JURISPRUDÊNCIA

Aplicação de Alíquotas Fixas por Profissional – Decreto-Lei nº 406/68 – Irrelevância da Forma de Constituição da Sociedade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDÊNCIA

Antecipação do Pagamento do ICMS, sem Substituição Tributária, Para Momento Anterior à Ocorrência do Fato Gerador – Exigência de Lei em Sentido Estrito
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Comércio Eletrônico – Diferencial de Alíquotas – Necessidade de Edição de Lei Complementar – Proibição de Cobrança a Partir de 2022
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

JURISPRUDÊNCIA

Imposto Incidente na Importação e Apurado em Lançamento de Ofício e Parcelado – Possibilidade de Creditamento Pelo Valor Original – Necessidade de Obediência ao Prazo Prescricional – Necessidade de Emissão de Nota Fiscal Complementar
• Solução de Consulta nº 24, de 18 de março de 2021 (DOU 25.03.21)

JURISPRUDÊNCIA

Atraso no Pagamento de Verbas Salariais – Juros de Mora – Não Incidência do Imposto de Renda
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Rendimentos Oriundos de Trust no Exterior – Incidência de Imposto de Renda
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Multa de Ofício e Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas – Cumulação – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Retenções de Anos Anteriores – Impossibilidade de Aproveitamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Sócio/Administrador – Dedução – Necessidade de Comprovação do Recolhimento do Imposto
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucro Presumido – Exportação – Variações Cambiais Ativas –Enquadramento como Demais Receitas
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Redução do IRPJ e Adicionais Calculados com Base no Lucro de Exploração – Projetos na Região da SUDAM e SUDENE – Obrigatoriedade de Destinação do Valor do Imposto que Deixou de ser Pago à Reserva de Incentivos Fiscais – Vedação de Distribuição aos Sócios – Redução do Capital Social com a Prévia Incorporação de Valores à Reserva – Obrigatoriedade de Pagamento do Imposto não Pago em Razão do Benefício
• Solução de Consulta nº 6, de 04 de março de 2021 (DOU 11.03.21)
Rateio de Custos no Grupo Econômico – Controle por Apenas Uma Pessoa Jurídica – Possibilidade – Dedutibilidade – Possibilidade Desde que Cumpridos Requisitos, tais como Prévio Ajuste, Rateio Proporcional e Existência de Documentação Comprobatória das Despesas e dos Custos que Sejam Necessários, Normais e Usuais
• Solução de Consulta nº 4010, de 18 de março de 2021 (DOU 19.03.21)
Incentivos Fiscais Relativos ao ICMS Considerados Subvenções para Investimento nos Termos do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14 – Possibilidade de Exclusão do Cálculo do Lucro Real – Aplicação Retroativa da Lei Complementar nº 160/2017
• Solução de Consulta nº 22, de 18 de março de 2021 (DOU 24.03.21)
Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Compra e Venda de Imóveis Próprios Locados a Terceiros Anteriormente – Percentuais de Presunção de 8% e 12% se Locação de Imóvel Constituir atividade da Empresa – Cálculo de Ganho de Capital se Locação de Imóvel Não Constituir Atividade da Empresa
• Solução de Consulta nº 7, de 04 de março de 2021 (DOU 11.03.21)
Dedutibilidade pela Perda de Recebimento de Créditos sem Garantia – Inadimplemento Contratual Ocorrido a Partir da Publicação da MP nº 656 em 08.10.2014 – Consideração dos Limites por Operação
• Solução de Consulta nº 25, de 18 de março de 2021 (DOU 24.03.21)
Imposto Pago no Exterior em Decorrência de Prestação de Serviços – Possibilidade de Compensação com o Apurado no Brasil – Valor a Compensar Será o Menor Entre os Seguintes: (i) Pago no Exterior; (ii) Diferença Positiva Entre os Valores Calculados Sobre o Lucro Real Com e Sem a Inclusão das Receitas – Possibilidade de Postergação da Compensação Apenas se Não Apurado Lucro ao Final do Ano-Calendário
• Solução de Consulta nº 18, de 18 de março de 2021 (DOU 25.03.21)
Variação Cambial de Investimento no Exterior Avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial – Integração ao Custo de Aquisição para Fins de Cálculo de Ganho de Capital
• Solução de Consulta nº 39, de 22 de março de 2021 (DOU 25.03.21)
Lucro Presumido – Reembolso, Pelo Comprador, do ICMS Decorrente do Diferencial de Alíquota Pago Pelo Vendedor por Liberalidade – Não Caracterização como Receita Bruta
• Solução de Consulta nº 42, de 22 de março de 2021 (DOU 25.03.21)
Licença de Comercialização ou Distribuição de Software – Pagamento a Beneficiário no Domiciliado no Exterior – Necessidade de Retenção – Majoração da Alíquota se Localizado em País com Tributação Favorecida – Utilização da Taxa de Câmbio da Data de Ocorrência do Fato Gerador
• Solução de Consulta nº 43, de 23 de março de 2021 (DOU 30.03.21)

JURISPRUDÊNCIA

Exclusão do ICMS Destacado da Base de Cálculo – Inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Taxas de Condomínio de Shopping Center – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de PIS e COFINS
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Perdão de Dívida – Não Incidência
• Precedente da Justiça Federal de Campinas
Embalagem para Transporte de Produtos – Caracterização como Insumo – Crédito da Não-cumulatividade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Apuração de Créditos – Fim Específico de Exportação – Possibilidade Apenas Quando Comprovado o Envio Diretamente do Estabelecimento para o Embarque ou Recinto Alfandegado
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Transporte de Insumos entre Estabelecimentos – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Comercial/Varejista – Impossibilidade de Apuração de Créditos Sobre Insumos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Aquisição de Embalagens para Transporte – Direito ao Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Combustíveis e Lubrificantes Utilizados em Frota Própria para Transporte de Produtos em Elaboração e para Empilhadeiras – Caracterização como Insumo – Crédito da Não-cumulatividade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Insumos Não Relacionados à Produção de Bens ou Prestação de Serviços – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Solução de Consulta nº 35, de 18 de março de 2021 (DOU 24.03.21)
Prestação de Serviço de Limpeza de Bens Móveis – Despesas com Publicidade – Impossibilidade de Creditamento – Despesas com Combustíveis Empregados no Deslocamento de Empregados – Possibilidade de Creditamento
• Solução de Consulta nº 32, de 18 de março de 2021 (DOU 25.03.21)
Desobrigação de Retenção em Decorrência de Decisão Judicial – Necessidade de Atendimento aos Requisitos do Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 459/04 – Necessidade de Retenção e Recolhimento dos Tributos Não Alcançados pela Decisão e Obrigação do Beneficiário de Comprovar a Vigência da Decisão a Cada Recebimento
• Solução de Consulta nº 36, de 18 de março de 2021 (DOU 29.03.21)
Cessão de Créditos de Arrendamento Mercantil – Reconhecimento da Receita pelo Regime de Competência
• Solução de Consulta nº 65, de 29 de março de 2021 (DOU 31.03.21)
Desconto de Créditos em Relação a Aquisições de Veículos Usados, Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos Novos ou Usados Utilizados na Prestação de Serviços com Aumento de Vida Útil, Quando Pertencentes ao Ativo Imobilizado – Possibilidade em Determinadas Hipóteses
• Solução de Consulta nº 59, de 25 de março de 2021 (DOU 30.03.21)

JURISPRUDÊNCIA

Mudança de Entendimentos Jurisprudencial – Ação Rescisória – Impossibilidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Execução Fiscal – Empresa em Recuperação Judicial – Penhora de Patrimônio – Competência do Juízo da Recuperação
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Denúncia Espontânea – Compensação – Possibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Denúncia Espontânea – Compensação – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Auxílio Alimentação – Pagamento In Natura – Não Inscrição no PAT – Não Incidência da Contribuição Previdenciária – Pagamento em Pecúnia – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Responsabilidade Tributária – Artigo 135 do CTN – Necessidade de Demonstração da Relação do Imputado com a Infração
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Denúncia Espontânea – Direito à Restituição da Multa de Mora Equivocadamente Recolhida
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Declarações Retificadas – Despacho Decisório que Não as analisa – Ilegitimidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Dissolução Irregular – Pedido de Redirecionamento Feito Após Cinco Anos do Conhecimento do Fato – Indeferimento
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Mandado de Segurança Coletivo – Aproveitamento da Decisão Mesmo Para Contribuintes que se Associaram Após o Ajuizamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Pessoa Jurídica – Inexistência de Capacidade Postulatória Para Atuar em Defesa dos Sócios/Administradores
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Matriz da Pessoa Jurídica – Direito de Pleitear a Restituição em Nome das Filiais
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuição Previdenciária – Salário Maternidade – Impossibilidade de Incidência
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
ITCMD – Cobrança sobre Doações e Heranças Instituídas no Exterior – Lei Estadual – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Contribuição Previdenciária – Incidência sobre Auxílio Doença Pago nos Primeiros Quinze Dias de Afastamento, Terço Constitucional de Férias e Auxílio-Alimentação Pago em Pecúnia – Não Incidência sobre Benefício de Assistência Médica Pago a Todos os Empregados, Vale Transporte, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Alimentação Pago In Natura ou Tíquete-Alimentação
• Solução de Consulta nº 4.009, de 02 de março de 2021 (DOU 05.03.21)
Pagamento em Decorrência de Prestação de Serviços por Empresas Consorciadas Nacional e Estrangeira – Pagamento Integral à Empresa Nacional que Repassará à Estrangeira – Obrigatoriedade de Retenção dos Tributos pelo Tomador do Serviço de Acordo com os Regimes de Tributação
• Solução de Consulta nº 14, de 17 de março de 2021 (DOU 24.03.21)
Compensação de Contribuições Previdenciárias com Saldo Negativo de IRPJ – Possibilidade Para Períodos Posteriores ao ESocial
• Solução de Consulta nº 15, de 17 de março de 2021 (DOU 22.03.21)
CPRB – Venda de Ativo Imobilizado – Não Incidência Exceto se a Venda do Ativo Configurar Atividade da Pessoa Jurídica
• Solução de Consulta nº 52, de 25 de março de 2021 (DOU 30.03.21)
Importação por Conta e Ordem de Terceiros – Terceiro que Faz Jus à Isenção de Imposto de Importação e do IPI – Dispensa de Pagamento de Tributos
• Solução de consulta nº 49, de 24 de março de 2021 (DOU 31.03.21)
Unidades de Carga de Mercadorias Importadas – Submissão Automática ao Regime de Admissão Temporária
• Solução de Consulta nº 41, de 22 de março de 2021 (DOU 31.03.21)