JURISPRUDÊNCIA

10.SP – NÃO É APLICÁVEL A DISCIPLINA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO ÀS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR CONTRATADO UTILIZA
MATÉRIA-PRIMA PREDOMINANTEMENTE PRÓPRIA
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.666, de 11 de novembro de 2024 (DE-SP 12.11.24)

11.SP – VENDA INTERESTADUAL A NÃO CONTRIBUINTE – MERCADORIA ENTREGUE EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DISTINTA DA LOCALIZAÇÃO DO ADQUIRENTE – RECOLHIMENTO DO DIFAL EXIGIDO E PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DA NF-E
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.706, de 11 de novembro de 2024 (DE-SP 12.11.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. IPI – CRÉDITO – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS QUE SOFREM DESGASTE PELO CONTATO DIRETO COM PRODUTOS EM FABRICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

2. SUSPENSÃO DO IPI – PRODUTOS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS – POSSIBILIDADE SOMENTE SE A SAÍDA FOR DADA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA EMBARQUE – IMPOSSIBILIDADE PARA O EQUIPARADO
• Solução de Consulta nº 286, de 26 de novembro de 2024 (DOU 28.11.24)

JURISPRUDÊNCIA

4. ÁGIO GERADO INTERNAMENTE – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. ROYALTIES DEVIDOS POR SUBFRANQUEADOS – CONCENTRAÇÃO E REMESSA PELA FRANQUEADORA QUE OS RECEBEU COMO RECEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DAS SUBFRANQUEADAS PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DE 4% PARA DEDUÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. MULTA DE COLABORAÇÃO PREMIADA PAGA POR TERCEIROS – CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

7. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO, PELO SÓCIO, DE SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

8. LUCRO PAGO NO EXTERIOR – UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo Recursos Fiscais

9. MULTAS REGULATÓRIAS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.VARIAÇÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE COLIGADA DIRETA PELA INDIRETA – RELAÇÃO DE TROCAS DE AÇÕES – REGISTRO EM CONTA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO – NATUREZA DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – NÃO TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PERDAS COM FURTOS – DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE INSTAURADO INQUÉRITO OU QUEIXA À AUTORIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – VALORES RECEBIDOS DO ESTADO – NATUREZA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.ÁGIO DECORRENTE DE EMPRESA NO EXTERIOR -INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE REEMBOLSO DE DESPESAS PARA MATRIZ NO EXTERIOR – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (HOSPEDAGEM, PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS, ETC) – INCIDÊNCIA DE IRRF À ALÍQUOTA DE 25%
• Solução de Consulta nº 283, de 22 de novembro de 2024 (DOU 25.11.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. DIFAL (ICMS) – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

2. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – COMISSÃO DE VENDAS, TELEMARKETING, CORREIOS E IMPRESSÃO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

3. LOGÍSTICA – SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, TRIAGEM, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE ENCOMENDAS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

4. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 6.076, de 11 de novembro de 2024 (DOU 14.11.24)

5. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS QUE NÃO SE REFIRAM A REMUNERAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 283, de 22 de novembro de 2024 (DOU 25.11.24)

6. ICMS-ST– EXCLUSÃO PELO SUBSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 4.046, de 22 de novembro de 2024 (DOU 27.11.24)

JURISPRUDÊNCIA

2. PRECATÓRIOS – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DOS VALORES – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

3. EXECUÇÃO FISCAL DO ESPÓLIO – OBRIGAÇÃO DA FAZENDA EM INDICAR, NA INICIAL, O INVENTARIANTE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

4. STOCK OPTIONS – PENHORA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR – EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

7. ADIANTAMENTO EM OPERAÇÕES COMERCIAIS – NÃO INCIDÊNCIA DE IOF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. IOF – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM VALOR DEFINIDO – CONTAGEM DA DECADÊNCIA COM BASE NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS AO MUTUÁRIO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. DRAWBACK SUSPENSÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO FÍSICA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.CIDE – REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS QUE NÃO SE REFIRAM A REMUNERAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 283, de 22 de novembro de 2024 (DOU 25.11.24)