LEGISLAÇÃO
SP – Operações com Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ou com Máquinas e Implementos Agrícolas – Redução da Base de Cálculo – Prorrogação do Benefício Fiscal – Alteração Promovida no RICMS/SP
• Decreto nº 67.154, de 05 de outubro de 2022 (DOE-SP 06.10.22)
SP – Mercadorias Provenientes da Zona Franca Manaus – Benefício Fiscal na Origem e Observância do Convênio ICMS nº 190/2017 – Não Ratificação do Convênio ICMS nº 131/2022
• Decreto nº 67.161, de 10 de outubro de 2022 (DOE-SP 11.10.22)
• Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 17 de outubro de 2022 (DOU 18.10.22)
SP – CFOP, CST e CRT – Observância do Convênio s/nº de 1970 – Alterações Promovidas no RICMS/SP
• Decreto 67.170, de 11 de outubro de 2022 (DOE-SP 12.10.22)
SP – Limite para Utilização, Como Crédito, de ICMS Indevidamente Pago por Destaque a Maior em Documento Fiscal, e Pedidos de Restituição ou Compensação do Imposto – Disciplina
• Portaria SRE nº 84, de 05 de outubro de 2022 (DOE-SP 06.10.22)
SP – Valor Correspondente ao ICMS Pago Indevidamente em Razão de Destaque a Maior na NF-e – Lançamento na EFD – Código de Ajuste Correspondente – Alteração Promovida na Portaria CAT nº 147/2009
• Portaria SRE nº 85, de 05 de outubro de 2022 (DOE-SP 06.10.22)
SP – Substituição Tributária – Complemento e Ressarcimento do Imposto Retido – Disciplina Contida na Portaria CAT nº 42/2018 – Produção de Efeitos
• Portaria SRE nº 86, de 11 de outubro de 2022 (DOE-SP 12.10.22)
DF – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência
• Decreto nº 43.893, de 27 de outubro de 2022 (DO-DF 27.10.22)
RN – Alterações Diversas Promovidas no RICMS
• Decreto nº 32.137, de 31 de outubro de 2022 (DOE-RN 31.10.22)
Evento Ator Interessado na NF-e – Transportador
• Publicação da Nota Técnica 2020.007 Versão 1.22
JURISPRUDÊNCIA
Telecomunicação e Energia Elétrica – Ilegitimidade da aplicação de Alíquotas Superiores às Operações em Geral
• Precedentes do Supremo Tribunal Federal
Etanol Anidro Combustível e Biodiesel – Exclusão da Regra Transitória de Média Móvel de Preços
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA
Saída de Produtos Importados – Incidência – Inaplicabilidade de Decisão Judicial Transitada em Julgado Anterior a Entendimento Alcançado em Repetitivo e Repercussão Geral Posterior Contrário ao Contribuinte
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
JURISPRUDÊNCIA
IRRF – Pensão Alimentícia – Não Incidência – Retroatividade da Decisão Proferida em Repercussão Geral
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Resultados Decorrentes de Aplicações Financeiras e de Fundos Fechados de Previdência Complementar – Incidência
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Trava de 30% no Caso de Extinção da Pessoa Jurídica – Matéria de Caráter Infraconstitucional
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Incentivos Fiscais de ICMS – Caracterização como Subvenção para Investimento
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Preço de Transferência – PRL-60 – Cálculo Estabelecido pela IN 243/02 – Ilegitimidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Lucro Presumido – Indenização de Seguros – Não Caracterização de Acréscimo Patrimonial – Tributação Indevida
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas Pessoais dos Sócio Pagas Pela Pessoa Jurídica – Remuneração Indireta – Pagamento Sem Causa – Tributação Exclusiva na Fonte
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucros Auferidos no Exterior – Tratado Brasil-Argentina – Aplicabilidade – Impossibilidade de Tributação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Retenções na Fonte – Inexistência de Informe de Rendimentos – Comprovação por Outros Meios – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lucros e Prejuízos Auferidos no Exterior – Necessidade de Conversão em Reais pela Taxa de Câmbio para Venda do Dia das Demonstrações Financeiras em que se Deu a Apuração
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Amortização de Ágio – Real Adquirente Deve ser Considerado Aquele que Recebe o Bem em Troca do Pagamento – Impossibilidade de Configuração do Real Adquirente como a Empresa do Grupo de que os Recursos se Originam – Impossibilidade de Caracterização de Planejamento Tributário Abusivo
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Aproveitamento de Retenções Sofridas em Períodos Anteriores – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Requalificação de Operação pelo Fisco – Possibilidade de Dedução de Tributo Recolhido Indevidamente do que Deve ser Pago em Razão da Requalificação
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica – Aplicação de Percentual de 32% Sobre Receitas que Seriam Decorrentes da Prestação de Serviço de Construção Vinculado ao Contrato de Concessão
• Solução de Consulta nº 3015, de 19 de outubro de 2022 (DOU 24.10.22)
JURISPRUDÊNCIA
Postos e Distribuidoras de Combustíveis – Apuração de Crédito na Aquisição de Diesel e GLP – Possibilidade
• Precedentes da Justiça Federal de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
Importação de Serviços – Adoção do Conceito de Resultado para Sua Configuração
• Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Despesas com Serviços Terceirizados de Expedição – Possibilidade de Apropriação de Crédito da Não-Cumulatividade
• Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Empresa Revendedora de Mercadorias – Frete entre Estabelecimentos – Caracterização como Frete na Venda – Possibilidade de apropriação de Crédito da Não-Cumulatividade
• Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Recebimento de Reembolso por Rateio de Despesas Administrativas entre Empresas Coligadas – Caracterização de Receita
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Material de Embalagem Destinada ao Transporte das Mercadorias – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Distribuidora de Combustíveis Derivados de Petróleo – Alíquotas Concentradas e Incidência Monofásica – Despesas com Aquisições de Combustíveis Derivados de Petróleo para Mistura e Revenda – Impossibilidade de Equiparação a Produção de Combustíveis
• Solução de Consulta nº 99.002, de 04 de outubro de 2022 (DOU 18.10.22)
LEGISLAÇÃO
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União – QuitaPGFN
• Portaria PGFN/ME nº 8.798 de 04 de outubro de 2022 (DOU 07.10.22)
publicação da 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão
• Portaria SECEX 219, de 19 de outubro de 2022 (DOU 20.10.22)
JURISPRUDÊNCIA
Conta Corrente Conjunta – Penhora Integral – Impossibilidade
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
ITCMD – Arrolamento Sumário – Desnecessidade de Comprovação do Recolhimento Prévio
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Contribuição Previdenciária – Incidência Sobre a Remuneração Total – Inclusão dos Descontos do Empregado na Base de Cálculo
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Execução Fiscal – Pagamento do Débito Antes da Citação – Fixação de Honorários – Impossibilidade – Extinção da Execução no Momento do Pagamento
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Depósito Judicial – Equiparação à Quitação – Impossibilidade – Exigência de Juros e Correção Monetária Até a Data do Levantamento pelo Credor – Possibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Qualificação da Multa – Reiterada Omissão de Rendimentos – Suficiência para Caracterização de Dolo
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Compensação – Revisão da Base de Cálculo Para Comprovação do Crédito – Prazo Limite de 5 Anos – Inaplicabilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Auxílio Alimentação – Fornecimento em Cartão – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Valor da Terra Nua Apurado com Base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Multa Qualificada – Necessidade de Demonstração da Existência de Fraude
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica – Caracterização do Vínculo Empregatício – Tributação da Pessoa Física
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Apresentação de Novos Documentos Para Contrapor Decisão de Primeira Instância – Possibilidade de Análise Quando do Julgamento do Recurso
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuições Previdenciárias – Aportes em Plano de Previdência Complementar Aberta – Necessidade de Comprovação do Caráter Previdenciário Sob pena de Caracterização de Remuneração Indireta
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Compensação – Retificação de DCTF Antes do Despacho Decisório – Decisão Com Base na DCTF Anterior – Nulidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Falta de Registro do Acordo no Sindicato – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Assinatura do Acordo Durante o Período de Apuração – Necessidade de Análise do Caso Concreto
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Inexistência de Taxatividade na Legislação Quanto ao Tipo de Meta a ser Cumprida
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Juros Sobre Capital Próprio – Pagamento de Maneira Desproporcional à Participação do Sócio no Capital Social – Natureza Diversa – Incidência Quando o Beneficiário For Pessoa Física com Atuação na Administração da Empresa
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Reembolso de Despesas aos Empregados – Necessidade de Comprovação para Afastar a Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais