JURISPRUDÊNCIA

12.TUSD E TUST – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

13.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

14.DISTRITO FEDERAL – DIFAL – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22
• Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

15.OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – FACULDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

16.SP – INFRAÇÕES RELATIVAS À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO, E DE ESTORNO INDEVIDO DE DÉBITOS REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CANCELAMENTO DE UMA DAS INFRAÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas

17.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS – ABATIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO TRANSFERIDO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE, CONSTANTE DA NF-E DE TRANSFERÊNCIA, DO CÁLCULO DO ICMS-ST
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.865, de 28 de fevereiro de 2024 (DE-SP 01.03.24)

18.SP – AUTO DE INFRAÇÃO – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÕES – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.509, de 25 de março de 2024 (DE-SP 26.03.24)

19.SP – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.999, de 27 de março de 2024 (DE-SP 28.03.24)

20.SP – COMODATO – ESTABELECIMENTO DO COMODANTE INCORPORADO POR TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE RETORNO
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.188, de 13 de março de 2024 (DE-SP 14.03.24)

21.SP – LOCAÇÃO – REMESSA DIRETA DO BEM PARA O SUBLOCATÁRIO – POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.225, de 27 de março de 2024 (DE-SP 28.03.24)

22.SP – E-COMMERCE – DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA – DESCONTO CONDICIONAL – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.482, de 25 de março de 2024 (DE-SP 26.03.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DE PRAÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INTERPRETATIVO E RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.395/22
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

2. IMPORTAÇÕES – PAGAMENTO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, AINDA QUE EM PARCELAMENTO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – APROVEITAMENTO À MEDIDA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA PARCELA – INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA EM CASO DE CISÃO COM VERSÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS
• Solução de Consulta nº 49, de 21 de março de 2024 (DOU 28.03.24)

JURISPRUDÊNCIA

4. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL – MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. PERSE – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ATÉ MARÇO DE 2027
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

6. LEI Nº 14.789/23 – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente da Justiça Federal de Uberaba

7. PLANOS DE FIDELIZAÇÃO – RECONHECIMENTO COMO RECEITA DIFERIDA ATÉ O RESGATE – NÃO TRIBUTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. ÁGIO INTERNO – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. EXTINÇÃO DA EMPRESA POR INCORPORAÇÃO – TRAVA DE 30% – OBSERVÂNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

11.RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IRPJ DECORRENTE DE AUTUAÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.ARBITRAMENTO DO LUCRO – DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE COM ANÁLISE, APENAS POR AMOSTRAGEM, DE SUBCONTA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.DESPESAS DECORRENTES DE TAC – AÇÕES SOCIO-AMBIENTAIS – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.LUCROS NO EXTERIOR – DEDUÇÃO DE ADIÇÕES DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DE SUBCAPITALIZAÇÃO – REGRA APLICÁVEL MESMO SE CONTROLADORA, NO BRASIL, APURAR PREJUÍZO CORRENTE
• Solução de Consulta nº 13, de 28 de fevereiro de 2024 (DOU 06.03.24)

15.LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – TRANSIÇÃO PARA O LUCRO REAL – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS NÃO RECEBIDAS ATÉ A DATA DE TRANSIÇÃO
• Solução de Consulta nº 62, de 26 de março de 2024 (DOU 28.03.24)

16.IRPF – ENCERRAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO – PARTICIPANTE NÃO CONTEMPLADO – RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM ESPÉCIE EM VALOR SUPERIOR PAGO – RENDIMENTO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
• Solução de Consulta nº 37, de 19 de março de 2024 (DOU 21.03.24)

17.LUCRO PRESUMIDO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIORMENTE UTILIZADO NA ATIVIDADE RURAL – GANHO DE CAPITAL QUE DEVE SER ACRESCIDO À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA AINDA QUE CONSTE A ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS NO OBJETO SOCIAL
• Solução de Consulta nº 25, de 14 de março de 2024 (DOU 25.03.24)

18.LUCRO PRESUMIDO – JCP – RECEITA QUE DEVE SER ADICIONADA DIRETAMENTE À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO
• Solução de Consulta nº 99.003, de 14 de março de 2024 (DOU 25.03.24)

19.FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – RECEITA PERTENCENTE AOS ENTES FEDERATIVOS – COMPETÊNCIA DESTES PARA DISCIPLINAR A FORMA DE RECOLHIMENTO
• Solução de Consulta nº 57, de 25 de março de 2024 (DOU 27.03.24)

20.IRPF – PAGAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE HORÁRIO DE INTERVALO – PLR PAGO A DIRETOR NÃO EMPREGADO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 62, de 26 de março de 2024 (DOU 28.03.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO – TRÂNSITO JULGADO EM PROCESSO AJUIZADO APÓS A DATA DEFINIDA A TÍTULO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, MAS ANTES DESSA DECISÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

2. EXCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. PERSE – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ATÉ MARÇO DE 2027
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – FRETE NO REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
• Precedente da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5. DESPESA COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – CONFIGURAÇÃO APENAS NA REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE OU RECINTO ALFANDEGADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. DESPESA COM FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO – DESPESA COM SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS ARCADOS PELA DISTRIBUIDORA NA REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. VARIAÇÕES CAMBIAIS – MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO – ERRO NA INFORMAÇÃO DA DCTF – PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.INCORPORAÇÃO – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR VALOR SUPERIOR AO CUSTO – GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO – RECEBIMENTO DE FORNECEDOR – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 6.036, de 07 de março de 2024 (DOU 15.03.24)

12.REIDI – ARMAZENAGEM DE INSUMOS, MONITORAMENTO E GESTÃO FUNDIÁRIA, GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS AMBIENTAIS, HOTELARIA DE PESSOAL DA OBRA, E OUTROS – NÃO SUJEIÇÃO
• Solução de Consulta nº 22, de 14 de março de 2024 (DOU 18.03.24)

13.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 24, de 14 de março de 2024 (DOU 19.03.24)

14.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DISPÊNDIO COM INSTALAÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 12, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU 04.03.24)

15.GASTOS COM BENS E SERVIÇOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA GERAR DIREITO AO CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 11, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU 04.03.24)

16.REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DECORRENTES DE ADESÃO A PARCELAMENTO – RECEITA TRIBUTÁVEL NO REGIME NÃO CUMULATIVO
• Solução de Consulta nº 35, de 18 de março de 2024 (DOU 25.03.24)

17.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE APARAS – REPERCUSSÃO GERAL NO STF PARA ANÁLISE DE MODULAÇÃO- SUSPENSÃO DA TESE
• Solução de Consulta nº 51, de 22 de março de 2024 (DOU 27.03.24)
• Solução de Consulta nº 4.013, de 20 de março de 2024 (DOU 22.03.24)

18.COMISSÃO SOBRE VENDAS – PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS
• Solução de Consulta nº 14, de 28 de fevereiro de 2024 (DOU 06.03.24)

19.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL DAS ALÍQUOTAS REGULARES
• Solução de Consulta nº 16, de 20 de março de 2024 (DOU 15.03.24)

20.BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ALTERAREM CONCEITO DE INSUMO PARA INCLUIR DETERMINADOS GASTOS INCLUÍDOS PELA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAR CRÉDITOS RELATIVOS A PLANOS DE SAÚDE E LICENÇAMATERNIDADE
• Solução de Consulta nº 56, de 22 de março de 2024 (DOU 27.03.24)

21.CONTRIBUIÇÕES – IMPORTAÇÕES – PAGAMENTO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA EM CASO DE CISÃO COM VERSÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS
• Solução de Consulta nº 49, de 21 de março de 2024 (DOU 28.03.24)

22.ADICIONAL DE ICMS – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – NATUREZA DISTINTA DO ICMS
• Solução de Consulta nº 61, de 26 de março de 2024

JURISPRUDÊNCIA

3. TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

4. INCRA E SISTEMA S – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

6. COMPENSAÇÕES – CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELA MP 1.202/2023 – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo

7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – “PEJOTIZAÇÃO” DA ATIVIDADE FIM – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – “PEJOTIZAÇÃO” – REPRESENTANTES COMERCIAIS – INCIDÊNCIA – QUALIFICAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. ITR – ÁREA DE PASTAGENS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANIMAIS NO PERÍODO FISCALIZADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.PERSE – PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI CNAE PREVISTO EM PORTARIA – NECESSIDADE DE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTEJAM VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE AO SETOR DE EVENTOS – INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO SE HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA DO SETOR DE EVENTOS SE O CNAE DE TAL ATIVIDADE NÃO ESTIVER PREVISTA EM PORTARIA
• Solução de Consulta nº 18, de 13 de março de 2024 (DOU 15.03.24)

11.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PARCELADOS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU PRECATÓRIO – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL
• Solução de Consulta nº 27, de 14 de março de 2024 (DOU 18.03.24)

12.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA CONTRATADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA – CARACTERIZAÇÃO COMO CONSTRUÇÃO CIVIL – SUJEIÇÃO À RETENÇÃO – SERVIÇOS DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA – SUJEIÇÃO À RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 44, de 20 de março de 2024 (DOU 27.03.24)

13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PAGAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE HORÁRIO DE INTERVALO – PLR PAGO A DIRETOR NÃO EMPREGADO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 62, de 26 de março de 2024 (DOU 28.03.24)