LEGISLAÇÃO
1. ALÍQUOTA DO ICMS – COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES E TRANSPORTE COLETIVO – LIMITES – REVOGAÇÃO
• Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 (DOU 24.10.23)
2. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
• Convênio ICMS nº 174, de 31 de outubro de 2023 (DOU 01.11.23)
3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO – DENÚNCIA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO PROTOCOLO ICMS Nº 17/85
• Despacho CONFAZ nº 58, de 05 de outubro de 2023 (DOU 06.10.23)
4. CFOP, CRT, CST E CSOSN – REVOGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS PARA 1º DE ABRIL DE 2024
• Ajuste SINIEF nº 29, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
• Ajuste SINIEF nº 34, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
5. DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – ENTREGA DA MERCADORIA EM QUALQUER DE SEUS DOMICÍLIOS OU EM DOMICÍLIO DE OUTRA PESSOA – REGRAS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
• Ajuste SINIEF nº 38, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
6. CFOP DE REMESSA E DE ENTRADA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL OU OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970
• Ajuste SINIEF nº 40, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
7. NF-E – INDICAÇÕES DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO (CRT), DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL (CSOSN) NO DOCUMENTO FISCAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO S/Nº DE 1970 E NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
• Ajuste SINIEF nº 35, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
• Ajuste SINIEF nº 37, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
• Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
8. BA – INOVAÇÃO E PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA – INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023 (DOE-BA 17.10.23)
9. DF – AUMENTO ALÍQUOTA ICMS – VIGÊNCIA 01.01.2024
• Lei nº 7.326, de 23 de outubro de 2023 (DO-DF 23.10.23)
10.MT – PROCESSO DE CONSULTA – UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO E OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÃO
• Decreto nº 552, de 26 de outubro de 2023 (DOE-MT 27.10.23)
11.MT – TAD-E E NFT (NOTÍCIA DE FATO TRIBUTÁRIO) – PROCEDIMENTOS – DEPOSITÁRIO – ALTERAÇÕES
• Portaria nº 210, de 09 de outubro de 2023 (DOE-MT 19.10.23)
12.PE – AUMENTO ALÍQUOTA ICMS – VIGÊNCIA 01.01.2024
• Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023 (DOE-PE 30.09.23)
13.RO – AUMENTO ALÍQUOTA ICMS – VIGÊNCIA 01.01.2024
• Lei nº 5.629, de 13 de outubro de 2023 (DOE-RO 14.10.23)
• Lei nº 5.634, de 1º de novembro de 2023 (DOE-RO 01.11.23)
14.RS – CFOP DE REMESSA E DE ENTRADA DE MERCADORIA PARA DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL OU OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 57.278, de 26 de outubro de 2023 (DOE-RS 27.10.23)
15.RS – OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – LOCAL DA OPERAÇÃO PARA EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL – ADEQUAÇÃO AO TEMA 520 DO STF – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/RS
• Decreto nº 57.231, de 02 de outubro de 2023 (DOE-RS 02.10.23)
16.SP – PROGRAMA “RESOLVE JÁ” – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
• Lei nº 17.784, de 02 de outubro de 2023 (DOE-SP 03.10.23)
• Decreto nº 68.044, de 30 de outubro de 2023 (DOE-SP 31.10.23)
17.SP – DÉBITOS FISCAIS – JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA – TERMO INICIAL – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 68.043, de 30 de outubro de 2023 (DOE-SP 31.10.23)
18.SP – CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – E-CREDAC – NOVO SISTEMA – DISCIPLINA
• Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2023 (DOE-SP 11.10.23)
19.TO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) – INSTITUIÇÃO
• Lei nº 4.236, de 10 de outubro de 2023 (DOE-TO 10.10.23)
JURISPRUDÊNCIA
20.CRÉDITO DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
21.RJ – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADA A DEPÓSITOS EM FUNDO ESTADUAL – RECEITAS NÃO VINCULADAS A PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
22.SP – VENDING MACHINE – MÁQUINAS INSTALADAS NOS ESTABELECIMENTOS DOS PRÓPRIOS CONTRIBUINTES VENDEDORES – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CAT Nº 92/2020
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.629, de 11 de outubro de 2023 (DE-SP 17.10.23)
23.SP – OPERADOR LOGÍSTICO – DEPOSITANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28.210, de 16 de outubro de 2023 (DE-SP 18.10.23)
24.SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INDUSTRIALIZADOR QUE TAMBÉM É COMERCIAL EXPORTADOR – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMBINADA DOS PROCEDIMENTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E REMESSA PARA EXPORTAÇÃO
• Resposta à Consulta Tributária nº 27.705, de 24 de outubro de 2023 (DE-SP 25.10.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. ADI Nº 7153 – CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DOS DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DE IPI – VALIDADE APENAS PARA OS NCM´S EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS PELO RELATOR DA AÇÃO – REDUÇÃO DE IPI VÁLIDA PARA OS DEMAIS NCM’S
• Solução de Consulta nº 234, de 18 de outubro de 2023 (DOU 20.10.23)
2. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS OU PALETES – VALORIZAÇÃO DO PRODUTO POR CONFERIR UTILIDADE ADICIONAL – CARACTERIZAÇÃO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO
• Solução de Consulta nº 242, de 23 de outubro de 2023 (DOU 30.10.23)
3. REMESSA DE BEM IMPORTADO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA A ESTABELECIMENTO DIVERSO DO IMPORTADOR, MAS DA MESMA PESSOA JURÍDICA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – OBRIGAÇÃO DO IMPORTADOR, PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO
• Solução de Consulta nº 260, de 27 de outubro de 2023 (DOU 31.10.23)
LEGISLAÇÃO
1. REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 20 – MÉTODOS SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS
• Ato Declaratório Executivo COSIT nº 50, de 09 de outubro de 2023 (DOU 16.10.23)
2. IRPF – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA AUXILIAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL – REVAR
• Instrução Normativa RFB nº 2164, de 25 de outubro de 2023 (DOU 27.10.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. PAT – ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 10.854 – LIMITAÇÕES ILEGAIS AO CÁLCULO DO INCENTIVO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. SIMPLES – GORJETAS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR – SERVIÇOS TÉCNICOS – TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO – EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
6. JCP RETROATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
7. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRL – CÁLCULO DA IN RFB 243 – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
8. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. PRL – INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS TRABALHISTAS – DIRETORES NÃO EMPREGADOS – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR – TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA – COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.JCP RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.CONCOMITÂNCIA DE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.TRAVA DE 30% NA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – LEGITIMIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
14.ESTIMATIVA MENSAL DE DEZEMBRO E AJUSTE ANUAL – OBRIGAÇÕES DISTINTAS – PAGAMENTO DE AJUSTE ANUAL COMO SE FOSSE ESTIMATIVA – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15.SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS PARCELADAS – POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16.SALDO NEGATIVO – VERIFICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS QUE LEVARAM À SUA COMPOSIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
17.INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AMBIENTAIS DEGRADADAS – INCIDÊNCIA – PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.119/2021 – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 236, de 27 de outubro de 2023 (DOU 27.10.23)
18.CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E JAPÃO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO – PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO JAPÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO NA FONTE – REMESSA RELATIVA A PAGAMENTO DE TAXA DE GARANTIA EM FACE DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM TERCEIROS – NECESSIDADE DE RETENÇÃO
• Solução de Consulta nº 254, de 25 de outubro de 2023 (DOU 27.10.23)
19.REMESSAS AO EXTERIOR DE CARÁTER EDUCACIONAL, CIENTÍFICO OU CULTURAL PARA MANUTENÇÃO DE PESSOA FÍSICA – ISENÇÃO – DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO – REMESSA A RESIDENTE NO EXTERIOR PARA ASSINATURA DE PERIÓDICOS ELETRÔNICOS – RETENÇÃO À ALÍQUOTA DE 25%
• Solução de Consulta nº 248, de 23 de outubro de 2023 (DOU 31.10.23)
20.IRPF – RECEBIMENTO DE TRUST – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 8.010, de 04 de setembro de 2023 (DOU 26.10.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE ICMS-ST – POSSIBILIDADE
• Precedente da Superior Tribunal de Justiça
2. AGROINDÚSTRIA – ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO – MÉTODO FAST TRACK – EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO PELA RFB ANTES DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE PURIFICADORES DE ÁGUA – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5. LANÇAMENTO REFLEXO DAS CONTRIBUIÇÕES EM BASES TRIMESTRAIS – VÍCIO MATERIAL – NULIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS APLICADOS NA ATIVIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA GASOLINA TIPO C – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7. CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
8. NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE HIGIENIZAÇÃO EM AMBIENTES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO – QUESTÕES SANITÁRIAS OU EXIGÊNCIA LEGAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO SOBRE GERENCIAMENTO DE RISCOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS – FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – COMPROVAÇÃO APENAS COM O ENVIO DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AO RECINTO ALFANDEGADO OU PARA EMBARQUE, POR CONTA E ORDEM DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA – DESPESAS COM PALLETS, HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA, TRATAMENTO DE EFLUENTES, FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO, EPI, LABORATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.JUROS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR BENS REVERSÍVEIS DE CONCESSÕES PÚBLICAS – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 2.018, de 27 de setembro de 2023 (DOU 04.10.23)
15.ERROS COMETIDOS EM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM OPERAÇÕES COM BENEFÍCIO FISCAL DE SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO OU APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O BENEFÍCIO – SUJEIÇÃO, APENAS, À PENALIDADE CABÍVEL
• Solução de Consulta nº 240, de 23 de outubro de 2023 (DOU 30.10.23)
16.SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DESDE QUE TENHA SERVIDO COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VINCULAR A EXCLUSÃO AO REGISTRO EM RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS
• Solução de Consulta nº 253, de 25 de outubro de 2023 (DOU 30.10.23)
LEGISLAÇÃO
1. CAPACIDADE DE PAGAMENTO – MAIOR TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS
• Portaria PGFN nº 1.241 de 10 de outubro de 2023 (DOU 16.10.23)
2. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA FEDERAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 28 DE DEZEMBRO DE 2023
• Edital PGDAU nº 04, de 29 de setembro de 2023
3. REFORMA TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DEFINIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES
• Portaria RFB nº 368, de 16 de outubro de 2023 (DOU 18.10.23)
JURISPRUDÊNCIA
4. IOF – EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
5. CARF – VOTO DE QUALIDADE – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
6. IPTU – ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS NOVOS NÃO PREVISTOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – POSSIBILIDADE DESDE QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO DIREITO AO CONTRADITÓRIO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
7. RETIRADA DE SÓCIO – REGISTRO EXTEMPORÂNEO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
8. BEM DE FAMÍLIA – ALIENAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE AO CREDOR OU À EXECUÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
9. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE CND PARA APROVAÇÃO DO PLANO – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
10.PARCELAMENTO ESPECIAL – REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS JUROS ORIGINALMENTE CALCULADOS SOBRE AS MULTAS REDUZIDAS EM 100%
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
11.GOIÁS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES – INCONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
12.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS OPTANTES DO SIMPLES – VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO COM A CONTRATANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELAS CONTRATADAS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
13.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
14.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APORTES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE EXECUTIVOS E DEMAIS EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
15.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR – POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DIRETAMENTE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
16.MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO REITERADA EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE SALVO COMPROVAÇÃO DO DOLO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
17.CIDE – REMESSA PARA O EXTERIOR DE ROYALTIES RELATIVOS À EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
18.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DIRETORES NÃO EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
19.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – ASSINATURA DE ACORDO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
20.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE STOCK OPTIONS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
21.IMPORTAÇÃO – IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA – EXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE – NÃO CONFIGURAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
22.MERCADORIA ROUBADA – CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
23.MERCADORIA ROUBADA – RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
24.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUALIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PELO FISCAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INVASÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
25.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIANTE DA MERA CONDIÇÃO DE EXECUTIVO DO GRUPO ECONÔMICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
26.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES – SALÁRIO INDIRETO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
27.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SOLIDARIEDADE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MERO INTERESSE ECONÔMICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
28.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLANO DE STOCK OPTIONS – CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE – VARIAÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO PREÇO DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGEM/REMUNERAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
