LEGISLAÇÃO
1. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
• Convênio ICMS nº 178, de 01 de dezembro de 2023 (DOU de 1º.12.23 – Ed. Extra)
• Nota Orientativa s/nº, de 06 de dezembro de 2023.
2. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – REJEIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 174/2023
• Ato Declaratório CONFAZ nº 44, de 17 de novembro de 2023 (DOU 20.11.23)
• Decreto nº 48.799, do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de novembro de 2023 (DOE-RJ 16.11.23)
3. CE – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS)
• Convênio ICMS nº 176, de 27 de novembro de 2023 (DOU de 28.11.23)
4. BA – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – EFEITOS A PARTIR DE 07.02.2024
• Lei nº 14.629, de 08 de novembro de 2023 (DOE-BA 09.11.23)
5. MA – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – EFEITOS A PARTIR DE 19.02.2024
• Lei nº 12.120, de 21 de novembro de 2023 (DOE-MA 21.11.23)
6. RO – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – EFEITOS A PARTIR DE 12.01.2024
• Lei nº 5.634, de 01 de novembro de 2023 (DOE-RO 01.11.23)
7. SE – OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE – APURAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SE
• Decreto nº 484, de 03 novembro de 2023 (DOE-SE 06.11.23)
8. SP – TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA – DISPOSIÇÕES
• Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023 (DOE-SP 09.11.23)
9. SP – LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR AUTO DE INFRAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO – DISCIPLINA
• Resolução SFP nº 57, de 31 de novembro de 2023 (DOE-SP 01.11.23)
10.SP – REDUÇÃO DE MULTAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 527-D DO RICMS/SP – REGULAMENTAÇÃO
• Resolução SFP nº 58, de 31 de outubro de 2023 (DOE-SP 01.11.23)
11.SP – EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-SAT) – CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA DE QUE O ARQUIVO DIGITAL FOI REGULARMENTE RECEPCIONADO PELO FISCO NO AMBIENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO – AUSÊNCIA – DOCUMENTO CONSIDERADO INÁBIL
• Decreto nº 68.090, de 14 de novembro de 2023 (DOE-SP 16.11.23)
12.SP – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA – ISENÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.100, de 23 novembro de 2023 (DOE-SP de 24.11.23)
13.SP – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT 140/2010
• Portaria SRE n° 67, de 08 de novembro de 2023 (DOE-SP 09.11.23)
14.TO – AUMENTO DA ALÍQUOTA MODAL – PRODUÇÃO DE EFEITOS – DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI Nº 7375, EM FACE DO ART. 2º DA LEI Nº 4.141 DE 2023 – ORIENTAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E DOS PERCENTUAIS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
• Instrução Normativa GABSEC nº 09, de 27 de novembro de 2023 (DOE-TO 30.11.23)
JURISPRUDÊNCIA
15.OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – BENS DE USO E CONSUMO – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
16.LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2000 – LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CRÉDITO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
17.DIFAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE ABRIL DE 2022
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
18.SP – SAÍDA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO EM OPERADOR LOGÍSTICO – REALIZAÇÃO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO DEPOSITÁRIO – CONFIGURADA A INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO
• Resposta à Consulta Tributária nº 27.690, de 30 de outubro de 2023 (DE-SP 31.10.23)
19.SP – PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO (ART. 11, ANEXO III, DO RICMS/SP) – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO ADQUIRIDO DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.353, de 06 de novembro de 2023 (DE-SP 07.11.23)
20.SP – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO LOCATÁRIO – RETORNO DO BEM LOCADO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE ORIGINAL – EMISSÃO DE NF-E DE ENTRADA
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.378, de 06 de novembro de 2023 (DE-SP 07.11.23)
21.SP – ENTREGA ANTECIPADA DA MERCADORIA – FATURAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.417, de 06 de novembro de 2023 (DE-SP 07.11.23)
22.SP –ATIVO IMOBILIZADO – DEFINIÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.475, de 10 de novembro de 2023 (DE-SP 14.11.23)
23.SP – CONTRIBUINTE EMISSOR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – ADOÇÃO DE SÉRIES DISTINTAS – REGISTRO NO LIVRO MODELO 6
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.717, de 24 de novembro de 2023 (DE-SP 27.11.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PRODUTO INTERMEDIÁRIO, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS, IMUNES, QUE RESULTEM DE OPERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INDUSTRIALIZAÇÃO OU SAÍDOS COM SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 291, de 16 de novembro de 2023 (DOU 22.11.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. IRPF – CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À PREVIDÊNCIA PRIVADA – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
2. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. IRRF – LUCROS CESSANTES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – EXISTÊNCIA DE REGRA REGULATÓRIA QUE IMPEDE A COMPRA DIRETA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – EXISTÊNCIA EFÊMERA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – OPERAÇÃO INTRAGRUPO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM TRATADO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. SALDO NEGATIVO – COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. IRPF – TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO DE QUOTAS DE FUNDOS FECHADOS DE INVESTIMENTO – GANHO DE CAPITAL – RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
• Solução de Consulta nº 245, de 23 de outubro de 2023 (DOU 01.11.23)
10.REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADOR E TOMADOR CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS
• Solução de Consulta nº 247, de 23 de outubro de 2023 (DOU 01.11.23)
11.LUCRO PRESUMIDO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 274, de 7 de novembro de 2023 (DOU 10.11.23)
12.CSLL – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO COM JUROS E MULTA DE MORA – RESTRIÇÃO DE FRUIÇÃO
• Solução de Consulta nº 275, de 9 de novembro de 2023 (DOU 16.11.23)
13.REMESSA PARA EXTERIOR – RESCISÃO DE CONTRATO – TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA NO BRASIL
• Solução de Consulta nº 276, de 9 de novembro de 2023 (DOU 14.11.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO – NATUREZA DE DESPESA DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
2. DESCONTOS CONCEDIDOS – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
3. DESPESAS COM EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE – DESPESAS COM SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. PRODUTOR, FABRICANTE OU IMPORTADOR OBRIGADO A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA PELA EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS – VALIDADE DA EXIGÊNCIA, MAS IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA LACUNA QUANTO À ALÍQUOTA A SER APLICADA EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• Solução de Consulta nº 271, de 01 de novembro de 2023 (DOU 08.11.23)
5. EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE NA VENDA DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
• Solução de Consulta nº 267, de 31 de outubro de 2023 (DOU 09.11.23)
6. VENDA DE ENERGIA NA CCEE – REGIME ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA
• Solução de Consulta nº 277, de 9 de novembro de 2023 (DOU 13.11.23)
7. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.059, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU 23.11.23)
LEGISLAÇÃO
1. AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
• Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 (DOU 30.11.23)
2. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – ALTERAÇÕES
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20 de 08 de novembro de 2023 (DOU 22.11.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DIRETORES ESTATUTÁRIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VALORES PAGOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA EM FAVOR DE ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS MESMO QUANDO NÃO DISPONIBILIZADOS À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
6. SIMPLES – GORJETAS – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
7. INCLUSÃO, NO ESOCIAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE ACORDOS TRABALHISTAS E CONDENAÇÕES – NÃO OBRIGATORIEDADE ENQUANTO NÃO REGULARIZADO O SISTEMA DE FORMA A AFASTAR A MULTA DE MORA NA GERAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
8. PERSE – NECESSIDADE DE CADASTRO NO CADASTUR
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
9. FALÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PENHORA DE BENS DO SÓCIO ORIGINÁRIOS DE HERANÇA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
10.DOAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
11.SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – INSCRIÇÃO COMO SÓCIO OSTENSIVO NO CNPJ – NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CNPJ PRÓPRIO
• Solução de Consulta nº 238, de 20 de outubro de 2023 (DOU 01.11.23)
12.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS TRABALHISTAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA FIXADAS EM PROCESSO TRABALHISTA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• Solução de Consulta nº 286, de 13 de novembro de 2023 (DOU 16.11.23)
