÊNCIA
3. CARDS COLECIONÁVEIS – IMUNIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE 1591031)
4. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – ART. 116 DO CTN – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Processo Sigiloso)
5. EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – USO DA “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2147428 – Tema 1.325)
6. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO – NECESSIDADE PREVIAMENTE AO RECONHECIMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2170194)
7. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Salvador (Processo no 1027556- 75.2026.4.01.3300)
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO POR ADESÃO A PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processos no 16682.720908/2022-65 e 16682.720907/2022-11)
9. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo no 16327.001309/2010-54)
10.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – “LARANJA” – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO COMUM E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO FATO GERADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo no 10825.720595/2017-20)
