PAUTA DE COMITÊ FISCAL NOVEMBRO 2025

LEGISLAÇÃO

1. COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) – LANÇAMENTO DA CARTILHA ORIENTATIVA PARA EMISSÃO DA NF-E DO IBS VOLUME 1
• Publicada em 14 de novembro de 2025

2. COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) – PUBLICAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DA CBS E DO IBS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026
• Comunicado Conjunto CGIBS/RFB no 01, de 02 de dezembro de 2025

3. NF-E E NFC-E – NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.33 – ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES PARA INCLUSÃO DE CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO – O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS IBS/CBS NÃO SERÁ EXIGIDO POR REGRA DE VALIDAÇÃO, MAS PERMANECE OBRIGATÓRIO
• Publicada em 02 de dezembro de 2025

4. NF-E E NFC-E – NOTA TÉCNICA 2025.002 VERSÃO 1.34 – REGRAS DE VALIDAÇÃO – ALTERAÇÕES E DESABILITAÇÕES
• Publicada em 04 de dezembro de 2025

5. NOTA FISCAL FATURA DE ÁGUA E SANEAMENTO (NFAG) – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO – MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
• Publicado em 13 de novembro de 2025

6. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (NF-E ABI) – PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO – MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
• Publicado em 24 de novembro de 2025

7. NF-E – INFORME TÉCNICO 2025.002 VERSÃO 1.30 – DIVULGAÇÃO DE TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES DE CST E CRÉDITO PRESUMIDO
• Publicado em 24 de novembro de 2025

JURISPRUDÊNCIA

8. IBS E CBS, QUANDO EFETIVAMENTE EXIGÍVEIS, DEVEM COMPOR O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PARA FINS DE ICMS E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL – OS VALORES CORRESPONDENTES AO IBS E À CBS NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026
• PE – Resolução de Consulta n° 39/2025 (DOE-PE 01.11.25) e Nota de Esclarecimento
• DF – Solução de Consulta COTRI no 23, de 31 de outubro de 2025 (DOE-DF 24.11.25)
• SP – Resposta à Consulta Tributária no 32.303, de 25 de novembro de 2025 (DE-SP 27.11.25)

ICMS

LEGISLAÇÃO

1. SC – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS
• Convênio ICMS no 158, de 18 de novembro de 2025 (DOU 19.11.25)

2. BA – DISPOSIÇÕES DIVERSAS A RESPEITO DA EMISSÃO DA NF-E – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/BA
• Decreto no 24.150, de 26 de novembro de 2025 (DOE-BA 27.11.25)

3. GO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CTE/GO
• Lei no 23.853, de 19 de novembro de 2025 (DOE-GO 19.11.25)

4. MG – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INFORMAÇÕES NA NF-E PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE
• Decreto no 49.119, de 03 de novembro de 2025 (DOE-MG 04.11.25)

5. MT – PROGRAMA “REFIS/EXTRAORDINÁRIO III” PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2024 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO No 1.369/2025
• Decreto no 1.739, de 11 de novembro de 2025 (DOE-MT 11.11.25)

6. PI – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (“REFIS 2025”) PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
• Lei no 8.861, de 06 de novembro de 2025 (DOE-PI 10.11.25)

7. PR – INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ” PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025
• Lei no 22.764, de 04 de novembro de 2025 (DOE-PR 04.11.25)

8. RN – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM E DO ICMS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Decreto no 35.114, de 25 de novembro de 2025 (DOE-RN 26.11.25)

9. RS – APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto 58.453, de 14 de novembro de 2025 (DOE-RS 17.11.25)

10.RS – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “REFAZ RECONSTRUÇÃO II” PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025
• Decreto no 58.468, de 17 de novembro de 2025 (DOE-RS 19.11.25)

11.SC – INCLUSÃO DOS ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES NO ROL DE RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Decreto no 1.293, de 18 de novembro de 2025 (DOE-SC 18.11.25)

12.SP – OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO TREM INTERCIDADES – ISENÇÃO
• Decreto no 70.125, de 24 de novembro de 2025 (DOE-SP 25.11.25)

13.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SRE No 16/2023
• Portaria SRE no 75, de 04 de novembro de 2025 (DOE-SP 05.11.25)

14.SP – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA POR PRODUTOR OU POR QUALQUER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE OU NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – EMISSÃO DE NF-E PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ANEXO IV DA PORTARIA SRE No 41/2023
• Portaria SRE no 76, de 04 de novembro de 2025 (DOE-SP 05.11.25)

15.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026
• Portaria SRE no 78, de 06 de novembro de 2025 (DOE-SP 07.11.25)

16.SP – EMISSÃO DE NF-E – NOVA DISCIPLINA E REVOGAÇÃO DA PORTARIA CAT No 162/2008
• Portaria SRE no 80, de 14 de novembro de 2025 (DOE-SP 17.11.25)

17.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS E COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – REVOGAÇÃO, A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026, DAS PORTARIA SRE NoS 07 E 53 DE 2025
• Portaria SRE no 82, de 17 de novembro de 2025 (DOE-SP 18.11.25)

18.SP – NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) – PROCEDIMENTOS PARA ESCRITURAÇÃO NA EFD
• Portaria SRE no 83, de 17 de novembro de 2025 (DOE-SP 18.11.25)

19.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS – PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA SRE No 08/2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025
• Portaria SRE no 87, de 27 de novembro de 2025 (DOE-SP 28.11.25)

20.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026
• Portaria SRE no 88, de 27 de novembro de 2025 (DOE-SP 28.11.25)

21. EFD – GUIA PRÁTICO VERSÃO 3.2.1 – VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026
• Publicado em 18 de novembro de 2025

JURISPRUDÊNCIA

22.ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MERCADORIA IMPORTADA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO, DESEMBARAÇADA EM TERRITÓRIO PAULISTA E REMETIDA DIRETAMENTE A ARMAZÉM GERAL PAULISTA – NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DIRETA, COMO REGRA, O SUJEITO ATIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAL E ACESSÓRIAS, DO ICMS INCIDENTE SOBRE A MERCADORIA IMPORTADA É O ESTADO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
• Resposta à Consulta Tributária no 25424M1, de 27 de novembro de 2025 (DE-SP 28.11.25)

23.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DE ESTADOS COM OS QUAIS SÃO PAULO NÃO POSSUA ACORDO ASSINADO – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS QUANDO A MERCADORIA ADQUIRIDA FOR REVENDIDA EM OPERAÇÕES INTERNAS PARA CONTRIBUINTES CONSUMIDORES FINAIS OU NÃO CONTRIBUINTES, OU DESTINADAS A OUTROS ESTADOS
• Resposta à Consulta Tributária no 32.438, de 19 de novembro de 2025 (DOE-SP 24.11.25)

24.SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PERDA INERENTE AO PROCESSO PRODUTIVO NÃO É HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL
• Resposta à Consulta Tributária no 32.828, de 25 de novembro de 2025 (DE-SP 26.11.25)

ISS

JURISPRUDÊNCIA

1. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA ATIVIDADE DE RESERVAS DE HOTÉIS PARA EMPRESAS DO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO EXPORTAÇÃO – RESULTADO GERADO NO BRASIL
• Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.974.556/SP)

IPI

JURISPRUDÊNCIA

1. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS ÀS SEGURADORAS – NÃO INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES EM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO COM ISENÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.849.743)

2. DIREITO AO CRÉDITO APENAS SOBRE BENS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU SÃO IMEDIATA E INTEGRALMENTE CONSUMIDOS PELO CONTATO DIRETO
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

3. OPERAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E ATACADISTA DO MESMO GRUPO – SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS PARA A APURAÇÃO A MENOR DO IPI
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. no 10830.729074/2017-69)

4. PARTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO – APLICABILIDADE SOMENTE NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – EXCLUSÃO DOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS
• Solução de Consulta COSIT no 240, de 26 de novembro de 2025 (DOU 28.11.25)

IR E CSLL

LEGISLAÇÃO

1. INCENTIVO AO ESPORTE – NOVO MARCO – DEDUÇÃO DO IRPF E DO LUCRO REAL
• Lei Complementar no 222, de 26 de novembro de 2025 (DOU 27.11.25)

2. REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP) – ATUALIZAÇÃO DE BENS E REGULARIZAÇÃO DE BENS NÃO DECLARADOS
• Lei no 15.265, de 21 de novembro de 2025 (DOU 21.11.25)

3. EMPRÉSTIMOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO
• Lei no 15.265, de 21 de novembro de 2025 (DOU 21.11.25)

4. OPERAÇÕES DE HEDGE NO EXTERIOR – CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE
• Lei no 15.265, de 21 de novembro de 2025 (DOU 21.11.25)

5. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS ALTAS RENDAS – INSTITUIÇÃO
• Lei no 15.270, de 26 de novembro de 2025 (DOU 27.11.25)

JURISPRUDÊNCIA

6. JCP – DEDUTIBILIDADE MESMO QUANDO SE REFEREM A ANOS ANTERIORES
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.319)

7. IRPF – DEDUÇÕES EXTRAORDINÁRIAS FEITAS A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 12% DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.224)

8. LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR – TRATADO BRASIL-ARGENTINA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 16561.720116/2017-08)

9. OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE – INSUFICIÊNCIA
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no 239

10.GASTOS COM DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE DIMINUTO VALOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTOS COM BRINDES – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no 240

11.LANÇAMENTO DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL – POSSIBILIDADE
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no 241

12.NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS – GLOSA DOS CUSTOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO FÍSICO DO BEM PARA APROVEITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 17227.722132/2023-39)

13.GANHO DE CAPITAL – CUSTO DE AQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RESERVAS DE LUCRO NÃO INCORPORADAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11080.733760/2012-12)

14.SCP – CONTRIBUIÇÃO, PELO SÓCIO PARTICIPANTE, NA FORMA DE SERVIÇOS – INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO – TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15983.720244/2016-39 e 11065.724055/2014-84)

15.DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE SUBVENÇÕES – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10380.730875/2018-01)

16.INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.721085/2023-76)

17.IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – COMPENSAÇÃO LIMITADA AO ANO DA TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.900154/2021-44)

18.IRPF – PERMUTA DE COTAS DE FUNDO FECHADO COM AÇÕES DE EMPRESAS – GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10680.720017/2021-61)

19.HOLDING – LUCRO PRESUMIDO – JCP RECEBIDO – ACRÉSCIMO INTEGRAL À BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.720555/2023-20)

20.IRPF – ISENÇÃO – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – POSSIBILIDADE NO CASO DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL – INAPLICABILIDADE NO CASO DE VENDA DE TERRENOS
• Solução de Consulta COSIT no 227, de 28 de outubro de 2025 (DOU 06.11.25)

21.IRPF – ISENÇÃO – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARE) – INAPLICABILIDADE
• Solução de Consulta COSIT no 236, de 17 de novembro de 2025 (DOU 19.11.25)

22.IRRF – LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TREINAMENTO – INCIDÊNCIA – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT no 239, de 24 de novembro de 2025 (DOU 26.11.25)

23.INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS – DOAÇÕES EM COMUNIDADES DE VULNERABILIDADE SOCIAL – LIMITE DE 4%, NÃO CUMULADO COM LIMITE GERAL
• Solução de Consulta COSIT no 241, de 26 de novembro de 2025 (DOU 28.11.25)

PIS E COFINS

LEGISLAÇÃO

1. REIDI – PROJETOS DE INVESTIMENTO EM SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA
• Lei no 15.269, de 24 de novembro de 2025 (DOU 25.11.25)

JURISPRUDÊNCIA

2. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE GASOLINA “A” E ÓLEO DIESEL “A” E ÁLCOOL ANIDRO – NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.965.163/PE, 1.711.904/RJ e 2.194.658/SE)

3. DESPESAS COM CAPATAZIA E ESTIVA VINCULADOS À IMPORTAÇÃO DE INSUMOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS DESDE QUE CONTRATADOS DE FORMA INDEPENDENTE JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS NACIONAIS E TENHAM SIDO EFETIVAMENTE TRIBUTADOS
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

4. DESPESAS COM EPI EXIGIDOS POR LEI OU NORMA DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5. FRETE NA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS – AQUISIÇÃO POR PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DIRETAMENTE DE IMPORTADORA, PRODUTORA OU FABRICANTE DESSES PRODUTOS – EXCEÇÃO
• Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

6. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10675.906183/2016-65)

7. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10469.720409/2010-82; 10469.720405/2010-02; 10469.720406/2010-49 e 10469.720410/2010-15)

8. SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.720716/2021-13)

9. MONTADORAS – CUSTOS COM GARANTIA – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.727173/2022-46)

10.DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA – DESPESAS COM ENCARGO SETORIAL PROINFA E ENCARGOS DE SERVIÇOS DO SISTEMA-ESS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.904405/2013-50)

11.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO À LOGÍSTICA – VALOR DO SEGURO DE ARMAZENAGEM SEGREGADO DAS DEMAIS COBRANÇAS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PELO TOMADOR
• Solução de Consulta COSIT no 231, de 11 de novembro de 2025 (DOU 24.11.25)

DIVERSOS

LEGISLAÇÃO

1. COMPENSAÇÕES FEDERAIS – NOVAS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADA
• Lei no 15.265, de 21 de novembro de 2025 (DOU 21.11.25)

2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO
• Portaria RFB no 602, de 30 de outubro de 2025 (DOU 10.11.25)

3. COMPENSAÇÃO – ALTERAÇÕES
• Instrução Normativa RFB no 2.288, de 30 de outubro de 2025 (DOU 10.11.25)

JURISPRUDÊNCIA

4. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO SUPERAR 60% DO VALOR DO TRIBUTO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 487)

5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INDENIZAÇÕES DE COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO EM VALOR FIXO – NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA – EQUIPARAÇÃO A REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 19515.720162/2012-38)

6. IOF – RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES
• Solução de Consulta COSIT no 229, de 07 de novembro de 2025 (DOU 18.11.25)

7. DIRBI – OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO NO CASO DE REGIMES ESPECIAIS – SOMENTE O HABILITADO OU COABILITADO – ENCARGO QUE NÃO CABE AOS FORNECEDORES
• Solução de Consulta COSIT no 235, de 17 de novembro de 2025 (DOU 19.11.25)