JURISPRUDÊNCIA
Item que Entra em Contato com Produto Final e Sofre Mero Desgaste – Impossibilidade de Cálculo de Crédito como Produto Intermediário
• Solução de Consulta nº 135, de 14 de setembro de 2021 (DOU 23.09.21)
LEGISLAÇÃO
CONFAZ – Dispensa de Crédito Tributário – Descumprimento de Compromissos – Vigência Até 31.12.2021
• Convênio nº 125, de 03 de setembro de 2021 (DOU 06.09.21)
CONFAZ – Incentivos e Benefícios Fiscais em Desacordo com a Legislação – Relação de Atos Normativos dos Estados – Prorrogação do Prazo para Publicação
• Convênio nº 126, de 03 de setembro de 2021 (DOU 06.09.21)
NF-e NFC-e – cEAN e cEANTrib – Regras de Validação Quando o Produto Possuir Código de Barras com GTIN
• Nota Técnica NF-e ENCAT nº 03, de 01 de setembro de 2021 (DOU 01.09.21 – Disponibilizada 13.09.21)
EFD – Publicação da Nota Técnica 2021.001 (v 1.0) e do Guia Prático Versão 3.0.7 – Vigência a partir de Janeiro/2022
• Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 17 de setembro de 2021 (DOU 27.09.21)
MG – ICMS – Responsabilidade Solidária – Transações em Ambiente Virtual – Parcelamento de Dívidas em 180 Meses
• Lei nº 23.894, de 03 de setembro de 2021 (DOE-MG 04.09.21)
MG – ICMS – Projetos Desportivos – Descontos para Pagamento de Créditos Tributários
• Decreto nº 48.267, de 02 de setembro de 2021 (DOE-MG 03.09.21)
MG – Parcelamento de Crédito Tributário com Condições Especiais no Âmbito do Programa Regularize – Disciplina
• Decreto nº 48.277, de 29 de setembro de 2021 (DOE-MG 30.09.21)
MT – NF-e e DANFE – Condições, Regras e Disciplina para Uso
• Portaria SEFAZ nº 160, de 15 de setembro de 2021 (DOE-MT 16.09.21)
MS – Escassez hídrica – Alíquotas Aplicáveis nas Operações com Energia Elétrica
• Lei nº 5.722, de 23 de setembro de 2021 (DOE-MS 24.09.21)
MT – Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT) – Prorrogação do Prazo para Adesão – Alterações Promovidas no Decreto nº 704/2016
• Decreto nº 1.129, de 29 de setembro de 2021 (DOE-MT 29.09.21)
MT – Programa Refis Extraordinário para a Regularização de Débitos – Prorrogação do Prazo para Adesão – Alterações Promovidas no Decreto nº 905/2021
• Decreto nº 1.130, de 29 de setembro de 2021 (DOE-MT 29.09.21)
RJ – Usinas Geradoras de Energia Elétrica – Tratamento Tributário Especial – Regulamentação
• Decreto nº 47.767, de 20 de setembro de 2021 (DOE-RJ 21.09.21)
RS – ICMS – Diferencial de Alíquotas – Consumidor Final Não Contribuinte – Alterações
• Decreto nº 56.086, de 13 de setembro de 2021 (DOE-RS 14.09.21)
RS – Emissão do MDF-e – Hipóteses em que a Obrigatoriedade não se Aplica – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.100, de 20 de setembro de 2021 (DOE-RS 22.09.21)
RS – Substituição Tributária – Operações Realizadas na Modalidade Comércio Eletrônico ou por Centros de Distribuição – Atribuição de Responsabilidade por meio de Termo de Acordo – Possiblidade – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.114, de 27 de setembro de 2021 (DOE-RS 27.09.21)
SP – Operações com Insumos Agropecuários – Isenção e Redução da Base de Cálculo – Aplicação dos Benefícios Fiscais – Alterações Promovidas no RICMS/SP
• Decreto nº 66.054, de 29 de setembro de 2021 (DOE-RS 27.09.21)
SP – Pedidos de Parcelamento de Débitos Fiscais Inscritos ou Não em Dívida Ativa – Disciplina
• Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021 (DOE-SP 30.09.21)
• Resolução SFP nº 52, de 29 de setembro de 2021 (DOE-SP 30.09.21)
JURISPRUDÊNCIA
Empresa de Telecomunicações – Serviços de Segurança e Gerenciamento de Redes – Não Incidência
• Precedente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
LEGISLAÇÃO
ISS – Serviços Relacionados ao Monitoramento e Rastreamento a Distância de Veículos, Cargas, Pessoas e Semoventes – Incidência – Alterações Promovidas na Lei Complementar nº 116/2003
• Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021 (DOU 23.09.21)
JURISPRUDÊNCIA
Empresa de Mão-De-Obra Temporária – Não Incidência Sobre os Valores Referentes a Salários e Encargos Sociais
• Precedente da Justiça de Cachoeirinha
JURISPRUDÊNCIA
Exclusão da Base de Cálculo da Taxa SELIC Incidente na Restituição de Tributos – Possibilidade
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
Incorporação de Ações – Não Incidência de Ganho de Capital
• Precedentes da Justiça Federal de São Paulo
Incorporação de Ações – Incidência de Ganho de Capital
• Precedentes da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Apresentação de PER/DCOMP com Base em Pagamento Indevido – Correto Saldo Negativo – Possibilidade de Reconhecimento do Crédito
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
SUDENE – Despacho Decisório de Indeferimento – Novo Laudo Constitutivo – Despacho de Deferimento – Impossibilidade de Retroação
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aplicação Concomitante de Multa de Ofício e Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais – Impossibilidade Mesmo Após Alteração do Artigo 44 da Lei nº 9.430/96
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Preços de Transferência – Aplicação do Método PRL 60 Nas Operações de Revenda Local entre Partes Ligadas – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – IRRF – Comprovação por Outros Meios Além da DIRF – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Impossibilidade de a Fonte Pagadora Pleitear a Restituição do Recolhimento Indevido Sem Comprovar que Assumiu o Encargo Econômico ou Obteve Autorização do Beneficiário – Aplicação do Art. 166 do CTN
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contrato de Mútuo – Pagamento de Juros Não Especificados no Contrato – Existência de regramento do BACEN – Configuração de Despesa Necessária
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Comprovação do Oferecimento das Receitas à Tributação – Exigência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Estimativas Mensais Objeto de Depósito Judicial – Composição – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Diretor Empregado – Manutenção do Vínculo Empregatício – Dedutibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Aquisição de Participação Societária por Organização que Goza de Imunidade e Isenção – Perda do Benefício – Incompatibilidade com a Regra de Utilização da Renda para a Manutenção da Atividade Fim
• Solução de Consulta nº 121, de 13 de setembro de 2021 (DOU 16.09.21)
Subvenção Governamental – Estímulo – Investimento para Implantação ou Expansão de Empreendimento Econômico – Registro na Conta de Reserva de Incentivos é Facultativo – Necessário o Registro, até 31/12 do Ano em Curso, Para Exclusão da Subvenção na Apuração do Lucro Real e do Resultado Ajustado
• Solução de Consulta nº 169, de 27 de setembro de 2021 (DOU 30.09.21)
PLR Pago em Ações – Necessidade de Conversão do Valor em Real na Data do Pagamento – Sujeição à Tributação Exclusiva na Fonte
• Solução de Consulta nº 171, de 27 de setembro de 2021 (DOU 29.09.21)
Seguro de Vida Oferecido e Destinado Indistintamente a Todos os Empregados – Caracterização como Despesa Operacional
• Solução de Consulta nº 168, de 27 de setembro de 2021 (DOU 29.09.21)
Benefício Fiscal Relacionado ao ICMS – Subvenção de Investimento – Isenção Inaplicável ao DIFAL
• Solução de Consulta nº 152, de 24 de setembro de 2021 (DOU 29.09.21)
IRRF – Rescisão de Contrato de Diretor Estatutário – Não Incidência Apenas Sobre as Verbas Relativas a Férias Não Gozadas
• Solução de Consulta nº 144, de 21 de setembro de 2021 (DOU 28.09.21)
IRRF – Valores Pagos a Membro de Conselho Deliberativo Para Ressarcimento de Despesas de Deslocamento em Quantias Fixas Mensais sem Necessidade de Justificação – Caracterização de Remuneração
• Solução de Consulta nº 157, de 24 de setembro de 2021 (DOU 28.09.21)
LEGISLAÇÃO
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições
• Parecer SEI nº 14483/2021/ME
JURISPRUDÊNCIA
Exclusão das Contribuições de Suas Próprias Bases de Cálculo – Possibilidade
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Instituições Financeiras – Rendimentos de Aplicações Financeiras Feitas com Recursos Próprios – Incidência
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Nota Fiscal Complementar Emitida pelo Adquirente – Impossibilidade de Aproveitamento de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Cooperativas de Crédito – Sobras – Impossibilidade de Configuração de Receita – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete na Aquisição de Produtos Isentos ou Sujeitos à Alíquota Zero – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Comercial Exportadora – Despesas com Frete e Armazenagem – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Exportação de Serviços – Atuação de Agenda Intermediador Localizado no Brasil – Existência de Ingresso de Divisas – Configuração
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete no Transporte de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Manutenção Industrial e Prevenção, Tratamento de Resíduos, Combustíveis e Lubrificantes Utilizados no transporte de Empregados e Produtos Acabados – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Frete de Produtos Semielaborados Entre Estabelecimentos – Possibilidade de Desconto de Créditos – Frete no transporte de Produtos Acabados entre Estabelecimentos – Impossibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despesas com Transporte de Empregados Atuantes na Produção ou Prestação de Serviços em Substituição ao Vale-Transporte – Residência-Trabalho e Vice-Versa – Possibilidade de Aproveitamento de Crédito – Imposição Legal
• Solução de Consulta nº 7.256, de 10 de agosto de 2021 (DOU 08.09.21)
Despesas com Vale-Transporte de Empregados Atuantes na Produção ou Prestação de Serviços – Possibilidade de Aproveitamento de Crédito no que Superar 6% da Remuneração Básica – Imposição Legal
• Solução de Consulta nº 7.255, de 09 de agosto de 2021 (DOU 08.09.21)
Despesas com Transporte Internacional de Mercadorias Exportadas – Beneficiária Domiciliada no Brasil – Impossibilidade de Desconto de Crédito
• Solução de Consulta nº 4.026, de 24 de setembro de 2021 (DOU 27.09.21)
Prestação de Serviço de Locação de Mão-de-Obra Temporária – Base de Cálculo – Totalidade dos Valores Recebidos
• Solução de Consulta nº 174, de 27 de setembro de 2021 (DOU 30.09.21)
Subvenção Governamental – Estímulo – Investimento para Implantação ou Expansão de Empreendimento Econômico – Exclusão da Base de Cálculo
• Solução de Consulta nº 169, de 27 de setembro de 2021 (DOU 30.09.21)
Juros Remuneratórios Pagos a Instituição Bancária Referentes a Contratos de Financiamento para Compra de Bens – Impossibilidade de Creditamento como Aquisição de Insumo
• Solução de Consulta nº 154, de 24 de setembro de 2021 (DOU 30.09.21)
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas – Subcontratação de Serviço de Guincho para Carga e Descarga de Mercadorias, Escolta Armada, Custos para Obtenção de AET – Possibilidade de Desconto de Créditos
• Solução de Consulta nº 153, de 24 de setembro de 2021 (DOU 29.09.21)
LEGISLAÇÃO
IOF – Mútuo – Alteração de Alíquota
• Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021 (DOU 17.09.21)
Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) – Instituição
• Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 (DOU 28.09.21)
JURISPRUDÊNCIA
Execução Fiscal – Redirecionamento Contra Espólio – Possibilidade Apenas Quando o Falecimento Ocorrer Após a Citação
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Contribuição Previdenciária – PLR – Inexistência de Regras Claras – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Estabelecimento das Metas em Meados do Exercício a que se Refere – Tempo Hábil Suficiente – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Estabelecimento das Metas Antes do Exercício a que se Refere – Exigência –Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Pagamento de Incentivo por Meio de Cartões – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Alimentação em Pecúnia – Incidência – Irrelevância da Adesão ao PAT
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Assistência à Saúde – Diversidade de Planos e Coberturas – Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Período Já Fiscalizado – Reexame – Possibilidade – Exigência de Ordem Escrita do Superintendente
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Área de Preservação Permanente – Inexistência de ADA – Possibilidade de Comprovação por Outros Meios de Prova
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Área de Interesse Ecológico – Desnecessidade de ADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ITR – Área de Preservação Permanente – Comprovação por Meio de Laudo Técnico – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Auto de Infração Para Prevenir a Decadência em Virtude da Existência de Medida Liminar – Aplicação do Artigo 173 Para Fins de Contagem do Prazo Decadencial
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Drawback – Descumprimento – Aplicação da Multa de Mora Apenas A Partir do 31º dia Após o Prazo para Recolhimento
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Drawback – Correspondência Física Exata entre Insumo e Produto – Desnecessidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Crédito Reconhecido por Decisão Judicial que Determina Compensação Apenas com Tributos de Mesma Espécie – Compensação com Todos os Tributos Administrados pela RFB – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DCTF Retificadora Apresentada Antes do Despacho Decisório – Obrigatoriedade de Análise
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Despacho Decisório Fundamentado, Apenas, em Divergência entre PER/DCOMP e DIPJ – Nulidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Cide-Remessa – IRRF – Exclusão da Base de Cálculo – Possibilidade
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CPRB – Recolhimentos para Definição da Adesão – Inadmissibilidade de Mora
• Solução de Consulta nº 4.025, de 13 de setembro de 2021 (DOU 15.09.21)
Pedido de Restituição de Valores Não Utilizados em Declaração de Compensação sob Litígio – Saldo Remanescente Depois de Procedência de Recurso do Contribuinte – Possibilidade Dentro do Prazo de Cinco Anos
• Solução de Consulta nº 125, de 14 de setembro de 2021 (DOU 16.09.21)
IOF – Contrato de Mútuo Firmado no Período em que Vigente a Alíquota Zero e Disponibilização Fora do Período – Vigência da Alíquota Zero
• Solução de Consulta nº 141, de 21 de setembro de 2021 (DOU 27.09.21)
