LEGISLAÇÃO
ICMS – Incentivos Fiscais em Desacordo com a Legislação – Vigência – Prorrogação de Prazo – Alteração da Lei Complementar nº 160/2017
• Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021 (DOU 28.10.21)
Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais, Inclusive Daqueles Decorrentes da Emergência em Saúde Pública Causada pela Pandemia, com Dispensa ou Redução de Juros, Multas e Demais Acréscimos Legais – Disposições – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 79/2020
• Convênio ICMS nº 160, de 1º de outubro de 2021 (DOU 06.10.21)
Operações com Mercadorias ou Bens, Provenientes do Exterior – Isenção do Imposto – Disciplina – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 18/1995
• Convênio ICMS nº 163, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
PR, RS e SC – Operações com Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas – Redução da Base de Cálculo – Manutenção do Crédito – (Im)possibilidade – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 52/1991
• Convênio ICMS nº 165, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Tintas e Vernizes – Hipóteses de Inaplicabilidade do Regime – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 118/2017
• Convênio ICMS nº 167, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
Operações de Saída de Mercadoria Realizada com o Fim Específico de Exportação – Disciplina – Alterações Promovidas no Convênio ICMS nº 84/2009
• Convênio ICMS nº 170, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
PR – Programa de Parcelamento Incentivado – Autorização para Instituição
• Convênio ICMS nº 175, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
Prorrogação de Disposições de Convênios que Tratam sobre Benefícios Fiscais
• Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
ICMS – Cimento Asfáltico de Petróleo – Autorização para Isenção – Adesão do Estado de São Paulo
• Convênio ICMS nº 189, de 20 de outubro de 2021 (DOU 22.09.21)
SP e DF – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Base de Cálculo, MVA e Relação de Mercadorias – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 216/2012
• Protocolo ICMS nº 46, de 06 de outubro de 2021 (DOU 15.10.21)
RS e SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Alcance da Disciplina – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 93/2009
• Protocolo ICMS nº 48, de 06 de outubro de 2021 (DOU 15.10.21)
EFD – Escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque – Obrigatoriedade a partir da Implementação de Sistema Simplificado para a Escrituração do Bloco K por Determinados Estabelecimentos Industriais – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 02/2009
• Ajuste SINIEF nº 25, de 1º, de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
Critérios de Rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex), e Outras Despesas Aduaneiras que Integrem a Base de Cálculo do ICMS na Importação
• Ajuste SINIEF nº 32, de 1º de outubro de 2021 (DOU de 08.10.21)
MDF-e – Acréscimo do Evento “Confirmação do Serviço de Transporte” – Alteração Promovida no Ajuste SINIEF nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 33, de 1º, de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
NFC-e Canceladas, Denegadas e Números Inutilizados – Hipótese de Escrituração – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 19/2016
• Ajuste SINIEF nº 34, de 1º, de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) – Inaplicabilidade aos Estados da Bahia e de São Paulo – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 05/2021
• Ajuste SINIEF nº 37, de 1º, de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
NF-e – Instituição de Eventos, Escrituração de NF Cancelada, Entre Outras Disposições – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 38, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
CT-e – Escrituração e Comprovação da Entrega de Mercadorias – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 39, de 1º de outubro de 2021 (DOU 08.10.21)
NF-e – Regras de Validação – Versão 1.21 da Nota Técnica NF-e nº2020.005 – Correções Pontuais
• Nota Técnica NF-e ENCAT nº 05, de 15 de outubro de 2021
NF-e – Transportador Responsável Pela Movimentação da Carga – Evento – Versão 1.20 da Nota Técnica NF-e nº2020.007
• Nota Técnica NF-e ENCAT nº 07, de 18 de outubro de 2021
ES – ICMS-ST – Atribuição de Condição de Substituto Tributário Mediante Credenciamento – Procedimentos para Requerimento
• Decreto nº 4.998-R, de 25 de outubro de 2021 (DOE-ES 26.10.21)
MG – ICMS-ST – Restituição – Procedimentos
• Decreto nº 48.828, de 19 de outubro de 2021 (DOE-MG 20.10.21)
MT – Restituição de Indébitos Tributários – Procedimentos
• Portaria Sec. Faz. nº 215, de 25 de outubro de 2021 (DOE-MT 27.10.21)
RS – Emissão do MDF-e – Inaplicabilidade – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.128, de 06 de outubro de 2021 (DOE-RS 07.10.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Base de Cálculo e MVA – Alterações Promovidas no Anexo Único da Portaria CAT nº 84/2019
• Portaria CAT nº 77, de 1º de outubro de 2021 (DOE-SP 02.10.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal – Base de Cálculo e MVA – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 02/2018
• Portaria CAT nº 78, de 04 de outubro de 2021 (DOE-SP 05.10.21)
SP – Complemento e Ressarcimento do Imposto Retido por Sujeição Passiva por Substituição ou Antecipado – Procedimentos – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 42/2018
• Portaria CAT nº 79, de 14 de outubro de 2021 (DOE-SP 15.10.21)
SP – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – Credenciamento do Contribuinte – Procedimentos – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 25/2021
• Portaria CAT nº 80, de 14 de outubro de 2021 (DOE-SP 15.10.21)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais Elétricos – Base de Cálculo e MVA – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 04/2018
• Portaria CAT nº 83, de 29 de outubro de 2021 (DOE-SP 30.10.21)
JURISPRUDÊNCIA
Parcelamentos Especiais – Valores Perdoados – Configuração de Receita do Contribuinte
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
IRRF – Transferência de Quotas de Fundo de Investimento do Espólio Para o Cônjuge – Não Incidência
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JCP – Deliberação pelo Pagamento ou Creditamento referente a Períodos Anteriores – Possibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Limitação de Compensação de Prejuízos Fiscais – Extinção da Pessoa Jurídica – Inaplicabilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Royalties – Registro Contábil – Configuração do Fato Gerador – Impossibilidade – Configuração Apenas no Pagamento
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Vendas na Modalidade Marketplace – Valores Recebidos e Repassados a Fornecedores – Não Inclusão no Cálculo da Receita Bruta – Valor da Comissão – Inclusão na Receita Bruta
• Solução de Consulta Cosit nº 170, de 27 de setembro de 2021 (DOU 04.10.21)
LEGISLAÇÃO
São Paulo – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Adesão – Prorrogação do Prazo para Formalização de Ingresso no Programa
• Decreto nº 60.683, de 27 de outubro de 2021 (DOM-SP 28.10.21)
JURISPRUDÊNCIA
Exclusão da CPRB da Base de Cálculo das Contribuições – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Ressarcimento – Correção dos Créditos pela Taxa SELIC Após Vencidos 360 Dias da Apresentação do Pedido à Receita Federal – Possibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Frete na Aquisição de Produtos Tributados à Alíquota Zero – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Armazenagem de Produtos Acabados Ainda não Aptos à Comercialização e Com Transporte de Empregados – Não Enquadramento no Conceito de Insumo – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contrato com Preço Pré-Determinado – Correção pelo IGPM – Alteração para o Regime Não-Cumulativo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Propaganda – Impossibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Corretagem – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Equipamentos de Proteção, Álcool Gel e Máscaras Contra Covid-19 – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Solução de Consulta Cosit nº 164 de 27 de setembro de 2021 (DOU 01.10.21)
Vendas na Modalidade Marketplace – Valores Recebidos e Repassados a Fornecedores – Não Inclusão no Cálculo da Receita Bruta – Valor da Comissão – Inclusão na Receita Bruta
• Solução de Consulta Cosit nº 170, de 27 de setembro de 2021 (DOU 04.10.21)
LEGISLAÇÃO
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) – Área de Atuação – Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo
• Lei Complementar nº 185, de 06 de outubro de 2021 (DOU 07.10.21)
JURISPRUDÊNCIA
Execução Fiscal – Ajuizamento em Local Diverso da Sede da Empresa – Adoção do Foro da Filial – Possibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
IOF – Transações de Câmbio “Simbólicas” – Incidência
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Embargos à Execução – Discussão de Compensação Tributária Negada Administrativamente – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Penhora On line – “Teimosinha” Permanente Até Satisfação do Crédito – Possibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ITBI – Pagamento Apenas no Momento do Registro em Cartório Ainda que a Aquisição Seja Anterior – Possibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Denúncia Espontânea por meio de Compensação – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Planejamento Tributário Considerado Abusivo – Inexistência de Ocultação da Prática e da Intenção Final dos Negócios – Impossibilidade de Aplicação de Multa Qualificada
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Vale-Alimentação Pago em Ticket – Falta de Adesão ao PAT – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Planejamento Tributário – Criação de SCP´s com o Único Objetivo de Reduzir a Carga Tributária – Aplicação da Multa Qualificada – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Imposição de Multa Isolada Pela Falta de Recolhimento de Estimativas Concomitantemente à Multa de Ofício – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCOMP – Erro de Fato – Possibilidade de Superação Ainda que o Erro Esteja Relacionado à Natureza do Crédito Pleiteado
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Localização do Imóvel em Área de Preservação Ambiental – Insuficiência Para Fins de Comprovação da Área de Preservação Permanente
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Créditos Reconhecidos Judicialmente – Transferência para Terceiros – Compensação – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Imposto de Importação – Despesas com Capatazia – Inclusão na Base de Cálculo
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
