JURISPRUDÊNCIA
1. PRODUTO IMPORTADO ACONDICIONADO EM NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA QUE NÃO SE DESTINA AO SIMPLES TRANSPORTE – CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
• Solução de Consulta nº 54, de 02 de março de 2023 (DOU 27.03.23)
LEGISLAÇÃO
1. DF – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS (ADI 7.195) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/DF
• Decreto nº 44.314, de 13 de março de 2023 (DO-DF 14.03.23)
2. ES – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS – INSTITUIÇÃO
• Lei nº 11.785, de 23 de março de 2023 (DOE-ES 24.03.23)
3. MG – NOVO REGULAMENTO DO ICMS – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2023
• Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 (DOE-MG 23.03.23)
4. MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REFIS E REFIS-EXTRAORDINÁRIO) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Decreto n° 134, de 01 de março de 2023 (DOE-MT 01.03.23)
• Decreto n° 136, de 01 de março de 2023 (DOE-MT 01.03.23)
5. MT – NFE – CFOP, CST E CRT – REGRAS DE UTILIZAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto n° 140, de 01 de março de 2023 (DOE-MT 01.03. 23)
6. PI – NOVO REGULAMENTO DO ICMS
• Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023 (DOE-PI 07.03.23)
7. PA – ALÍQUOTA PADRÃO DO IMPOSTO – INCORPORAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS AO RICMS/PA
• Decreto nº 2.931, de 07 de março de 2023 (DOE-PA 07.03.23)
• Decreto nº 2.949, de 15 de março de 2023 (DOE-PA 15.03.23)
8. RN – ALÍQUOTA PADRÃO DO IMPOSTO – INCORPORAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.314/2022 AO RICMS/RN
• Decreto nº 32.542, de 24 de março de 2023 (DOE-RN 25.03.23)
9. SE – ALÍQUOTA PADRÃO DO IMPOSTO – ALTERAÇÃO – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023
• Lei nº 9.176, de 31 de março de 2023 (DOE-SE 31.03.23)
10.SE – EXIGÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 4.731/2002
• Lei nº 9.177, de 31 de março de 2023 (DOE-SE 31.03.23)
11. SP – CONTRIBUINTES OBRIGADOS À ENTREGA DA EFD – DISPENSA/ELIMINAÇÃO DA GIA – CONDIÇÕES
• Decreto nº 67.568, de 15 de março de 2023 (DOE-SP 16.03.23)
• Portaria SRE nº 20, de 16 de março de 2023 (DOE-SP 17.03.23)
12. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – BASE DE CÁLCULO E MVA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023
• Portaria SRE nº 14, de 01 de março de 2023 (DOE-SP 02.03.23)
13. SP – EFD – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE LANÇAMENTOS E DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (5.1.1) – INCLUSÃO DE CÓDIGOS RELATIVOS AO IMPOSTO RECOLHIDO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS NAS SAÍDAS POR IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL – ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA PORTARIA CAT Nº 147/09
• Portaria SRE nº 15, de 02 de março de 2023 (DOE-SP 03.03.23)
14. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO E MVA – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023
• Portaria SRE nº 16, de 09 de março de 2023 (DOE-SP 10.03.23)
15.TO – ALÍQUOTA PADRÃO DO IMPOSTO – ALTERAÇÃO – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2022
• Lei nº 4.141, de 22 de março de 2023 (DOE-TO 24.03.23)
16. EFD – PUBLICAÇÃO DO NOVO GUIA PRÁTICO (VERSÃO 3.1.3) E DISPONIBILIZAÇÃO DA VERSÃO 3.0.4 DO PVA
• Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023 (DOU 10.03.23)
17. MDF-E – “PERMITIR ENCERRAMENTO E CONSULTA NÃO ENCERRADOS INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO DO EMITENTE”
• Publicação da Nota Técnica 2023.001 Versão 1.00
18. CT-E – REGRAS DE VALIDAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO EVENTO DE INSUCESSO NA ENTREGA
• Publicação das Notas Técnicas 2023.001 e 2023.002
JURISPRUDÊNCIA
19.DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL NA SAÍDA DA DESTILARIA PARA A SAÍDA DA GASOLINA C PELA DISTRIBUIDORA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO – TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM A MUNICIPALIDADE – REGRAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 13.179/2001
• Lei nº 17.914, de 07 de março de 2023 (DOM-SP 08.03.23)
2. SÃO PAULO – EMISSÃO DE NFS-E – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SF/SUREM NºS 08 E 10 DE 2011
• Instrução Normativa SMF nº 06, de 06 de março de 2023 (DOMSP 07.03.23)
3. SÃO PAULO – RESTITUIÇÃO DE RECEITAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SF Nº 119/2012
• Portaria SMF nº 40, de 06 de março de 2023 (DOM-SP 07.03.23)
LEGISLAÇÃO
1. IRRF – REMESSA PARA EXTERIOR DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS E TREINAMENTOS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138
• Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023 (DOU 01.03.23)
JURISPRUDÊNCIA
2. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA DOADOR OU HERDEIRO – INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – INCIDÊNCIA DE IRPJ E DE CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. SOFTWARE “DE PRATELEIRA” – REMESSA PARA EXTERIOR – INCIDÊNCIA DE IRRF
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. PERSE – FALTA DE CADASTUR – IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO
• Precedente da Justiça Federal de Florianópolis
6. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO – MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA – ENTREGA DA DIPJ
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR – CONVERSÃO PELA TAXA CAMBIAL DE VENDA NO DIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM QUE VERIFICADO O PREJUÍZO E NÃO DA COMPENSAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. PLANO DE STOCK OPTIONS – INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA OPÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. SALDO NEGATIVO – APROVEITAMENTO DE IRRF DE ANOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVA CONFESSADA E NÃO RECOLHIDA – INTEGRAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.LUCRO PRESUMIDO – LUCROS CESSANTES – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 26, de 25 de janeiro de 2023 (DOU 03.03.23)
13.VARIAÇÃO CAMBIAL – ALTERAÇÃO DE REGIME EM RAZÃO DE ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO – CAIXA PARA COMPETÊNCIA IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 66, de 21 de março de 2023 (DOU 29.03.23)
LEGISLAÇÃO
1. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE OPERAÇÕES COM GASOLINA, ÁLCOOL, GÁS NATURAL E QUEROSENE DE AVIÃO
• Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023 (DOU 01.03.23)
JURISPRUDÊNCIA
2. AUMENTO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS – SUSPENSÃO DE LIMINARES
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
3. PERSE – FALTA DE CADASTUR – IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO
• Precedente da Justiça Federal de Florianópolis
4. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE – FRETE DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, INACABADOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE – FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5. REGIME MONOFÁSICO – CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE – CREDITAMENTO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÕES DE PROMOÇÃO EXTERNA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 (DOU 03.03.23)
8. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID FORNECIDOS AO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 (DOU 03.03.23)
9. ATIVIDADE VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE – BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS – CONFIGURAÇÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL – NÃO INCIDÊNCIA – FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA PAGO PELO VENDEDOR – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO – FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO SE O PRODUTO ADQUIRIDO TAMBÉM PERMITIR O CRÉDITO – DESPESAS COM MARKETING – VEDAÇÃO AO CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 46, de 03 de fevereiro de 2023 (DOU 10.03.23)
10.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM DESCARTE DE RESÍDUOS – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 55, de 2 de março de 2023 (DOU 17.03.23)
11.MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS LOCADOS A TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITOS SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO
• Solução de Consulta nº 56, de 03 de março de 2023 (DOU 17.03.23)
12.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – MERCADORIA PERDIDA ANTERIORMENTE OBJETO DE ESTORNO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAR CRÉDITO QUANDO ENCONTRADA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA
• Solução de Consulta nº 44, de 22 de fevereiro de 2023 (DOU 23.03.23)
13.AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS COMO INSUMOS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta nº 48, de 23 de fevereiro de 2023 (DOU 23.03.23)
14.CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE – COMISSÃO DE VENDA NA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Solução de Consulta nº 61, de 14 de março de 2023 (DOU 23.03.23)
15.ATIVIDADE DE VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS – TAXA CONDOMINIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 62, de 16 de março de 2023 (DOU 23.03.23)
16.DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
1. SP – ITCMD – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO IMPOSTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 15/2003
• Portaria SRE nº 22, de 21 de março de 2023 (DOE-SP 22.03.23)
2. PROCEDIMENTOS NA HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE SUSPENSO POR DECISÃO LIMINAR
• Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 17 de março de 2023 (DOU 20.03.03)
3. DCTFWEB – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – SUBSTITUIÇÃO DA DCTF RELATIVA ÀS RETENÇÕES DE IR, CSLL, PIS E COFINS – DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
• Instrução Normativa RFB nº 2.137, de 21 de março de 2023 (DOU 24.03.03)
• Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023 (DOU 31.03.03)
JURISPRUDÊNCIA
4. MULTA SOBRE VALORES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERADOS INDEVIDOS – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
5. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ARTIGO 25, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.870/94 – INCONSTITUCIONALIDADE – EXIGÊNCIA COM BASE NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256/01 – CONSTITUCIONALIDADE – CONTRIBUIÇÃO AO SENAR – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
6. PENDÊNCIAS EM NOME DA MATRIZ OU FILIAL – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CND EM NOME DA FILIAL AINDA QUE ESSA NÃO POSSUA PENDÊNCIAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
7. ATRIBUIÇÃO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO A SÓCIOS/DIRETORES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DIRETORES ESTATUTÁRIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
9. MULTA QUALIFICADA – ÁGIO INTERNO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DOLO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COM BASE EM MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – “DIÁRIA” – PAGAMENTO SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA OU, AINDA, QUANDO EXCEDENTE A 50% DO SALÁRIO MENSAL – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.ITR – ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO – APRESENTAÇÃO DE ADA – NECESSIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.ITR – ÁREA ALAGADA POR USINA HIDRELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.PERSE – ALÍQUOTA ZERO – APLICAÇÃO ÀS RECEITAS E RESULTADOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2027 – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA ECF E EFD-CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta nº 51 de 01 de março de 2023 (DOU 06.03.23)
14.PERSE – ABRANGÊNCIA LIMITADA ÀS RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INTEGRANTES DO SETOR DE EVENTOS – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS – NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL PARA AFASTAR A SUJEIÇÃO A RETENÇÕES
• Solução de Consulta nº 52 de 01 de março de 2023 (DOU 06.03.23)
15.IOF – ALÍQUOTA ZERO – APLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS ENTRE 03 DE ABRIL DE 2020 E 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – IRRELEVÂNCIA DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR
• Solução de Consulta nº 50, de 01 de março de 2023 (DOU 15.03.23)
