LEGISLAÇÃO
SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE HIGIENE E COM UTENSÍLIOS DE MESA E COZINHA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS LISTAS PREVISTAS NOS ANEXOS DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 92/2015 E 52/2017
• Convênio ICMS nº 101, de 29 de setembro de 2017 (DOU 05.10.17 – Retif. 30.10, 10 e 16.11, e 01.12.17).
OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR E EÓLICA – ISENÇÃO – PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028
• Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017 (DOU 13.11.17)
SC – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016 – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO
• Convênio ICMS nº 158, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO
• Convênio ICMS nº 169, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
MT – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2017 – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO
• Convênio ICMS nº 174, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.2017)
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – APLICAÇÃO DO REGIME ÀS UNIDADES FEDERADAS QUE ESPECIFICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 77/2011 PARA A EXCLUSÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E PARA DETERMINAR A SUA APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• Convênio ICMS nº 182, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
• Convênio ICMS nº 185, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17)
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA NÃO PODENDO EXCEDER, EM CADA ANO, A 5% DA PARTE ESTADUAL DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS RELATIVA AO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 85/2011 PARA A INCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS E EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BEM COMO DO DISTRITO FEDERAL DE SUAS DISPOSIÇÕES
• Convênio ICMS nº 184, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11. 17)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS – MARGENS DE VALOR AGREGADO DE QUE TRATAM AS TABELAS ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS Nº 42/2013 APLICÁVEIS A PARTIR DE (I) 16 DE NOVEMBRO E (II) 1º DE DEZEMBRO DE 2017
• Ato COTEPE/MVA nº 21, de 08 de novembro de 2017 (DOU 09.11.17)
• Ato COTEPE/MVA nº 22, de 27 de novembro de 2017 (DOU 28.11.17).
EFD – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS – DISPONIBILIZAÇÃO DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (VERSÃO 2.0.21) E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE (ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 09/2008)
• Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24 de agosto de 2017 (DOU 28.08.17 – Retif. 16.11.2017)
SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – DIVULGAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA
• Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 01 de novembro de 2017 (DOU 03.11.17)
• Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
• Ato COTEPE/ICMS nº 70, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
• Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 20 de novembro de 2017(DOU de 21.11.17)
IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE CAPTURA DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO, MOEDAS ELETRÔNICAS E SIMILARES (CONVÊNIO ICMS Nº 134/2016) – DISPOSIÇÕES
• Ato COTEPE/ICMS nº 73, de 22 de novembro de 2017 (DOU 30.11.17)
NF-E – ALTERAÇÃO DAS DATAS DE IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO 1.40 E DA DATA DE DESATIVAÇÃO DA VERSÃO 3.10 DA NF-E, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO PELAS SEFAZ AUTORIZADORAS DA VERSÃO 1.40.
• Nota Técnica 2016.002 Versão 1.41
MG – INCENTIVO À PONTUALIDADE DE ICMS – DESCONTO SOBRE O SALDO DEVEDOR – DISCIPLINA
• Decreto nº 47.286, de 31 de outubro de 2017 (DOE-MG 01.11.17)
• Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017 (DOE-MG 01.11.17)
MG – PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REABERTURA DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO
• Decreto nº 47.287, de 10 de novembro de 2017 (DOE-MG 11.11.17)
MG – MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A SER MANTIDA PELO CONTRIBUINTE QUE EMITA NOTA FISCAL DIÁRIA ENGLOBANDO OPERAÇÕES INTERNAS DE TROCA OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
• Portaria SRE nº 158 de 21 de novembro de 2017 (DOE-MG 22.11.17)
MS – SALDO CREDOR ACUMULADO – UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO IMPOSTO RELATIVO A OPERAÇÕES OU A PRESTAÇÕES PARA AS QUAIS ESTEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE
• Decreto n° 14.871, de 09 de novembro de 2017 (DOE-MS 10.11.17)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Decreto n° 1.256, de 09 de novembro de 2017 (DOE-MT 09.11.17)
MT – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INCLUÍDAS AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇÃO DE LOTE – DISCIPLINA
• Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017 (DOE-MT 17.11.17)
MT – REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS GARANTIDO INTEGRAL, DENTRE OUTROS – PRAZO PARA PAGAMENTO – ALTERAÇÕES
• Decreto n° 1.267, de 17 de novembro de 2017 (DOE-MT 17.11.17)
• Decreto nº 1.289, de 30 de novembro de 2017 (DOE-MT 30.11.17)
• Portaria 204, de 13 de novembro de 2017 (DOE-MT 28.11.17)
MT – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – ELABORAÇÃO DO BLOCO K (CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE) – OBRIGATORIEDADE – PRAZOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto nº 1.284, de 29 de novembro de 2017 (DOE-MT 29.11.17)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM OUTROS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, GRAXA LUBRIFICANTE, E OUTROS PRODUTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LISTA DE MERCADORIAS PRESENTES NO APÊNDICE II DO RICMS/RS
• Decreto nº 53.797, de 21 de novembro de 2017 (DOE-RS 22.11.17)
LEGISLAÇÃO
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 13.701/2003 (LEI DO ISS PAULISTANO)
• Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017 (DOM-SP 15.11.17)
LEGISLAÇÃO
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS – CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
• Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 (DOU 23.11.17 – publicação de vetos presidenciais posteriormente mantidos pelo Congresso Nacional)
JURISPRUDÊNCIA
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
VENDA PARA ENTREGA FUTURA – LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO NO EFETIVO RECEBIMENTO
• Solução de Consulta nº 4.050, de 22 de novembro de 2017 (DOU 24.11.17)
ASSINATURA DE CONTEÚDO PELA INTERNET – SERVIÇO SUJEITO AO IRRF – SE COM FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS, NÃO FICAM SUJEITOS À RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 514, de 25 de outubro de 2017 (DOU 16.11.17)
• Solução de Consulta nº 519, de 14 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
INDENIZAÇÃO RECEBIDA DE SEGURADORA – PERDA POR ANTECIPAÇÃO DE FORNECEDOR – TRIBUTAÇÃO APENAS DA PARCELA QUE SUPERAR O VALOR REGISTRADO NO ATIVO
• Solução de Consulta nº 4.046, de 10 de outubro de 2017 (DOU 14.11.17)
LEGISLAÇÃO
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE VENDA DE MERCADORIA NACIONAL DESTINADA A PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NA ZFM
• Ato Declaratório nº 4, de 16 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
JURISPRUDÊNCIA
JUROS COBRADOS EM VENDAS FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS – EQUIPARAÇÃO A RECEITA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DEVE SER CONSIDERADO FATURAMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
ILEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS DOS INVESTIMENTOS EM COLIGADA ESTRANGEIRA APURADOS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.973/14
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
COFINS – ADICIONAL DE 1% DA IMPORTAÇÃO – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Barueri
FRETE SOBRE VENDA SUJEITA À SUSPENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
• Solução de Consulta nº 6.058, de 23 de outubro de 2017 (DOU 09.11.17)
DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO APLICADO DIRETAMENTE À PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE
• Solução de Divergência nº 29, de 26 de outubro de 2017 (DOU 16.11.17)
INDENIZAÇÃO RECEBIDA DE SEGURADORA – PERDA POR ANTECIPAÇÃO DE FORNECEDOR – TRIBUTAÇÃO APENAS DA PARCELA QUE SUPERAR O VALOR REGISTRADO NO ATIVO
• Solução de Consulta nº 4.046, de 10 de outubro de 2017 (DOU 14.11.17)
LEGISLAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE – INSTITUIÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
PERT – COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS – ALTERAÇÃO DO PRAZO
• Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 21 de novembro de 2017 (DOU 22.11.17)
SP – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC) – NOVAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 14/ 2015
• Instrução Normativa SMF/São Paulo SP nº 20, de 10 de novembro de 2017 (DOM-SP 11.11.17)
MT – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (REGULARIZE – LEI Nº 10.579/2017)- REGULAMENTAÇÃO
• Decreto 1285, de 30 de novembro de 2017 (DOE-MT 30.11.2017)
JURISPRUDÊNCIA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS E PERIÓDICOS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INSUMOS E MAQUINÁRIOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
INCLUSÃO DE APENAS UM PERCENTUAL DE DÉBITO NO REFIS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DA MATRIZ E FILIAIS EM UMA ÚNICA CDA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
CPRB – EXCLUSÃO DO ICMS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL – SIMULAÇÃO – GRATIFICAÇÃO PAGA A DIRETORES – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
CPRB – CONTRATOS DE LONGO PRAZO – RECONHECIMENTO DA RECEITA BRUTA PELO MÉTODO POC (PROPORCIONAL AO ESTÁGIO DA CONSTRUÇÃO)
• Solução de Consulta nº 5.019, de 16 de novembro de 2017 (DOU 21.11.17)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E SISTEMAS DE COMPUTADOR E MANUTENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL
• Solução de Consulta nº 3.011, de 30 de outubro de 2017 (DOU 08.11.17)
