LEGISLAÇÃO
IOF-CRÉDITO – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ALÍQUOTA ZERO
• Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020 (DOU 25.11.20)
SP – ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 34/2020
• Portaria CAT nº 94, de 19 de novembro de 2020 (DOE-SP 20.11.20)
LEGISLAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS
• Convênio ICMS nº 133, de 29 de outubro de 2020 (DOU 03.11.20)
NF-E – TABELA DE NCM – ALTERAÇÕES
• Publicação da Nota Técnica 2016.003 v.1.81
NF-E – DIVULGAÇÃO DA CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO E CAMPOS DO ARQUIVO DA NF-E
• Publicação da Nota Técnica 2020.005 v.1.00
NF-E – DIVULGAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO NOVO EVENTO GERADO PELO EMITENTE OU DESTINATÁRIO DA NF-E NO QUAL É POSSÍVEL INFORMAR O TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DA CARGA
• Republicação da Nota Técnica 2020.007 v.1.00a
MG – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES – SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA – ISENÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 48.083, de 16 de novembro de 2020 (DOE-MG 17.11.20)
MT – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CREDENCIADO – DISPENSA DE ENTREGA DA GIA-ST – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto nº 718, de 23 de novembro de 2020 (DOE-MT 24.11.20)
MT – CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO – EMISSÃO DA NF-E DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MT
• Decreto nº 719, de 23 de novembro de 2020 (DOE-MT 24.11.20)
RS – CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 55.592, de 24 de novembro de 2020 (DOE-RS 25.11.20)
RS – (1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E HIPÓTESE DE DISPENSA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CORRESPONDENTE AO FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR, E (2) PREVISÃO PARA A EMISSÃO DE NF-E DE ENTRADA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 55.600, de 27 de novembro de 2020 (DOE-RS 30.11.20)
RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ADESÃO AO ROT-ST, RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, ENTRE OUTROS ASSUNTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA IN DRP Nº 45/1998
• Instrução Normativa RE nº 87, de 04 de novembro de 2020 (DOE-RS 04.11.20)
SP – VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS OU NÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR INTERMÉDIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DO TIPO “VENDING MACHINE” – DISCIPLINA
• Portaria CAT nº 92, de 09 de novembro de 2020 (DOE-SP 10.11.20)
• Portaria CAT nº 93, de 09 de novembro de 2020 (DOE-SP 10.11.20)
JURISPRUDÊNCIA
EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO – MOMENTO DE EFEITOS – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL APÓS 30 DIAS DO ATO SOCIETÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATIVIDADE COMERCIAL PRATICADA POR FUNDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO
• Solução de Consulta nº 132, de 12 de novembro de 2020 (DOU 26.11.20)
VENDA DE LICENÇA DE SOFTWARE DE PRATELEIRA – REALIZAÇÃO DE MEROS AJUSTES NO PROGRAMA – PERMANÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA DE MERCADORIA
• Solução de Consulta nº 6011, de 20 de novembro de 2020 (DOU 26.11.20)
IRRF – AJUDA COMPENSATÓRIA PAGA A EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IRPF – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA ATIVIDADES PROFISSIONAIS – RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
JURISPRUDÊNCIA
INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DISPUTA JUDICIAL – EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS – COMPENSAÇÃO VEDADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROCESSOS COM TRÂMITE SUSPENSO)
• Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
FRETE NA COMPRA DE INSUMOS – NÃO ONERAÇÃO NA AQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATIVIDADE INDUSTRIAL – VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE VENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 8004, de 30 de abril de 2020 (DOU 26.11.20)
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS NA IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – PROCESSO SUSPENSO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEGISLAÇÃO
ALTERAÇÃO DO RITO DE JULGAMENTO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL DE PEQUENO VALOR
• Instrução Normativa RFB nº 1.993 de 20 de novembro de 2020 (DOU 24.11.20)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA E PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 24 de novembro de 2020 (DOM-SP 25.11.20)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA AUTÔNOMA E NÃO AUTÔNOMA – DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
• Parecer Normativo SF nº 01, de 24 de novembro de 2020 (DOM-SP 25.11.20)
JURISPRUDÊNCIA
TAXA DE PERMISSÃO DE USO – EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS COM MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CPRB – NÃO INCIDÊNCIA SOBRA AS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
