LEGISLAÇÃO
AM E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – DISPOSIÇÕES – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
• Protocolo ICMS nº 01, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 01.03.17 – Retif. 14.03.17)
AM E RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS ITENS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 54/2015 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
• Protocolo ICMS nº 02, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 01.03.17– Retif. 14.03.17)
SP E BA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2017
• Ato Cotepe/MVA nº 05, de 08 de março de 2017 (DOU 09.03.17)
SP E CE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007) – MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS TABELAS DO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017
• Ato Cotepe/MVA nº 06, de 23 de março de 2017 (DOU 24.03.17 – Retif. 31.03.17)
MG – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NOS MANUAIS DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL (DAMEF) E PARA APURAÇÃO DO VAF B (PORTARIA SRE Nº 149, DE 28 DE JANEIRO DE 2016)
• Portaria SRE nº 154, de 07 de março de 2017 (DOE-MG 09.03.17)
MG – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS, DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO E DE INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SAIF Nº 001/2009
• Portaria SAIF nº 27, de 20 de março de 2017 (DOE-MG 21.03.17 e 23.03.17)
MT – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 10/2016
• Decreto nº 879, de 21 de março de 2017 (DOE-MT 21.03.17)
MT – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO – EMISSÃO DA NF-E CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS AJUSTES SINIEF NºS 16, 18 E 20 DE 2016
• Decreto nº 880, de 21 de março de 2017 (DOE-MT 21.03.17)
MT – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EFETUADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto nº 903, de 29 de março de 2017 (DOE-MT 29.03.17)
MT – TERMO FINAL DE OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 2.249/2009 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA Nº 185/2010
• Portaria nº 185, de 09 de março de 2017 (DOE-MT 17.03.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONTRIBUINTES DETENTORES DE REGIMES ESPECIAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA PORTARIA CAT Nº 17/1999 PARA FINS DE APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CAT Nº 158/2015 – POSSIBILIDADE
• Portaria CAT nº 17, de 08 de março de 2017 (DOE-SP 09.03.17)
SP – EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR OCASIÃO DA PRÁTICA DE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (PORTARIA CAT Nº 61/2010) – VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA CAT Nº 64/2015
• Portaria CAT nº 18, de 17 de março de 2017 (DOE-SP 18.03.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE ABRIL DE 2017 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018
• Portaria CAT nº 22, de 23 de março de 2017 (DOE-SP 24.03.17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 70/2015
• Portaria CAT nº 23, de 23 de março de 2017 (DOE-SP 24.03.17)
SP – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PERFUMES, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL – ESTABELECIMENTO ATACADISTA – DEFINIÇÃO DE QUE AS “SAÍDAS DESTINADAS AO VAREJO”, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO, EQUIVALEM A SAÍDAS PARA CONSUMIDORES FINAIS
• Comunicado CAT nº 07, de 29 de março de 2017 (DOE-SP 30.03.17)
JURISPRUDÊNCIA
SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA DE ICMS CONFORME REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO – TRABALHO FISCAL QUE NÃO CONSIDEROU EVENTUAIS CRÉDITOS DO IMPOSTO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
ENERGIA – ALÍQUOTA DE 25% – LEGITIMIDADE – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E NÃO IMPOSITIVO
• Precedente da Justiça Estadual de Belo Horizonte
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
INCIDÊNCIA SOBRE AS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
LEGISLAÇÃO
SÃO PAULO – OMISSÃO DE RECEITA – INFRAÇÃO – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE 100% DO TRIBUTO SUPRIMIDO
• Lei Municipal nº 16.615, de 29 de março de 2017 (DOM-SP 30.03.17)
LEGISLAÇÃO
IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS INCONDICIONALMENTE – INCONSTITUCIONALIDADE
• Resolução do Senado Federal nº 1, de 08 de março de 2017 (DOU 09.03.17)
JURISPRUDÊNCIA
PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT OU DO MERCOSUL – SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR – SUSPENSÃO DO IPI QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES COM O MESMO PRODUTO NACIONAL
• Solução de Consulta COSIT nº 165, de 09 de março de 2017 (DOU 15.03.17)
OBRIGATORIEDADE DE ROTULAGEM OU MARCAÇÃO – INAPLICÁVEL A PRODUTOS IMPORTADOS SALVO QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO RIPI OU QUANDO O IMPORTADOR ACONDICIONAR O PRODUTO
• Solução de Consulta COSIT nº 159, de 09 de março de 2017 (DOU 14.03.17)
RESFRIAMENTO DE CARNES PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 162, de 06 de março de 2017 (DOU 27.03.17)
LEGISLAÇÃO
COFINS – REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ADICIONAL DE 1% SOBRE IMPORTAÇÕES
• Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 (DOU 30.03.17)
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS – INSTITUIÇÃO DE FORMULÁRIO ESPECIAL APLICÁVEL A TODOS OS PEDIDOS PENDENTES
• Ato Declaratório Executivo nº 1, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 01.03.17)
JURISPRUDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta DISIT nº 137, de 16 de fevereiro de 2017 (DOU 22.03.17)
SERVIÇOS CONEXOS CONTRATADOS DE FORMA DISSOCIADA DO PRÓPRIO FRETE DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIACIDE – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO FONTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COFINS Importação – Aplicação do Adicional de Alíquota (§ 21, art. 8º da Lei nº 10.865/04) – Incidência na Importação de Produtos Beneficiados pela Redução da Alíquota a Zero (§ 12, art. 8º, Lei nº 10.865/04)
• Solução de Consulta COSIT nº 169, de 13 de março de 2017 (DOU 15.03.17)
COFINS IMPORTAÇÃO – ADICIONAL DE ALÍQUOTA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta COSIT nº 157, de 03 de março de 2017 (DOU 13.03.17)
PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO CRÉDITO – OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO QUANDO NÃO HOUVER UTILIZAÇÃO DO BEM
• Solução de Consulta COSIT nº 168, de 09 de março de 2017 (DOU 14.03.17)
REIDI – POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR CONSÓRCIO À PESSOA JURÍDICA HABILITADA – OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO SEGREDADA PELAS CONSORCIADAS
• Solução de Consulta COSIT nº 146, de 23 de fevereiro de 2017 (DOU 08.03.17)
INDÚSTRIA – VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta COSIT nº 99.037, de 24 de fevereiro de 2017 (DOU 06.03.17)
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A 0 – LEIS NºS 10.147/00, 13.097/15 E 10.925/04 – POSSIBILIDADE TANTO NO REGIME CUMULATIVO COMO NÃO-CUMULATIVO
• Solução de Consulta DISIT nº 6.011, de 28 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DESPESAS RELACIONADAS A PASSAGENS, COMBUSTÍVEIS, HOSPEDAGEM, TELEFONE E INTERNET – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta DISIT nº 99.052, de 22 de março de 2017 (DOU 27.03.17)
INDÚSTRIA – DISPÊNDIOS COM SOFTWARE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS APENAS SE UTILIZADO PARA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INCORPORADOS AO ATIVO INTANGÍVEL
• Solução de Consulta DISIT nº 140, de 17 de março de 2017 (DOU 23.03.17)
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – GASTOS COM RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS, SEGUROS E INSPEÇÃO VEICULAR – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta DISIT nº 99.045, de 14 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
CRÉDITOS – DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR AGENTE MARÍTIMO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta DISIT nº 99.046, de 14 de março de 2017 (DOU 21.03.17)
PIS/COFINS IMPORTAÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO A MAIOR
• Solução de Consulta DISIT nº 177, de 14 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
LEGISLAÇÃO
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS – REABERTURA DE PRAZO
• Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (DOU 31.03.17)
NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.973/14
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (DOU 16.03.17)
JURISPRUDÊNCIA
LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS – TRIBUTAÇÃO MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRATADO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS INDIRETAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO MESMO QUANDO HOUVER TRATADO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
MUDANÇA DE REGIME – LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO – SALDO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA – NÃO TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE ACORDO COM O REGIME DE COMPETÊNCIA, SALVO QUANDO EXISTIR REGRA ESPECÍFICA – DEPÓSITOS REALIZADOS SOB O REGIME DA LEI Nº 9.703/98 – RECONHECIMENTO QUANDO DA SOLUÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE OU LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AUTORIZADO POR MAGISTRADO
• Solução de Consulta COSIT nº 166, de 09 de março de 2017 (DOU 15.03.17)
CSLL – IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DO ÁGIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APENAS APÓS CONVERSÃO EM RENDA – TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
• Solução de Consulta COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2017 (DOU 06.03.17)
IRPF – DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS – CONFIGURAÇÃO DE RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL
• Solução de Consulta COSIT nº 116, de 16 de agosto de 2016 (DOU 06.03.17)
REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR POR USO DE SOFTWARE AS A SERVICE – SERVIÇO TÉCNICO – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
• Solução de Consulta COSIT nº 191, de 23 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
LUCRO PRESUMIDO – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITALARES E LABORATORIAIS – REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE 8% E 12% – ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA
• Solução de Consulta DISIT nº 2.007, de 27 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
IRRF – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO QUANDO SE TRATAR DE EMPREITADA GLOBAL EM TODAS AS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 179, de 16 de março de 2017 (DOU 27.03.17)
LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – PREÇO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO DE DESPESAS DIVERSAS
• Solução de Consulta DISIT nº 184, de 17 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO POR MEIO DE EMPRESA VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
INSTITUIÇÃO DO EFD – REINF – RETENÇÕES
• Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 (DOU 16.03.17)
REDUÇÃO DO ROL DE EMPRESAS SUJEITAS À DESONERAÇÃO DA FOLHA
• Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 (DOU 30.03.17)
JURISPRUDÊNCIA
FUNRURAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA COM BASE NA LEI Nº 10.256/01
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
HOLDINGS SEM EMPREGADOS – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LIVROS ELETRÔNICOS E SUPORTES PRÓPRIOS PARA LEITURA – IMUNIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM VIRTUDE DE ERRO DO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS
• Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
FORMALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO QUANDO HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA DE TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP – ANÁLISE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DRAWBACK SUSPENSÃO – INCOMPATIBILIDADE COM OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÕES DIVERSAS
• Solução de Consulta COSIT nº 163, de 06 de março de 2017 (DOU 13.03.17)
SISCOSERV – TRANSPORTE DE CARGA – SERVIÇOS PRESTADOS POR PRAZO INDETERMINADO OU SEM VALOR ESTIPULADO PREVIAMENTE – NECESSIDADE DE REGISTRO A CADA ANO-CALENDÁRIO OU REGISTRO DE ESTIMATIVA DO VALOR, A SER POSTERIORMENTE CORRIGIDO
• Solução de Consulta COSIT nº 160, de 03 de março de 2017 (DOU 13.03.17)
CIDE – REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR POR USO DE SOFTWARE AS A SERVICE – SERVIÇO TÉCNICO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 191, de 23 de março de 2017 (DOU 29.03.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EXCETO REFLEXO NO 13º SALÁRIO – FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18 de outubro de 2017 (DOU 27.03.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18 de outubro de 2017 (DOU 27.03.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO MORADIA PAGO A EMPREGADO NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 131, de 10 de fevereiro de 2017 (DOU 27.03.2017)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDE ELÉTRICA – NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 3.004, de 22 de março de 2017 (DOU 24.03.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEMELHANTES – INAPLICABILIDADE A CORRETORAS DE SEGURO
• Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 18 de outubro de 2017 (DOU 27.03.17)
SISCOSERV – CONTRATAÇÃO DE SEGURO – DATA DE INÍCIO E FIM EQUIVALENTES À VIGÊNCIA DA APÓLICE – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO CONTRATANTE, INDEPENDENTEMENTE DA INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA
• Solução de Consulta DISIT nº 180, de 16 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONHECIMENTO DE CARGA POR SEAWAY BILL
• Solução de Consulta DISIT nº 177, de 14 de março de 2017 (DOU 22.03.17)
CPRB – OPÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA NA COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2013 – IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POSTERIOR
• Solução de Consulta DISIT nº 7.001, de 31 de janeiro de 2017 (DOU 17.03.17)
RERCT – CONTA CONJUNTA – OBRIGATORIEDADE DO POSTULANTE DE DECLARAR TODOS OS VALORES E IDENTIFICAR OS DEMAIS PARTICIPANTES
• Solução de Consulta COSIT nº 162, de 14 de dezembro de 2016 (DOU 31.03.17)