JURISPRUDÊNCIA

11. SUPERMERCADOS – CRÉDITOS SOBRE BANDEJAS E ETIQUETAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente da Justiça Estadual de Porto Alegre (Processo 5018689-71.2025.8.21.0001)

12. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2607634/SP)

13. SP – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO – ESTABELECIMENTO TERCEIRO PRÉ-EXISTENTE QUE ASSUMIRÁ AS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO TRANSFERIDO – APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR DE ICMS REMANESCENTE NA ESCRITA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 31124, de 06 de março de 2025 (DE-SP 07.03.25

14. SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NOTA FISCAL RELATIVA À REMESSA SIMBÓLICA DE INSUMOS EMITIDA PELO AUTOR DA ENCOMENDA AO INDUSTRIALIZADOR – REGISTRO NO LIVRO DE ENTRADAS – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 31205, de 18 de março de 2025 (DE-SP 19.03.25)

15. SP – COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS NO EXTERIOR SEM ENTRADA FÍSICA NO BRASIL (OPERAÇÃO “BACK TO BACK”) – REPERCUSSÃO NAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS
• Resposta à Consulta Tributária nº 31439, de 18 de março de 2025 (DE-SP 19.03.25)

JURISPRUDÊNCIA

4. IRPF – LIMITE DE DEDUÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 4927)

5. JUROS DE MORA POR INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1703600/CE)

6. ÁGIO – APRESENTAÇÃO DA LAUDO EXTEMPORÂNEO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 16327.720534/2018-41)

7. CRÉDITOS PRESCRITOS – DEDUTIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 16327.720676/2012-12)
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 16327.720615/2022-27)

8. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – LIMITE PARA COMPENSAÇÃO NO BRASIL – CÁLCULO QUE CONSIDERA O RESULTADO DE TODAS AS CONTROLADAS NO EXTERIOR, E NÃO INDIVIDUALMENTE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 16561.720043/2016-65)

9. AJUSTE A VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE CONTROLE EM SUBCONTA – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processo 10120.737908/2018-05)

10. RECONHECIMENTO DE RECEITAS PELO MÉTODO POC – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO CAMBIAL AUTOMATICAMENTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 17227.721274/2021-17)

11. DESPESAS FINANCEIRAS COM EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA REPASSE A TERCEIROS – ATIVIDADE DE HOLDING – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 19311.720079/2020-65)

12. IRPF – CESSÃO DE PRECATÓRIO – GANHO DE CAPITAL
• Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.010, de 13 de março de 2025 (DOU 14.03.25)

13. IRRF – REEMBOLSO DE DESPESAS – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta Cosit nº 26, de 27 de fevereiro de 2025 (DOU 06.03.25)

14. RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESTADOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR – COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta Cosit nº 39, de 18 de março de 2025 (DOU 20.03.25)

15. IRRF – REGRAS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO – EMPRESA BRASILEIRA QUE FAZ PARTE DE GRUPO COM SEDE NO JAPÃO – PAGAMENTOS FEITOS A EMPRESA DO GRUPO NO REINO UNIDO QUE REPASSA AO JAPÃO – INAPLICABILIDADE DO TRATADO COM O JAPÃO – INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO EFETIVO
• Solução de Consulta Cosit nº 40, de 19 de março de 2025 (DOU 24.03.25)

16. DIFERIMENTO DO GANHO PROVENIENTE DE COMPRA VANTAJOSA – EXCLUSIVIDADE PARA REGIME DO LUCRO REAL – MUDANÇA PARA LUCRO PRESUMIDO – NECESSIDADE DE TRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta Cosit nº 41, de 19 de março de 2025 (DOU 24.03.25)

17. IRPF – RENDIMENTOS TRIBUTADOS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PELA FONTE PAGADORA OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA
Solução de Consulta Cosit nº 52, de 25 de março de 2025 (DOU 27.03.25)

18. IRRF – PAGAMENTO AO EXTERIOR COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUBLICENCIAMENTO DE SOFTWARE – CLASSIFICAÇÃO COMO ROYALTIES – INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO – APLICABILIDADE DE TRATADO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta Cosit nº 54, de 25 de março de 2025 (DOU 27.03.25)

19. CISÃO PARCIAL – CINDIDA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – CINDENDA OPTANTE PELO LUCRO REAL – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Cosit nº 61, de 27 de março de 2025 (DOU 31.03.25)

JURISPRUDÊNCIA

1. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DO ISS
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo 5004972-33.2023.4.03.6100)

2. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Processo 5017160 24.2024.4.03.6100)

3. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ÁLCOOL ANIDRO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Processos 10480.720427/2010-14 e 10480.720495/2010-75 )

4. DESPESAS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 16366.720520/2014-37)

5. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo
10480.720436/2010-05)

6. COMÉRCIO VAREJISTA – VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 17227.722652/2022-61)

7. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ENCARGOS PELO USO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10825.721070/2016-21)

8. DESPESAS COM CONDOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10314.720307/2020-01)

9. DESPESAS COM FRETES PARA FORMAÇÃO DE ESTOQUE PARA EXPORTAÇÃO – DESPESAS COM FRETES EM REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10935.902441/2014-64)

10. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESTADOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR – COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta Cosit nº 39, de 18 de março de 2025 (DOU 20.03.25)

11. SERVIÇO DE MATCHMAKING – PROMOÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS REALIZADA NO EXTERIOR – PAGAMENTO VIA REMESSA AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta Cosit nº 45, de 19 de março de 2025 (DOU 24.03.25)

12. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – NÃO APURAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, MAS SIM MAIOR DISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS (SALDO CREDOR) – IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS
• Solução de Consulta Cosit nº 47, de 20 de março de 2025 (DOU 27.03.25)

13. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS – EXCLUSÃO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta Cosit nº 56, de 26 de março de 2025 (DOU 28.03.25)

JURISPRUDÊNCIA

1. BENEFÍCIOS FISCAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE QUANDO DA REVOGAÇÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1473645 – Tema 1383)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 13830.900914/2014-55)

2. TAXAS ESTADUAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1417155 – Tema 1282)

3. INFRAÇÕES ADUANEIRAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2147578 e 2147583 – Tema 1293)

4. IPTU – CREDOR FIDUCIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1949182, 1959212, 1982001 – Tema 1158)

5. COMPENSAÇÃO CRUZADA – PERÍODO DE APURAÇÃO MENCIONADA NA LEI Nº 11.457/07 REFERE-SE AO FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE ORIGINOU O CRÉDITO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2109311)

6. MULTAS ADUANEIRAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CABIMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2147578 e 2147583)

7. IPTU – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1949182 – Tema 1158)

8. ITCMD – DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – DOAÇÃO DISFARÇADA – INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 1089011-58.2023.8.26.0053)

9. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, SEM MULTA, APÓS A REVERSÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE FAVORÁVEL QUE HAVIA TRANSITADO EM JULGADO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Florianópolis (Processo 5012260-66.2024.4.04.7200)

10. PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA FAVORECER, DE FORMA DISFARÇADA, EXECUTIVOS COM VERBAS SALARIAIS – FRAUDE – IMPOSIÇÃO DE MULTA QUALIFICADA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 19515.720196/2015-75)

11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES – SALÁRIO INDIRETO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo
13888.002141/2008-36)

12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALE TRANSPORTE – INEXISTÊNCIA DE DESCONTO DE 6% – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 15586.000081/2009-28)

13. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECADÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA DATA DE CIÊNCIA DE CADA RESPONSÁVEL
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo 10380.001217/2009-18)

14. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 19311.720284/2017-25)

15. MÚTUO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONTRATO ESCRITO E REGISTRADO, BEM COMO PELOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA NAS DATAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 10340.720425/2020-93)

16. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM NA INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM MERO INTERESSE ECONÔMICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 19311.720324/2017-39)

17. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO DA PARCELA PAGA ORIGINALMENTE – RETIFICAÇÃO E PAGAMENTO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA E JUROS – APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO
• Solução de Consulta Interna nº 7, de 27 de dezembro de 2024 (DOU 11.03.25)

18. CIDE – SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA PRESTADOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR – COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta Cosit nº 39, de 18 de março de 2025 (DOU 20.03.25)

19. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – PRESENÇA DE TERCEIRA PARTE ENVOLVIDA (ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE) – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SINAL OU ARRAS PELO TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
• Solução de Consulta Cosit nº 43, de 19 de março de 2025 (DOU 24.03.25)

20. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PAGAMENTO ÚNICO – NECESSIDADE DE EXPRESSA DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO PARA CARACTERIZAR O GANHO EVENTUAL PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta Cosit nº 55, de 27 de março de 2025 (DOU 27.03.25)

21. ITCMD – DOAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CONVIVENTES – INSTITUIÇÃO DE METADE DO USUFRUTO EM FAVOR DO COMPANHEIRO E DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE INTEGRAL PARA O FILHO DO CASAL – INCIDÊNCIA E DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Resposta à Consulta Tributária nº 31036, de 21 de março de 2025 (DE-SP 24.03.25)