JURISPRUDÊNCIA

14.EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

15.SP – MERCADORIAS RECEBIDAS COM O IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E REVENDIDAS COM DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO – ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE LANÇAMENTO A CRÉDITO INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 63, INCISOS I A XI DO RICMS/SP – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 29.588, de 15 de outubro de 2024 (DE-SP 16.10.24)

16.SP – AQUISIÇÃO DE PEÇAS, EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO, QUE APRESENTAM DESGASTE E DEVEM SER SUBSTITUÍDAS PERIODICAMENTE – MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO – IMPOSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.158, de 16 de outubro de 2024 (DE-SP 17.10.24)

17.SP – OPERAÇÕES COM MOCHILAS, DESTINADAS A CONTRIBUINTE PAULISTA, QUE POSSAM SER UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MATERIAL DE ESTUDANTES – APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.371, de 21 de outubro de 2024 (DE-SP 22.10.24)

18.SP – PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NF-E, NO ATO DA ENTREGA, QUANDO NÃO PERMITIDA A EMISSÃO DE NF COMPLEMENTAR OU CC-E – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 13/2024 – POSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.470, de 14 de outubro de 2024 (DE-SP 15.10.24)

19.SP – SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS – ABATIMENTO DO VALOR DO IMPOSTO DESONERADO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 84 DO ANEXO I DO RICMS/SP – ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO AJUSTE SINIEF Nº 10/2012 PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
• Resposta à Consulta Tributária nº 30.615, de 29 de outubro de 2024 (DE-SP 30.10.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. CONCEITO DE “PRAÇA” PARA OS EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM) – CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI Nº 14.395/2022 – APLICAÇÃO RETROATIVA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

2. FIRMAS INTERDEPENDENTES – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM) NA OPERAÇÃO
• Solução de Consulta nº 279, de 16 de outubro de 2024 (DOU 21.10.24)

JURISPRUDÊNCIA

3. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO – TEMA INFRACONSTITUCIONAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

4. IRPF – NÃO INCIDÊNCIA NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

5. IRPF – REMESSA PARA EXTERIOR A TÍTULO DE PENSÃO E APOSENTADORIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% DE IRRF
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

6. PRL PAGA A ADMINISTRADOR EMPREGADO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR – RECOLHIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DE ANO-CALENDÁRIO – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO BRASIL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

8. AJUSTE A VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE CONTROLE EM SUBCONTA – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, PELAS PESSOAS FÍSICAS, APÓS RECEBIMENTO VIA REDUÇÃO DE CAPITAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.PLANOS DE STOCK OPTIONS – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO MOMENTO DA OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LOCADOS A TERCEIROS – DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXAS E TRIBUTOS PAGOS PELOS LOCATÁRIOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 2.074, de 10 de outubro de 2024 (DOU 18.10.24)

JURISPRUDÊNCIA

1. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PELOS DECRETOS Nº 11.322/2022 E 11.374/2023 – NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

2. AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69 – CABIMENTO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

3. RECEITA COM VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO – EQUIPARAÇÃO A RECEITA FINANCEIRA
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de Florianópolis

5. OPERADORAS DE SEGUROS – RESERVA TÉCNICA – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – FATO GERADOR – CRÉDITO CONTÁBIL – NÃO OCORRÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

7. VENDA PARA ENTREGA FUTURA – EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO – MOMENTO DA EXCLUSÃO NO MÊS EM QUE OCORRER O DESTAQUE
• Solução de Consulta nº 4.038, de 01 de outubro de 2024 (DOU 01.10.24)

JURISPRUDÊNCIA

3. REINTEGRA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR DECRETO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

4. MULTAS QUALIFICADAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO – APLICAÇÃO DE 150% LIMITADA ÀS SITUAÇÕES EM QUE RESTE COMPROVADA A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA SONEGADORA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

5. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, DO ARREMATANTE, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, MESMO COM PREVISÃO EM EDITAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

6. EXTINÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – FALTA DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA DO SINDICATO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA – NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. ITR – VALOR DA TERRA NUA – LAUDO TÉCNICO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – DIRETORES ESTATUTÁRIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO – OFERECIMENTO A APENAS UM GRUPO DE EMPREGADOS – POSSIBILIDADE – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR – INCIDÊNCIA EM CASO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO
• Solução de Consulta Interna nº 5, de 26 de setembro de 2024 (Boletim de Serviço da RFB de 02.10.24)