LEGISLAÇÃO
1. NF-E E NFC-E – NOTA TÉCNICA 2025.002 V.1.31 – ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES PARA INCLUSÃO DE CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicada em 11 de novembro de 2025
2. NF-E – INFORME TÉCNICO 2025.002 V.1.21 – DIVULGAÇÃO DE TABELA DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES DE CST E CRÉDITO PRESUMIDO
• Publicado em 07 de outubro de 2025
3. NF-E – SCHEMAS REFERENTES À NOTA TÉCNICA 2025.002 V.1.30
• Publicados em 07 de outubro de 2025
4. CT-E – NOTA TÉCNICA 2025.001 V.1.10 E RESPECTIVO SCHEMA – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTES
• Publicada em 06 de outubro de 2025
5. EFD – CBS, IBS E IS INCIDENTES NA OPERAÇÃO – ESCRITURAÇÃO – VERSÃO 7.7 DO “PERGUNTAS FREQUENTES”
• Publicada em 21 de outubro de 2025
LEGISLAÇÃO
1. AL – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PROFIS) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
• Instrução Normativa nº 71, de 30 de outubro de 2025 (DOE-AL 31.10.25)
2. CE – PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) – INSTITUIÇÃO
• Lei nº 19.482, de 14 de outubro de 2025 (DOE-CE 15.10.25)
3. MS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS) – INSTITUIÇÃO
• Lei nº 6.495, de 30 de outubro de 2025 (DOE-MS 31.10.25)
• Decreto nº 16.691, de 06 de novembro de 2025 (DOE-MS 07.11.25)
4. GO – ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONSTRUÇÃO CIVIL, PNEUMÁTICOS, LÂMPADAS, TINTAS E VERNIZES, ENTRE OUTROS) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RCTE/GO
• Decreto nº 10.799, de 20 de outubro de 2025 (DOE-GO 21.10.25)
5. RJ – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (REFIS) – INSTITUIÇÃO
• Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025 (DOE-RJ 27.10.25)
6. RR – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS) – INSTITUIÇÃO
• Decreto nº 39.323-E, de 10 de outubro de 2025 (DOE-RR 10.10.25)
7. RS – OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO – PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
• Decreto nº 58.404, de 12 de outubro de 2025 (DOE-RS 14.10.25)
8. SP – NF-E E NFC-E – OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL – CBENEF
• Decreto nº 69.981, de 18 de outubro de 2025 (DOE-SP 21.10.25)
• Portaria SRE nº 70, de 21 de outubro de 2025 (DOE-SP 21.10.25)
9. SP – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 14/2022
• Portaria SRE nº 63, de 30 de setembro de 2025 (DOE-SP 01.10.25)
10.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETIRADA DE MERCADORIAS E DE SEGMENTOS DO REGIME A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS LISTAGENS ANEXAS À PORTARIA CAT Nº 68/2019 E PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO ESTOQUE
• Portaria SRE nº 64, de 1º de outubro de 2025 (DOE-SP 02.10.25)
• Portaria SRE nº 65, de 1º de outubro de 2025 (DOE-SP 02.10.25)
11.NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) – CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA A POSTERGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2022
• Ajuste SINIEF nº 25, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
12.MDF-E – EMISSÃO DE MANIFESTO DISTINTO PARA CADA UNIDADE FEDERADA DE DESCARREGAMENTO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 27, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
13.REGRAS PARA A EMISSÃO DA NF-E E DO DANFE NAS OPERAÇÕES DE VAREJO PRESENCIAIS E ENTREGA EM DOMICÍLIO QUANDO O ADQUIRENTE FOR IDENTIFICADO PELO CNPJ – EFEITOS A PARTIR DE 05 DE JANEIRO DE 2026
• Ajuste SINIEF nº 28, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
14.NF-E – OPERAÇÕES DE VAREJO PRESENCIAIS OU ENTREGA EM DOMICÍLIO – DESTINATÁRIO IDENTIFICADO PELO CNPJ – APRESENTAÇÃO DO DANFE EM MEIO ELETRÔNICO EXCETO NOS CASOS DE CONTINGÊNCIA OU QUANDO SOLICITADO PELO ADQUIRENTE A SUA IMPRESSÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005 – PRODUÇÃO DE EFEITOS
• Ajuste SINIEF nº 29, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
15.NFC-E – EMISSÃO QUANDO O DESTINATÁRIO FOR IDENTIFICADO PELO CNPJ – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 19/2016 – PRODUÇÃO DE EFEITOS
• Ajuste SINIEF nº 30, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
16.OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO – DISCIPLINA – EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• Ajuste SINIEF nº 31, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
17.NF-E – VEDAÇÃO DA EMISSÃO DE NF-E DE SAÍDA QUE FAÇA REFERÊNCIA A UMA NFCE, EXCETUANDO-SE A EMISSÃO DE NF-E COMPLEMENTAR
• Ajuste SINIEF nº 32, de 03 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
18.PVA EFD ICMS IPI – VERSÃO CORRETIVA 6.0.1
• Publicada em 23 de outubro de 2025
JURISPRUDÊNCIA
19.DIFAL NA VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS – APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.426.271 – Tema 1.266)
20.ASSINATURA MENSAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC) – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.098.614/PR)
21.EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS PARA A PRODUÇÃO DA COMPANHIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.449.390/MG)
22.SP – MERCADORIAS ENTREGUES EM QUANTIDADE MENOR DO QUE CONSIGNADO NO DOCUMENTO – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta nº 32.578, de 17 de outubro de 2025 (DOESP 20.10.25)
23.SP – VENDA DE MERCADORIA E REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES OU MONTAGEM PELO VENDEDOR – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO
• Resposta à Consulta nº 32.231, de 01 de outubro de 2025 (DOESP 02.10.25)
JURISPRUDÊNCIA
1. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – ALÍQUOTA FIXA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDIVIDUAL E INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.486/SP – Tema 1.323)
LEGISLAÇÃO
1. PRODUTOS DESCARTÁVEIS – INSTITUIÇÃO DE EX-TARIFÁRIOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS
• Decreto nº 12.665, de 10 de outubro de 2025 (DOU 13.10.25)
JURISPRUDÊNCIA
2. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE PARA AS UNIDADES VAREJISTAS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM)
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10340.721548/2021-22)
LEGISLAÇÃO
1. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE BRASIL E ÍNDIA – NOVO PROTOCOLO
• Decreto nº 12.667, de 13 de outubro de 2025 (DOU 13.10.25)
2. ADICIONAL DA CSLL (REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA) – ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.282, de 02 de outubro de 2025 (DOU 03.10.25)
JURISPRUDÊNCIA
3. IRPF – MULTA PAGA POR TERCEIRO (EX-EMPREGADOR) – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.052.858/RJ)
4. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DE ICMS – TEMA 1.182 DO STJ – DESNECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.212.460/DF)
5. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 19515.001557/2008-51)
6. VALORES RECEBIDOS COM BASE NA LEI ROUANET – TRIBUTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. nº 18471.002772/2008-61)
7. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – DIFERIMENTO DE ICMS – TEMA 1.182 DO STJ – NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10280.737626/2022-43)
8. SCP – CAIXA ÚNICO, EMPREGADOS E ESTOQUES EM COMUM E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL OU FINANCEIRA – DESCARACTERIZAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10670.721930/2014-75)
9. LUCRO PRESUMIDO – MANIFESTAÇÃO DESSA OPÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DIPJ OU DCTF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10510.720594/2010-52)
10.AFAC – CONTABILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10925.721360/2015-65)
11.AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO DE IMÓVEIS PARA CONFERÊNCIA EM FII – DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS COM ENTREGA DE QUOTAS DO FII AOS ACIONISTAS – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15746.725935/2023-51)
12.OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO APENAS SE NÃO PUDER APURAR O LUCRO REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10283.720481/2019-16)
13.PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – TÍTULO DE CRÉDITO – GARANTIA REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.721049/2021-90)
14.PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DE IRPJ E CSLL – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS JUROS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 16682.721619/2021-01)
15.DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10600.731277/2023-77)
16.PROGRAMA FOMENTAR – CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 13116.721286/2014-19)
17.GLOSA DE DESPESAS – FORNECEDOR INIDÔNEO – COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ – DIREITO À DEDUÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 13136.721189/2021-17)
18.INCLUSÃO DE OBJETO SOCIAL E RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO BEM ALIENADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO RECEITA DA ATIVIDADE – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA QUALIFICADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 11080.727519/2019-21)
19.SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS – REDUÇÃO DE CAPITAL APÓS 5 ANOS – TRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta COSIT nº 220, de 15 de outubro de 2025 (DOU 20.10.25)
20.DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA – CONCEITO DE JUROS – TODA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE ÍNDICE DE PREÇOS
• Solução de Consulta COSIT nº 225, de 20 de outubro de 2025 (DOU 23.10.25)
21.MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO – REPRESENTANTE COMERCIAL – INDENIZAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 226, de 23 de outubro de 2025 (DOU 24.10.25)
22.SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NOVA SISTEMÁTICA (LEI 14.789/2023) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NO LUCRO REAL
• Solução de Consulta COSIT nº 216, de 08 de outubro de 2025 (DOU 10.10.25)
23.IRPF – FUNDOS DE INVESTIMENTO – INVESTIDOR RESIDENTE NO EXTERIOR – COTAS GRAVADAS COM USUFRUTO POR RESIDENTE NO BRASIL – TRIBUTAÇÃO PELA REGRA GERAL
• Solução de Consulta COSIT nº 214, de 06 de outubro de 2025 (DOU 08.10.25)
24.IRPF – FUSÃO DE MATRÍCULAS – MANUTENÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO ORIGINAL PARA FINS DE CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL
• Solução de Consulta COSIT nº 221, de 15 de outubro de 2025 (DOU 20.10.25)
JURISPRUDÊNCIA
1. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES (PRODUÇÃO X COMERCIAL) – ARTIFICIALIDADE PARA REDUZIR TRIBUTAÇÃO NO REGIME MONOFÁSICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15956.720055/2019-36 e 10120.778559/2021-79)
2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – PESSOAS JURÍDICAS CUJO SÓCIO TÊM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15504.730911/2017-18)
3. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE VEÍCULO SEJA UTILIZADO NA ATIVIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15588.720784/2021-42)
4. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EMPREGO NA MANUTENÇÃO DE BENS À LOCAÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EMPREGADOS NAS MÁQUINAS LOCADAS E NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DAS MÁQUINAS AOS CLIENTES – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 214, de 06 de outubro de 2025 (DOU 08.10.25)
LEGISLAÇÃO
1. PARCELAMENTO – ALTERAÇÕES
• Instrução Normativa RFB nº 2.284 de 14 de outubro de 2025 (DOU 17.10.25)
JURISPRUDÊNCIA
2. DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS. RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIRBI) – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7.765)
3. CONSÓRCIO – POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.647.368/PE)
4. ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO LEGAL DA CDA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.194.708/SC – Tema 1.350)
5. LANÇAMENTO EM NOME DO ESPÓLIO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DECORRENTE DE AÇÃO OU OMISSÃO DOS SUCESSORES – CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10240.727166/2023-01)
6. AFAC – NÃO INCIDÊNCIA DO IOF DESDE QUE COMPROVADA A INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DISPONIBILIDADE DO RECURSO E EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10980.723294/2013-31)
7. COMPENSAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL DE PAGAMENTO INDEVIDO PARA SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 13851.900210/2008-96)
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO – POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO SEM INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 15504.722155/2015-40)
9. CIDE – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 16561.720142/2018-17)
10.CIDE – IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE – PREVISÃO EXCEPCIONAL NO CONTRATO DE ACESSO AO CÓDIGO-FONTE COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CEDENTE – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 15746.725510/2023-41)
11.IOF/CRÉDITO – FLUXO FINANCEIRO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 13136.720648/2022-26)
12.DRAWBACK SUSPENSÃO – DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA – ENCERRAMENTO DO REGIME COM INCIDENTES SEM EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS
• Solução de Consulta COSIT nº 215, de 08 de outubro de 2025 (DOU 09.10.25)
