PAUTA DE COMITÊ FISCAL MARÇO 2026

LEGISLAÇÃO

1. DF – OS VALORES CORRESPONDENTES AO IBS E À CBS NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026 – INCLUSÃO A PARTIR DE 2027
• Aviso S/N, de 02 de março de 2026 (DOE-DF 02.03.26)

2. SÃO PAULO/SP – LOCAÇÃO PURA DE BENS MÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS (SÚMULA VINCULANTE No 31 DO STF) – INAPLICABILIDADE DE CÓDIGO DE SERVIÇO E INEXIGIBILIDADE DE EMISSÃO DE NFS-E – REFORMA TRIBUTÁRIA (IBS E CBS) – AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NORMATIVO E DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA EMISSÃO DE NFS-E
• Solução de Consulta SF/DEJUG no 09, de 06 de março de 2026

3. NF-E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (NF-E ABI) – MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE VERSÃO MINUTA 2.00 – LEIAUTE E REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicado em 12 de março de 2026

4. EFD ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO VERSÃO 3.2.2 – ORIENTAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE CARREGAM INFORMAÇÕES ACERCA DOS NOVOS TRIBUTOS CRIADOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – INCLUSÃO DA EXCEÇÃO No 11 NO REGISTRO C100
• Publicado em 25 de março de 2026

ICMS

LEGISLAÇÃO

1. CONCESSÃO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS E BENS DESTINADOS À OBRAS DE INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS AO CONVÊNIO ICMS No 30/2025
• Convênio ICMS no 26, de 05 de março de 2026 (DOU 06.03.26)

2. AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PARA CONSIDERAREM ATENDIDAS AS CONDICIONANTES DE BENEFÍCIOS DE ICMS VINCULADAS A INCENTIVOS FEDERAIS, NOS CASOS EM QUE O DESCUMPRIMENTO DESSAS CONDICIONANTES DECORRA DA REDUÇÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR No 224/2025
• Convênio ICMS no 28, de 27 de março de 2026 (DOU 31.03.26)

3. MT- AUTORIZAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO
• Convênio ICMS no 30, de 27 de março de 2026 (DOU 31.03.26)

4. MA – QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS – O PRAZO MÁXIMO PARA ADESÃO AO PROGRAMA NÃO PODERÁ EXCEDER A 26 DE JUNHO DE 2026
• Convênio ICMS no 31, de 27 de março de 2026 (DOU 31.03.26)

5. AL – AQUISIÇÃO DE BENS, PARTES, PEÇAS, CABOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOBRESSALENTES DESTINADOS A EMPRESA QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE COMO CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE SUA REDE – REDUÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DO ICMS-DIFAL – CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
• Instrução Normativa SEF no 14, de 12 de março de 2026 (DOE-AL 13.03.26)

6. GO – PROGRAMA NEGOCIE JÁ II – QUITAÇÃO DE DÉBITO RELACIONADO AO IMPOSTO CUJO FATO GERADOR OU A PRÁTICA DE INFRAÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE No 1.616/2025
• Instrução Normativa GSE no 1.624, de 10 de março de 2026 (DOE- GO 11.03.26)

7. MA – PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Resolução Administrativa GABIN no 03, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE-MA 02.03.26)

8. MS – INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA “CADASTRO POSITIVO MS”
• Lei no 6.558, de 18 de março de 2026 (DOE-MS 19.03.26)

9. MS – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 31.12.2026
• Decreto no 16.753, de 30 de março de 2026 (DOE-MS 31.03.26)

10. RS – REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (CONVÊNIO ICMS No 109/2024) – PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DISCIPLINA QUE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS (EXCETO NO CASO DE MONOFÁSICOS), E COM ENERGIA ELÉTRICA
• Decreto no 58.644, de 02 de março de2026 (DOE-RS 03.03.26)

11. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE TRATAM SOBRE O FIM DO REGIME NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS E LÂMINAS DE BARBEAR – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Decreto no 58.655, de 10 de março de 2026 (DOE-RS 11.03.26)

12. SC – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DEFINIÇÃO DE ATACADISTA
• Decreto no 1.468, de 30 de março de 2026 (DOE-SC 30.03.26)

13. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – AJUSTES NOS PERCENTUAIS DE IVA ST – EFEITOS A PARTIR DE 1o.04.2026
• Portaria SRE no 05, de 05 de março de 2026 (DOE-SP 06.03.26)

14. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO – IVA E BASE DE CÁLCULO – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA SRE No 11/2025 ATÉ 30.04.2026
• Portaria SRE no 06, de 10 de março de 2026 (DOE-SP 11.03.26)

15. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS RELATIVAMENTE AO ESTOQUE DE MERCADORIAS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO OU INCLUSÃO NO REGIME – EFEITOS DESDE 1o.01.2026
• Portaria SRE no 07, de 12 de março de 2026 (DOE-SP 13.03.26)

16. SP – OPERAÇÕES INTERNAS COM BENS E MERCADORIAS DIRECIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO TIC EIXO NORTE – FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO – CONTROLE E CONDIÇÕES
• Portaria SRE no 08, de 17 de março de 2026 (DOE-SP 18.03.26)

17. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1o.07.2026
• Portaria SRE no 09, de 17 de março de 2026 (DOE-SP 18.03.26)

18. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO – IVA E BASE DE CÁLCULO – EFEITOS A PARTIR DE 1o.05.2026
• Portaria SRE no 10, de 20 de março de 2026 (DOE-SP 23.03.26)

19. NF-E – INFORME TÉCNICO 2024.002 VERSÃO 1.11- ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO
• Publicado em 06 de março de 2026

JURISPRUDÊNCIA

20. TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA – ADICIONAL DE ICMS DESTINADOS AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI’s 7716, 7077 e 7634)

21. VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.791.485)

22. REGIME ESPECIAL DE SUSPENSÃO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO CUMULADO COM BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU DE ALÍQUOTA – POSSIBILIDADE E ORIENTAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DE NF-E
• Resposta à Consulta Tributária no 33199/2026, de 02 de março de 2026 (DE-SP 03.03.26)
• Resposta à Consulta Tributária no 33320/2026, de 26 de março de 2026 (DE-SP 27.03.26)

23. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MERCADORIA IMPORTADA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO, DESEMBARAÇADA EM TERRITÓRIO PAULISTA E REMETIDA DIRETAMENTE A ARMAZÉM GERAL PAULISTA – IMPOSTO DEVIDO PARA OUTRA UF – NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO IMPORTADOR NO CADESP SE A OPERAÇÃO FOR PRATICADA COM HABITUALIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO
• Resposta à Consulta Tributária no 32958/2025, de 06 de março de 2026 (DE-SP 09.03.26)

24. PROGRAMA NOS CONFORMES – REVOGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO – OBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRE No 65/2023 INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE APROPRIAÇÃO QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO AUTORIZADOS
• Respostas à Consulta Tributária no 32788/2025, de 09 de março de 2026 (DE-SP 10.03.26)

25. IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS RELATIVOS À TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO NA NF-E
• Resposta à Consulta Tributária no 32972/2025, de 09 de março de 2026 (DE-SP 11.03.26)

26. DESCONTO INCONDICIONAL – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – O ABATIMENTO DO PREÇO DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DOCUMENTO FISCAL QUE ACOBERTAR A OPERAÇÃO
• Resposta à Consulta Tributária no 33319/2026, de 09 de março de 2026 (DE-SP 11.03.26)

27. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) – INCLUSÃO DOS ENCARGOS PAGOS À CCEE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA REPRESENTAÇÃO DE CONSUMIDORES LIVRES
• Resposta à Consulta Tributária no 31335/2025, de 13 de março de 2026 (DE-SP 16.03.26)

28. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS COM DESENGRAXANTES DESTINADOS À LIMPEZA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL – NÃO APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
• Resposta à Consulta Tributária no 33238/2026, de 24 de março de 2026 (DE-SP 25.03.26)

29. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ESCRITURAÇÃO DAS NF-ES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO AJUSTE SINIEF 13/2024 DEVE SER REALIZADA NA REFERÊNCIA EM QUE FOI EMITIDA A NOTA FISCAL DE SAÍDA ORIGINAL
• Resposta à Consulta Tributária no 32996/2025, de 27 de março de 2026 (DE-SP 31.03.26)

30. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE NF-E PARA FINS DE CONFERÊNCIA COMERCIAL – É VEDADA A EMISSÃO DE NF-E QUE NÃO CORRESPONDA A UMA EFETIVA ENTRADA OU SAÍDA DE MERCADORIA
• Resposta à Consulta Tributária no 33382/2026, de 30 de março de 2026 (DE-SP 31.03.26)

ISS

LEGISLAÇÃO

1. SÃO PAULO/SP – INTERPRETAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL
• Parecer Normativo SF/SUREM no 01, de 03 de março de 2026 (DOM-São Paulo 04.03.26)

2. SÃO PAULO/SP – NFS-E – EMISSÃO POR PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGOS DE SERVIÇO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM No 08/2011
• Instrução Normativa SF/SUREM no 03, de 27 de março de 2026 (DOM-São Paulo 30.03.26)

IPI

JURISPRUDÊNCIA

1. RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM PRODUTOS NT – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.726.185)

2. RETROATIVIDADE DO CONCEITO DE PRAÇA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. no 13370.7222417/2020-12)

IR E CSLL

LEGISLAÇÃO

1. INCENTIVO FISCAL – DESPORTO – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto no 12.861, de 27 de fevereiro de 2026 (DOU 02.03.26)

2. IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.312, de 13 de março de 2026 (DOU 16.03.26)

3. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – SUJEIÇÃO AO ARTIGO 11 (JUROS)
• Ato Declaratório Interpretativo RFB no 03, de 09 de março de 2026 (DOU 12.03.26)

4. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E JAPÃO – SPECIAL CORPORATIONS TAX FOR DEFENCE – ABRANGIDO NO TRATADO
• Ato Declaratório Interpretativo RFB no 04, de 18 de março de 2026 (DOU 20.03.26)

JURISPRUDÊNCIA

5. LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.151.903, Tema 1312)

6. LUCRO PRESUMIDO – MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE RENDA – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (Proc. no 5003793-26.2026.4.03.0000)
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Proc. no 5004598- 12.2026.4.03.6100)
• Precedente da Justiça Federal de São João de Meriti (Proc. no 5004598-12.2026.4.03.6100)

7. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (Proc. no 5031118-48.2022.4.03.6100)

8. SWAP – PROTEÇÃO DE POTENCIAL EMPRÉSTIMO EXTERNO (NÃO CONCRETIZADO) – DESCARACTERIZAÇÃO COMO HEDGE – INDEDUTIBILIDADE DE PERDAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10380.730259/2018-42)

9. BAIXA DE MARCA – TESTE DE RECUPERABILIDADE – DEDUTIBILIDADE RECONHECIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 17459.720036/2023-22)

10. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – DEDUÇÃO NO BRASIL, AINDA QUE TENHA SIDO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10875.903526/2014-11)

11. PERECIMENTO DE INVESTIMENTO POR INVIABILIDADE DE CONCESSÃO PÚBLICA – BAIXA ADMITIDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 11282.720071/2021-62)

12. IRPF – REDUÇÃO DE CAPITAL – INVESTIMENTO NO EXTERIOR – VARIAÇÃO CAMBIAL – SUJEIÇÃO AO REGIME DO CARNÊ-LEÃO, E NÃO GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10805.727596/2023-81)

13. GLOSA DE NOTAS INIDÔNEAS, AINDA QUE EM VOLUME SIGNIFICATIVO – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LUCRO ARBITRADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10825.731231/2022-32)

14. ROYALTIES PAGOS À PESSOA JURÍDICA NÃO SÓCIA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 15746.7217135/2022-93)

15. JUROS RELATIVOS A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16682.721126/2022-26)

16. SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO – BAIXA CONTÁBIL – DEDUTIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT no 31, de 05 de março de 2026 (DOU 09.03.26)

17. LUCRO PRESUMIDO – DEVOLUÇÃO DE VENDAS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA APURAÇÃO A PARTIR DO MÊS EM QUE RECONHECIDO O CANCELAMENTO DESDE QUE EXISTA RECEITAS EM VALOR SUPERIOR À DEDUÇÃO
• Solução de Consulta COSIT no 42, de 16 de março de 2026 (DOU 17.03.26)

PIS E COFINS

JURISPRUDÊNCIA

1. INCONSTITUCIONALIDADE DE VEDAÇÃO DE CRÉDITO E DE ISENÇÃO DE VENDA DE SUCATAS – MODULAÇÃO DE EFEITOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 607.109, Tema 304)

2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – IPI NÃO RECUPERÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.198.235, Tema 1373)

3. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – GASTOS COM EMPREGADOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Proc. no 5004629-49.2026.4.02.5101)

4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – PATROCÍNIO DE EVENTO ESPORTIVO – CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 10314.720677/2019-04)

5. REDUÇÃO DE PASSIVO – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 19515.721483/2013-31)

6. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – NÃO TRIBUTAÇÃO, AINDA QUE NÃO REGISTRADO EM RESERVA DE INCENTIVO FISCAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 11516.722763/2019-30)

7. ROYALTIES – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 13888.724036/2011-57 e 10183.909871/2020-03)

8. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE VIA (TUV) – OBRIGAÇÃO LEGAL DO TRANSPORTADOR – INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO – CRITÉRIO DE RELEVÂNCIA
• Solução de Consulta COSIT no 46, de 17 de março de 2026 (DOU 20.03.26)

DIVERSOS

LEGISLAÇÃO

1. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 2.055/2021
• Instrução Normativa RFB no 2.314, de 18 de março de 2026 (DOU 19.03.26)

2. PROGRAMA SINTONIA–REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.316 de 25 de março de 2026 (DOU 27.03.26)

3. PROGRAMA CONFIA – ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB no 2.317 de 25 de março de 2026 (DOU 27.03.26)

4. PROCEDIMENTO PARA DEFINIÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ
• Portaria Conjunta PGFN/RFB/MF no 06 de março de 2026 (DOU 27.03.26)

JURISPRUDÊNCIA

5. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA QUE, APÓS EXPORTADA, RETORNA AO BRASIL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADPF 400)

6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES PAGOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A APENAS PARTE DOS EMPREGADOS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.142.645)

7. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO TCU – AFASTAMENTO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (Proc. no 5036827-59.2025.4.03.6100)

8. ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS – EMPRESA INATIVA OU SEM RECEITA OPERACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (IRDR no 2001924-41.2025.8.26.0000)

9. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA COM BASE EM DÍVIDAS FISCAIS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça de São Paulo (Proc. no 1012944-08.2023.8.26.0100)

10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PAGAMENTO DE PLR EM AÇÕES – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. no 16327.720722/2024-17)

11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES PAGOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – DIÁRIAS POR DIAS PARADOS – INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA DE 20%
• Solução de Consulta COSIT no 41, de 16 de março de 2026 (DOU 18.03.26)