JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO – CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO MESMO QUE POSSUA DÉBITOS
•    Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo

JURISPRUDÊNCIA

LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE
•    Precedente do Superior Tribunal de Justiça
VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS – LEGITIMIDADE
•    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
INCORPORAÇÃO – APROVEITAMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO FISCAL – POSSIBILIDADE
•    Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LUCRO PRESUMIDO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
•    Precedente da Justiça Federal de Limeira
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRL 60 – LEGITIMIDADE DA IN SRF Nº 243/02
•    Súmula nº 115 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
ÁGIO – DECADÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO PERÍODO DA REPERCUSSÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL
•    Súmula nº 116 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
ROYALTIES – REGRA DE INDEDUTIBILIDADE NÃO APLICÁVEL À CSLL
•    Súmula nº 117 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
DECADÊNCIA – INÍCIO: DATA DO FATO GERADOR, QUANDO HOUVER RETENÇÃO
•    Súmula 123 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.2018)
SCP – SÓCIO INVESTIDOR COM CONTATO COM CLIENTE – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA SCP
•    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – POSSIBILIDADE
•    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – LICENÇA DE SOFTWARE DE PRATELEIRA PARA USO PRÓPRIO – PAGAMENTO AO EXTERIOR NÃO SUJEITO À RETENÇÃO
•    Solução de Consulta nº 6.014, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO – INCIDÊNCIA NO CASO DE O CONTRIBUINTE TER DEDUZIDO AS PERDAS QUANDO ENCONTRAVA-SE NO REGIME DE LUCRO REAL OU SE A INDENIZAÇÃO FOR SUPERIOR AO VALOR DOS BENS PERDIDOS
•    Solução de Consulta nº 97, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
LUCRO REAL – VALORES CONTRATUAIS PAGOS POR LOCATÁRIA À LOCADORA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REPARO NO IMÓVEL LOCADO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
•    Solução de Consulta nº 115, de 31 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS DE TRANSBORDO – CONFIGURAÇÃO COMO SERVIÇO AUXILIAR AO TRANSPORTE DE CARGA – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%
•    Solução de Consulta nº 113, de 29 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
DEDUBITILIDADE DE DOAÇÕES – DESOBRIGAÇÃO A PARTIR DE 2015 DE QUE A DONATÁRIA SEJA OSCIP OU DE UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELA UNIÃO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS
•    Solução de Consulta nº 110, de 28 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
IRRF – VALORES PAGOS AO EXTERIOR PELO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE – CARACTERIZAÇÃO COMO ROYALTY – OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO
•    Solução de Consulta nº 2.010, de 11 de setembro de 2018 (DOU 17.09.18)
LUCRO PRESUMIDO – RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL– SOCIEDADE QUE TEM COMO ATIVIDADE A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES – OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO PARA VERIFICAÇÃO DO LIMITE PARA OPÇÃO DO REGIME
•    Solução de Consulta nº 138, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA (DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E VENDA) INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA NÃO-LUCRATIVA – CONCORRÊNCIA COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES – PERDA DA ISENÇÃO
•    Solução de Consulta nº 175, de 27 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO AUTENTICADO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR NO EXTERIOR OU PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO É, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS, COMPROBATÓRIO DA ARRECADAÇÃO
•    Solução de Consulta nº 155, de 26 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
UTILIZAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL INFERIOR À TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DO LUCRO LÍQUIDO ATÉ A TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO IGUALAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM DEPRECIADO
•    Solução de Consulta nº 174, de 27 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
SCP – ATIVIDADE PRATICADA PELO SÓCIO PARTICIPANTE – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS NEGÓCIOS DA SCP
•    Solução de Consulta nº 142, de 19 de setembro de 2018 (DOU 27.09.18)

JURISPRUDÊNCIA

INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO – NÃO INCIDÊNCIA
•    Precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E EPI – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
•    Precedente da Justiça Federal de Minas Gerais
BONIFICAÇÕES RECEBIDAS POR FORNECEDORES – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA
•    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
REGIME CUMULATIVO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO – NÃO INCIDÊNCIA
•    Solução de Consulta nº 97, de 17 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
REGIME NÃO-CUMULATIVO – VALORES CONTRATUAIS PAGOS POR LOCATÁRIA À LOCADORA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REPARO NO IMÓVEL LOCADO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
•    Solução de Consulta nº 115, de 31 de agosto de 2018 (DOU 12.09.18)
GERADORAS DE ENERGIA – DISPÊNDIOS COM ÓLEO DIESEL PARA MÁQUINA GERADORA DE ENERGIA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
•    Solução de Consulta nº 121, de 11 de setembro de 2018 (DOU 18.09.18)
DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS POR TRANSPORTADORA EM RAZÃO DA QUEBRA DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE – RECEITA TRIBUTÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO
•    Solução de Consulta nº 8.025, de 17 de agosto de 2018 (DOU 20.09.18)
IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS – ALÍQUOTA MAJORADA – NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DO CÓDIGO NA TIPI E DA DESCRIÇÃO (NATUREZA)
•    Solução de Consulta nº 143, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
VENDA DE MÁQUINAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO INDUSTRIAL PRÓPRIO E INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A 0
•    Solução de Consulta nº 124, de 11 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO – OBRIGATORIEDADE
•    Solução de Consulta nº 118, de 11 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)
CUSTOS COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
•    Solução de Consulta nº 133, de 17 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA AO PAPEL IMUNE – RESTRIÇÃO AOS PAPEIS UTILIZADOS PARA IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS
•    Solução de Consulta nº 158, de 26 de setembro de 2018 (DOU 28.09.18)
JUROS DE ATRASO DE CLIENTES – INCIDÊNCIA NA NÃO-CUMULATIVIDADE
•    Solução de Consulta nº 134, de 19 de setembro de 2018 (DOU 25.09.18)

JURISPRUDÊNCIA

CPRB – EXCLUSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÕES INDIRETAS – POSSIBILIDADE
•    Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
PAES – EXCLUSÃO POR PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – ATO REALIZADO EM 2016 – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
•    Precedente da Justiça Federal de Osasco
PARCELAMENTO ESPECIAL – ERRO NA ADESÃO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E MIGRAÇÃO PARA A MODALIDADE CORRETA
•    Precedente da Justiça Federal do Pará
PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO HÁ CINCO ANOS – RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO
•    Precedente da Justiça Federal de Brasília
JUROS – INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO
•    Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
ARROLAMENTO DE BENS – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA MANIFESTAÇÃO
•    Súmula nº 109 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
CIDE-TECNOLOGIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
•    Súmula nº 127 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (DOU 11.09.18)
ARTIGO 24 DA LEI Nº 13.655/18 – APLICAÇÃO SOMENTE A ATOS ADMINISTRATIVOS E NÃO A DECISÕES DO CARF
•    Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
•    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
AUTUAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 116 DO CTN – ILEGITIMIDADE
•    Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
FUNRURAL – EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO
•    Solução de Consulta nº 4.030, de 12 de setembro de 2018 (DOU 14.09.18)
CIDE – PAGAMENTO DO EXTERIOR – INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO
•    Solução de Consulta nº 99, de 17 de agosto de 2018 (DOU 27.09.18)