LEGISLAÇÃO
MG – Substituição Tributária – Rol de Estados em que se Aplica a Sistemática – Alterações Promovidas no RICMS/MG
• Decreto nº 48.530, de 07 de novembro de 2022 (DOE-MG 08.11.22)
MS – Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável) – Regulamentação da Lei nº 5.807/2021
• Decreto nº 16.038, de 28 de outubro de 2022 (DOE-MS 31.10.22)
MT – Saída e Respectivo Retorno de Bens em Comodato, Locação, Empréstimo ou para Conserto, Limpeza, Lubrificação – Não Incidência – Condições – Alterações Promovida no RICMS/MT
• Decreto nº 1.528, de 24 de novembro de 2022 (DOE-MT 25.11.22)
MT – Emissão de Documento Fiscal – Prazo para a Saída da Mercadoria ou o Início da Prestação de Serviço a Ele Correspondente – Revogação – Alteração Promovida no RICMS/MT
• Decreto n° 1.529, de 24 de novembro de 2022 (DOE-MT 25.11.22)
RS – Substituição Tributária – Antecipação, Complemento do Imposto e Hipóteses de Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.706, de 31 de outubro de 2022 (DOE-RS 01.11.22)
SC – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência
• Lei nº 18.521, de 03 de novembro de 2022 (DOE-SC 03.11.22)
NF-e Versão 4.0 – Divulgação de Novos Campos e Regras de Validação
• Publicação da Nota Técnica 2022.003 Versão 1.00
JURISPRUDÊNCIA
RS – Leis nº 14.056/12 e nº 14.178/12 – Substituição Tributária – Constitucionalidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Desconto Incondicional Concedido em Operações Sujeitas à Substituição Tributária – Não Incidência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
IRRF e CSLL – Cobrança em Face das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Não Imunes
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
PERSE – Obrigatoriedade de Inscrição no CADASTUR – Ilegitimidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Incorporação – Compensação do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL – Limitação de 30% – Desnecessidade de Observância
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL – Trava de 30% – Necessidade de Observância Mesmo nas Operações de Extinção da Pessoa Jurídica
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Fracionamento da Atividade Econômica – Finalidade de Permanência no Lucro Presumido – Desconsideração
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Retenções sob o Código 6147 e 6190 – Parcela de CSLL, PIS e Cofins – Impossibilidade de Composição do Saldo Negativo de IRPJ
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ágio Interno – Legitimidade – Comprovação do Pagamento e da Existência de Acionistas Minoritários na Empresa Incorporada Diferentes da Incorporadora
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Fase Pré-Operacional – IRRF sobre Receitas Financeiras – Contabilização no Diferido – Possibilidade de Aproveitamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Royalties Pagos a Sócios – Interpretação Restritiva – Impossibilidade de Glosa Em Pagamentos a Pessoas Que Integram o Mesmo Grupo Econômico
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucros Auferidos Por Controladas Domiciliadas no Exterior – Prevalência dos Tratados
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
IRPF – Cessão de Precatório – Ganho de Capital – Custo de Aquisição Igual a Zero
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Receitas Financeiras – Comprovação de Oferecimento à Tributação pelo Regime de Competência – Aproveitamento do IRRF Recolhido Sob Regime de Caixa – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRPJ e CSLL – Tributos Recolhidos no Exterior – Possibilidade de Aproveitamento nos Anos Subsequentes
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Ganho de Capital – Alienação de Ações em Operações de Incorporação de Ações – Incidência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
JCP – Pagamento Retroativo – Possibilidade de Dedução
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
Não-Cumulatividade – Constitucionalidade das Limitações Previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
PERSE – Obrigatoriedade de Inscrição no CADASTUR – Ilegitimidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Concessionárias de Veículos – “Hold Back” – Não Incidência
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
PERSE – Possibilidade de Aproveitamento por Empresas do SIMPLES
• Precedente da Justiça Federal de Belo Horizonte
Descontos Incondicionais – Desnecessidade de Apontamento na Nota Fiscal
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Créditos Extemporâneos – Possibilidade de Aproveitamento sem Necessidade de Retificação das Obrigações Acessórias
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Regime Monofásico – Frete nas Operações de Venda dos Produtos Sujeitos ao Regime – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Locação de Veículos – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Atividade Varejista – Transporte entre Centro de Distribuição e Lojas – Possibilidade de Apropriação de Créditos da Não-cumulatividade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Embalagens, Frete na Aquisição de Insumos Não Tributados e Frete no Transporte de Produtos Acabados entre Estabelecimentos – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete no Transporte de Produtos Acabados entre Estabelecimentos – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Operações Portuárias – Frete Entre Estabelecimentos de Materiais de Limpeza e de Insumos – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
Quitação de Débitos Parcelados ou Inscritos em Dívida Ativa da União por meio de Créditos Decorrentes de Decisões Transitadas em Julgado Próprios ou Adquiridos de Terceiros – Regulamentação
• Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022 (DOU 10.11.22)
Procedimento de Mudança de Entendimento em Processo de Consulta no Âmbito da Receita Federal – Possibilidade da Nova Orientação Retroagir a Período Abrangido pela Solução de Consulta Anteriormente Proferida se Favorável ao Contribuinte
• Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 25 de novembro de 2022 (DOU 28.11.22)
Perse – Regulamentação pela RFB
• Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 (DOU 01.11.22)
Transação Tributária – Regulamentação no âmbito da RFB – Possibilidade de Substituição de Garantias
• Portaria RFB nº 247 de 18 de novembro de 2022 (DOU 22.11.22)
Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (FATA) – Instituição
• Portaria RFB nº 253, de 23 de novembro de 2022 (DOU 24.11.22)
JURISPRUDÊNCIA
IPVA – Falta de Comunicação da Venda – Responsabilidade Solidária do Vendedor – Possibilidade Apenas com Previsão Legal Expressa
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuições Previdenciárias – Valores Descontados dos Empregados a Título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Planos de Saúde – Remuneração – Incidência
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Arrolamento de Bens – Venda à Terceiro Anterior à Formalização do Arrolamento, Porém Durante o Período de Fiscalização – Impossibilidade de Formalização da Medida
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CARF – Voto de Qualidade – Limitações Impostas pela Portaria ME nº 260 – Impossibilidade
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal
Contribuições Previdenciárias – Stock Options – Não Incidência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Bolsas para Dependentes – Não Incidência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
ITR – Área de Interesse Ecológico – Imóvel que se Encontra Inserido em Parque Ecológico – Fato que Por si só Não Garante Direito à Isenção
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Declarações Inexatas – Prática Reiterada – Evidente Intuito de Fraude – Multa Qualificada – Cabimento
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Solidariedade – Art. 124, Inciso I do CTN – Necessidade de Demonstração, de Forma Inequívoca, do Interesse Comum na Situação que Caracteriza o Fato Gerador – Artigo 135, Inciso II do CTN – Necessidade de Comprovação de que as Pessoas Físicas Extrapolaram suas Atribuições Societárias ou Limites Legais
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
ITR – Área de Preservação Permanente – Inexistência de ADA – Comprovação por Meio de Laudo – Possibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Prêmio de Reconhecimento – Natureza Remuneratória – Incidência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Bônus de Retenção – Não Incidência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Compensação Homologada – Impossibilidade do Fisco Rever Posicionamento e Proceder à Glosa das Compensações
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Auxílio Alimentação em Pecúnia – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Área de Reserva Legal – Averbação em Data Anterior Ao Fato Gerador Supre Falta de Apresentação do ADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Denúncia Espontânea – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PER/DCOMP – Crédito Decorrente de Pagamento a Maior – Erro de Preenchimento – Convolação em Saldo Negativo – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Auto de Infração – Inovação dos Fundamentos do Lançamento pela Decisão de Primeira Instância – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuições Previdenciárias – PLR – Pactuação de Porcentagens Fixas Desvinculadas de Metas, Produtividade ou Lucratividade – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Reiteradas Declarações Inexatas – Intuito de Fraude – Multa Qualificada – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PERC – Incentivos Fiscais – Reconhecimento da Regularidade Fiscal em Diligência – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PLR – Formalização do Acordo Após Início do Período de Aquisição – Possibilidade Desde que Firmado Com a Devida Antecedência ao Pagamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Débitos Confessados e Não Contestados Administrativamente – Equiparação a Débito Não Garantido – Aplicação de Multas Pela Distribuição de Lucros – Possibilidade – Exclusão de Mútuos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Importação de Bens Através da ZFM – Remessa para Fora da Área Incentivada – Sujeição ao Pagamento de Tributos – Cálculo de Acordo com Taxa de Câmbio e Alíquotas na Data da Declaração para Controle de Internação – Vencimento na Mesma Data
• Solução de Consulta nº 43, de 04 de novembro de 2022 (DOU 09.11.22)
ICMS Retido sob Regime de Substituição Tributária – Impossibilidade de o Substituto Efetuar o Destaque do Imposto Estadual na Nota Fiscal de Saída – Possibilidade de Exclusão do ICMS, se Comprovada sua Incidência, da Receita Bruta para Fins de Cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
• Solução de Consulta nº 10010, de 24 de novembro de 2022 (DOU 28.11.22)
