LEGISLAÇÃO
Substituição tributária – Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados de Petróleo – MVA – Extensão da Vigência dos Valores em Vigor no Dia 1º de Novembro de 2021
• Convênio ICMS nº 15, de 24 de março de 2022 (DOU 25.03.22)
EFD – Alteração do Manual de Orientação e Guia Prático
• Ato COTEPE nº 21, de 18 de março de 2022 (DOU 28.03.22)
• Publicação da Nota Técnica EFD ICMS/IPI 2022.001 Versão 1.0
NF-e – Manifestação do Destinatário – Novos Prazos de Homologação e Produção para as Alterações Divulgadas na versão 1.10
• Publicação da Nota Técnica 2020.001 Versão 1.20
NF-e e NFC-e– Atualização da Documentação e de Regras de Validação – Divulgação
• Publicação da Nota Técnica 2021.004 Versão 1.20
NF-e – Adequações para a Nota Fiscal Fácil (NFF)
• Publicação da Nota Técnica 2021.002 Versão 1.11
CT-e – Alterações no Evento “Prestação do Serviço em Desacordo”, Inclusão da TAg “CRT emitente”, Novo Tipo de Autorizador para Site Alternativo, e Nova Validação de CFOP
• Publicação da Nota Técnica 2022.001 Versão 1.00
Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e (PF ou PJ)
• Publicação da Nota Técnica 2014.002 Versão 1.12
MG – Nova TIPI – Reclassificações, Agrupamentos e Desdobramentos que não Implicam Mudanças quanto ao Tratamento Tributário
• Comunicado SUTRI nº 2, de 30 de março de 2022 (DOE-MG 31.03.22)
RS – DIFAL – Operações Destinadas a Não-Contribuintes – Aplicação – Prazo
• Decreto nº 56.432, de 25 de março de 2022 (DOE-RS 29.03.22)
SP – DIFAL – Adequações à Lei Complementar nº 190/2022 e à Lei Estadual nº 17.470/2021– Operações Interestaduais Destinadas a Contribuintes e Não Contribuintes –Alterações Promovidas no RICMS/SP
• Decreto nº 66.559, de 11 de março de 2022 (DOE-SP 12.03.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal – Base de Cálculo e IVA
• Portaria SRE nº 08, de 02 de março de 2022 (DOE-SP 03.03.22)
• Portaria SRE nº 12, de 09 de março de 2022 (DOE-SP 10.03.22)
SP – Operações com Energia Elétrica (Art. 425 e Seguintes do RICMS/SP) –Disciplina das Obrigações Tributárias
• Portaria SRE nº 14, de 11 de março de 2022 (DOE-SP 12.03.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção – Exclusão de Itens
• Portaria SRE nº 18, de 29 de março de 2022 (DOE-SP 30.03.22)
SP – DIFAL – Consumidor Final Não Contribuinte – Recolhimento – Disposições
• Portaria SRE nº 21, de 31 de março de 2022 (DOE-SP 01.04.22)
SP – DIFAL e FECOEP – Códigos de Receita – Alterações
• Portaria SRE nº 24, de 31 de março de 2022 (DOE-SP 01.04.22)
• Portaria SRE nº 25, de 31 de março de 2022 (DOE-SP 01.04.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos – Base de Cálculo no Período Entre 01.04.2022 a 31.12.2024
• Portaria SRE nº 26, de 31 de março de 2022 (DOE-SP 01.04.22)
SP – Crédito Outorgado – Programa de Ação Cultural (PAC) e no Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) – Início do Prazo para Destinação de Recursos
• Resolução SFP nº 11, de 04 de março de 2022 (DOE-SP 05.03.22)
SP – ProAtivo – Abertura da 2ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado
• Resolução SFP nº 12, de 11 de março de 2022 (DOE-SP 12.03.22)
• Portaria SRE nº 15, de 14 de março de 2022 (DOE-SP 15.03.22)
JURISPRUDÊNCIA
Bahia, Pernambuco, Ceará, São Paulo, Maranhão, Sergipe e Goiás – Possibilidade de Cobrança de DIFAL já em 2022
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Pernambuco, Ceará, São Paulo, Maranhão, Sergipe e Goiás
Transferência de Mercadorias Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
São Paulo – Aquisição de Produtos da Zona Franca de Manaus – Aproveitamento de Créditos de ICMS – Falta de Concessão dos Créditos pelo CONFAZ – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas
LEGISLAÇÃO
Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) – Exercício de 2022 – Prazo para Entrega
• Portaria SF/SUREM nº 15, de 14 de março de 2022 (DOM-SP 15.03.22)
JURISPRUDÊNCIA
Inserção de Textos, Desenhos e Outros Materiais de Propaganda e Publicidade em Qualquer Meio, Exceto em Livros, Jornais, Periódicos e nas Modalidades de Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens de Recepção Livre e Gratuita – Incidência – Constitucionalidade do Item 17.25 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
Nova TIPI – Prorrogação de Início de Vigência para 01.05.2022
• Decreto nº 11.021, de 31 de março de 2022 (DOU 31.03.22 ed. extra)
IPI – Adequação da TIPI (Aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016) às Alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
• Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 01 de abril de 2022 (DOU 01.04.22)
LEGISLAÇÃO
IRRF e FGTS sobre Rendimentos de Trabalho Assalariado – Prazo de Recolhimento Alterado
• Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 (DOU 18.03.22)
IRRF – Isenção de Ganho de Capital na Venda de Imóveis – Venda com Objetivo de Quitar Débito de Aquisição de Imóvel Já Possuído
• Instrução Normativa RFB nº 2.070, de 16 de março de 2022 (DOU 17.03.22)
Ilegalidade da Tributação da Variação Positiva Apresentada pelo Método de Equivalência Patrimonial Naquilo que Exceder o Lucro da Sociedade Investida – Autorização para Encerramento das Discussões – Aprovação de Parecer da PGFN
• Parecer SEI 8.398/2021/ME
• Despacho PGFN nº 77, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU 03.03.22)
JURISPRUDÊNCIA
Créditos do REINTEGRA – Incidência
• Precedente da Superior Tribunal de Justiça
Incentivos Fiscais Concedidos por Estados – Não Incidência
• Precedente da Superior Tribunal de Justiça
Crédito Presumido de ICMS – Não Incidência
• Precedente da Justiça Federal de Piracicaba
Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Elétrico – Constituição de Passivo, Calculado com base na Receita – Não Caracterização como Provisão
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo Ano-Calendário 1999 – Início do Prazo para Restituição Com a Entrega da Declaração de Rendimentos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa – Encerramento das Atividades – Inobservância do Limite de 30% – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fase Pré-Operacional – Receitas Financeiras – Tributação Apenas Quando Houver Saldo Positivo Após Confronto com as Despesas Financeiras
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Juros sobre o Capital Próprio – Período de Competência é Aquele em há a Deliberação pela Distribuição – Valores Existentes em Períodos Pretéritos – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
Aquisição de Produtos Isentos – Aproveitamento de Créditos Sobre o Valor do Frete – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos da Empresa – Impossibilidade de Desconto de Créditos – Crédito Extemporâneo – Desnecessidade de Retificação do DACON
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Taxas de Cartão de Crédito – Inclusão na Base de Cálculo das Contribuições
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Gastos com Rastreamento Via Satélite – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Transporte de Produtos Acabados, Serviços de Operação Portuária e Locação de Veículo Automotor sem Motorista – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
IOF/Câmbio – Ingresso de Recursos Referente a Empréstimos Externos – Alíquota Zero
• Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022 (DOU 16.03.22)
Falta de Apresentação de Declaração – Inexistência de Lançamento de Ofício – Negativa de CND – Impossibilidade – Dispensa de Recorrer
• Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 649/2022/ME
• Despacho PGFN nº 76, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU 03.03.22)
JURISPRUDÊNCIA
ITCMD – Fato Gerador Ocorrido no Exterior – Necessidade de Lei Complementar – Modulação de Efeitos a Partir de 20 de Abril de 2021
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Pagamento em Atraso – Imputação Proporcional – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Quitação do Crédito Tributário por Pagamento – Impossibilidade de Retificação Posterior de DCTF com o Objetivo de Alterar a Forma de Quitação e Possibilitar a Constituição de Pagamento Indevido
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação de Ofício de Débito Parcelado – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITBI – Base de Cálculo Correspondente ao Valor de Mercado em Condições Negociais Normais – Impossibilidade de Definição Prévia, Pelo Município de Valor de Referência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Auto de Infração – Falha na Identificação do Período de Ocorrência da Infração – Nulidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Erro no Lançamento – Impossibilidade de Correção Pela Autoridade Julgadora – Anulação
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Término do Processo Administrativo – Representação Fiscal para Fins Penais – Possibilidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Rio de Janeiro – ITCMD – Cobrança Sobre Heranças e Doações no Exterior – Inconstitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Alienação de Veículo Após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa – Configuração de Fraude à Execução
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Bem Importado E Remetido ao Exterior para Reparos – Retorno – Impossibilidade de Aplicação de Multa pela Falta de Apresentação de Licença de Importação
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Processo Administrativo – Duas Intimações Válidas – Contagem a Partir da Segunda
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Honorários Advocatícios – Fazenda Pública – Impossibilidade de Aplicação do Critério da Equidade – Observância do Disposto no Artigo 85 do CPC
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Ágio Interno – Multa Qualificada – Impossibilidade – Necessidade de Comprovação da Existência do Dolo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Erro na Sujeição Passiva na Autuação – Erro Justificável – Infração efetivamente Ocorrida – Erro Meramente Formal – Possibilidade de Nova Autuação
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Importação por Encomenda – Habilitação na Modalidade Limitada – Limite Aplicável ao Encomendante e ao Importador
• Solução de Consulta nº 3, de 24 de janeiro de 2022 (DOU 25.03.22)
Contribuição Previdenciária – Diferenciação Entre Cessão de Mão-de-Obra, Terceirização e Empreitada Para Fins de Retenção
• Solução de Consulta nº 8, de 14 de março de 2022 (DOU 23.03.22)