LEGISLAÇÃO
1. APROVAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS INCIDENTES SOBRE OS COMBUSTÍVEIS SUJEITOS AO REGIME ESPECÍFICO
• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 02 de outubro de 2026 (DOU 05.10.26)
2. CBS – DIVULGAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
• Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026 (DOU 09.10.26)
3. DERE – APROVAÇÃO DE PACOTE DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA – RATIFICAÇÃO DA NOTA ORIENTATIVA DERE Nº 2026.001
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026 (DOU 01.10.26)
4. DF-E – APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE DIVERSOS DOCUMENTOS FISCAIS
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026 (DOU 01.10.26)
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026 (DOU 01.10.26)
5. DF-E – APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE DIVERSOS DOCUMENTOS FISCAIS
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026 (DOU 29.10.26)
6. NF-E E NFC-E – ELIMINAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ASSÍNCRONA E DOS SERVIÇOS DE INUTILIZAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2023.002 Versão 1.02 em 27 de outubro de 2026
7. NF-E E NFC-E – ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES PARA INCLUSÃO DE CAMPOS E REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Publicação da Nota Técnica 2025.002 Versão 1.53 em 30 de outubro de 2026
8. NF-E E NFC-E – EMISSÃO POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ATUALIZAÇÕES
• Publicação da Nota Técnica 2026.005 Versão 1.00 em 30 de outubro de 2026
9. NF-E E NFC-E – VINCULAÇÃO ENTRE A DF-E E A TRANSAÇÃO FINANCEIRA SUJEITA AO SPLIT PAYMENT
• Publicação da Nota Técnica 2026.006 Versão 1.01 em 30 de outubro de 2026
10. NF-E E NFC-E – EMISSÃO POR CONTRIBUINTE EXCLUSIVO DO IBS E DA CBS – ALTERAÇÕES EM REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.007 Versão 1.11 em 30 de outubro de 2026
11. NF-E E NFC-E – VALOR LÍQUIDO DO PRODUTO – CRIAÇÃO DE CAMPOS
• Publicação da Nota Técnica 2026.008 Versão 1.01 em 30 de outubro de 2026
12. NF-E – ADEQUAÇÕES DO DANFE À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Publicação da Nota Técnica 2026.010 Versão 1.00 em 1 de outubro de 2026
13. NF-E E NFC-E – DIVERSAS NOTAS TÉCNICAS – POSTERGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO EM PRODUÇÃO PARA 16.11.2026
• Publicação de comunicado em 27 de outubro de 2026
14. NF-E ABI – AJUSTES NO LEIAUTE E NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.001 Versão 1.00 em 30 de outubro de 2026
15. NF-E ABI -TABELA DE CÓDIGOS VERSÃO 1.01
• Publicação do Informe Técnico 2026.003 V 1.00 do em 30 de outubro de 2026
16. CT-E – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTE PARA INCLUSÃO DE CAMPOS REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Publicação da Nota Técnica 2026.004 Versão 1.00 em 1 de outubro de 2026
• Publicação da Nota Técnica 2026.004 Versão 1.01 em 30 de outubro de 2026
17. CT-E – EMISSÃO POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ADEQUAÇÕES NO LEIAUTE
• Publicação da Nota Técnica 2026.005 Versão 1.00 em 30 de outubro de 2026
18. CT-E – NOTA TÉCNICA 2026.004 VERSÃO 1.00 – POSTERGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO EM PRODUÇÃO PARA 14.12.2026
• Publicação de comunicado em 27 de outubro de 2026
19. DF-E DIVERSOS – TABELA DE CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICAÇÃO DE CST, CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E DA CBS
• Publicação do Informe Técnico 2025.002 Versão 1.71 em 30 de outubro de 2026
20. NFS-E – CORRELAÇÃO ENTRE ITEM DE SERVIÇO, NBS, CCLASSTRIB E CINDOP – ATUALIZAÇÃO DO ANEXO DO ANEXO VIII
• Publicação da Versão 1.02.00 em 26 de outubro de 2026
21. NFS-E – ORIENTAÇÕES SOBRE LEIAUTE EM VIGOR NO AMBIENTE OFICIAL, E REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA OS NOVOS TRIBUTOS, E STATUS DA NT 009
• Publicação de orientações em 29 de outubro de 2026
22. NFS-E – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL – OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO EMISSOR NACIONAL A PARTIR DE 1º.11.2026 – DIRETRIZES
• Publicação de diretrizes em 29 de outubro de 2026
JURISPRUDÊNCIA
23. EXCLUSÃO DO IBS E DA CBS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INADMISSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CUMULATIVA EM CASCATA – INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DO CÁLCULO “POR FORA”, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONSULTAS FAZENDÁRIAS – APLICAÇÃO DA TESE DO SÉCULO DO STF
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo (Processo nº 1005586-56.2026.8.26.0562)
LEGISLAÇÃO
1. SP E PR – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2026
• Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026 (DOU 14.10.26)
• Convênio ICMS nº 123, de 23 de outubro de 2026 (DOU 26.10.26)
2. PE – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2026
• Convênio ICMS nº 121, de 13 de outubro de 2026 (DOU 14.10.26)
3. MG – AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2026
• Convênio ICMS nº 124, de 23 de outubro de 2026 (DOU 26.10.26)
4. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
• Convênio ICMS nº 131, de 27 de outubro de 2026 (DOU 29.10.26)
5. AL – ENTRADA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) – REVOGAÇÃO DA EXCEÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO ICMS AO GERADOR, DISTRIBUIDOR OU COMERCIALIZADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA
• Decreto nº 113.382, de 28 de outubro de 2026 (DOE-AL 29.10.26)
6. GO – AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA NEGOCIE JÁ II – QUITAÇÃO DE DÉBITO RELACIONADO AO IMPOSTO CUJO FATO GERADOR OU A PRÁTICA DE INFRAÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2026
• Instrução Normativa GSE nº 1.650, de 23 de outubro de 2026 (DOE-GO 23.10.26)
7. RS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXCLUSÃO DO REGIME – DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS PARA O INVENTÁRIO E APURAÇÃO DO IMPOSTO REFERENTE AO ESTOQUE DE MERCADORIAS
• Instrução Normativa RE nº 85, de 7 de outubro de 2026 (DOE-RS 09.10.26)
8. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – EXCLUSÃO DO REGIME – EFEITOS A PARTIR DE 1º.1.2027
• Portaria SRE nº 52, de 28 de outubro 2026 (DOE-SP 29.10.26)
9. NF-E E NFC-E – OPERAÇÕES DE VENDAS PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS COM IMPRESSÃO DO DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2
• Publicação da Nota Técnica 2026.002 Versão 1.11 em 1 de outubro de 2026
JURISPRUDÊNCIA
10. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça de São Paulo (Processo nº 1024630-18.2026.8.13.0079)
11. NF-E – ADAPTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IBS E A CBS EM PROCEDIMENTOS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DO ICMS – OBSERVÂNCIA DO AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 A PARTIR DE 1º.1.2027
• Resposta à Consulta Tributária nº 33.645/2026, de 15 de abril de 2026 (DE-SP 07.10.26)
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO/SP – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO
• Decreto nº 65.599, de 1 de outubro de 2026 (DOM-SP 02.10.26)
2. SÃO PAULO/SP – PROGRAMA “NOTA FISCAL PAULISTANA” – HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ A GERAÇÃO DE CRÉDITOS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO REGULAMENTO DO ISS
• Decreto nº 65.628, de 19 de outubro de 2026 (DOM-SP 20.10.26)
3. SÃO PAULO/SP – DISPOSIÇÕES ACERCA DE PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16 de outubro de 2026 (DOM-SP 19.10.26)
JURISPRUDÊNCIA
1. LUCRO PRESUMIDO – CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.212.795/SC)
2. CSLL – EXCLUSÃO DE CONTRAPARTIDA POSITIVA DECORRENTE DE AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.250.292/SP)
3. IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DE R$50.000,00 – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
• Precedente da Justiça Federal do Distrito Federal (Processo nº 5026333-41.2026. 4.04.0000)
4. LUCRO PRESUMIDO – ADICIONAL DE 10% – ILEGITIMIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Processo nº 5004598-12.2026.4.03.6100)
5. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA CCEE E ANEEL – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10380.730045/2016-12)
6. REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES – LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES – POSSIBILIDADE DE BENEFICIÁRIA PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO TITULAR DE DIREITO AUTORAL – PREVALÊNCIA DA LEI DO SOFTWARE SOBRE A LEI DE DIREITOS AUTORAIS – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 15746.721788/2021-88)
7. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS – INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO, DE CONTRAPRESTAÇÃO E DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS POTENCIAIS OU NÃO REALIZADAS – SOMENTE HAVERÁ APURAÇÃO DE GANHO NO MOMENTO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11080.735477/2012-25)
8. INCENTIVO FISCAL DA LEI DO BEM – INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO MINISTÉRIO – EXIGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS DISPÊNDIOS EM CONTAS CONTÁBEIS ESPECÍFICAS E DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA QUE COMPROVE O EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES E SUA VINCULAÇÃO DIRETA AOS PROJETOS DE P&D
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10865.909280/2018-34)
9. GANHO DE CAPITAL – IMÓVEL RURAL – INEXISTÊNCIA DE DIAT OU VENDA ANTES DE SUA APRESENTAÇÃO – UTILIZAÇÃO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO CONSTANTES DOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VTN DO EXERCÍCIO ANTERIOR
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15940.720077/2013-80)
10. GANHO DE CAPITAL – CESSIONÁRIO DE PRECATÓRIOS – OCORRÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO RECEBIMENTO E NÃO NA DATA DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13047.720043/2013-43)
11. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL – RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS CONSTITUÍDA DE FORMA EXTEMPORÂNEA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10950.906635/2020-99)
12. SALDO NEGATIVO – ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE – APROVEITAMENTO APENAS QUANDO DA CONVERSÃO EM RENDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10880.925993/2014-23)
13. SUBVENÇÕES RELACIONADAS A INCENTIVOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CONCEDIDAS COM BASE NAS LEIS Nº 10.973/04 E Nº 11.196/05 – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.789/23 – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta COSIT nº 196, de 08 de outubro de 2026 (DOU 19.10.26)
14. SUDAM E SUDENE – REINVESTIMENTO DE 30% DO IRPJ DEVIDO – EXCLUSÃO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO
• Solução de Consulta COSIT nº 198, de 13 de outubro de 2026 (DOU 14.10.26)
15. IRPF – PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL – DEDUTIBILIDADE
• Solução de Consulta COSIT nº 203, de 19 de outubro de 2026 (DOU 20.10.26)
16. VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ROYALTIES – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA REMETENTE – INAPLICABILIDADE A CASOS EM QUE HAJA SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS EM COMUM – REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DA VEDAÇÃO – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DA DESPESA E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
• Solução de Consulta COSIT nº 208, de 22 de outubro de 2026 (DOU 29.10.2026)
JURISPRUDÊNCIA
1. ISS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 118)
2. BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS – NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 843)
3. ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.364)
4. JCP RECEBIDOS – NECESSIDADE DE INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO TAMBÉM NO REGIME CUMULATIVO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.223.576/RJ)
5. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES CALCULADAS NO REGIME DE ALÍQUOTA POR VOLUME – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.683.537/MS)
6. DESPESAS COM CALL CENTER – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 17227.721177/2022-13)
7. ROYALTIES A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO QUANDO NÃO PAGAS AS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15746.721099/2024-16)
8. CUSTOS COM DIREITOS AUTORAIS – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15746.720431/2022-63)
9. DESPESAS COM IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS DISPÊNDIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DETERMINANTES PARA A SUA MANUTENÇÃO – INTEGRAÇÃO AO CUSTO DE LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11000.724636/2021-08)
10. DESPESAS COM IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS DISPÊNDIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INTEGRAÇÃO AO CUSTO DE LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10314.720390/2020-18)
11. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E GASTOS CORRELATOS – INCABÍVEL A ANÁLISE DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA RELATIVA ÀS DESPESAS COM INSUMO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11000.724636/2021-08)
12. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS PARA REVENDA SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11020.915812/2019-58)
13. ENERGIA ELÉTRICA – FATURA EMITIDA EM NOME DE TERCEIROS – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 19515.721083/2014-14)
14. SUBVENÇÕES RELACIONADAS A INCENTIVOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CONCEDIDAS COM BASE NAS LEIS Nº 10.973/04 E Nº 11.196/05 – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.789/23 – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta COSIT nº 196, de 08 de outubro de 2026 (DOU 14.10.26)
LEGISLAÇÃO
1. SÃO PAULO/SP – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO
• Decreto nº 65.599, de 1 de outubro de 2026 (DOM-SP 02.10.26)
JURISPRUDÊNCIA
2. EMPRESA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 5161)
3. IMUNIDADE DO ITBI – TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS À PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – INDEPENDE DA ATIVIDADE EXERCIDA (INCLUSIVE A ATIVIDADE IMOBILIÁRIA) – LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO
• Tema 1.348 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.495.108/SP)
4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS COM STOCK OPTIONS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.379 – REsp 2.199.631/SP e 2.070.059/SP)
5. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – DESPACHO DENEGATÓRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.186.258/RS)
6. IPTU – IMÓVEL EM ÁREA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.287.456/SP)
7. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO – PEDIDO DE FALÊNCIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 2087716-26.2026.8.26.0000)
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS NO CURSO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 5037099-53.2025.4.03.6100)
9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HIRING BONUS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 16327.720188/2019-81)
10. ECF – MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PARECER DE AUDITORES E NOTAS EXPLICATIVAS – CANCELAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11000.737537/2025-10)