LEGISLAÇÃO
SC – Operações com Energia Elétrica – Prorrogação do prazo de recolhimento do imposto – Autorização
• Convênio ICMS nº 125, de 9 setembro de 2022 (DOU 12.09.22)
Aquisição de Mercadorias de Fornecedor Estabelecido na Zona Franca de Manaus – Apropriação e Manutenção dos Créditos Fiscais do ICMS Destacados no Documento Fiscal de Origem – Alteração Promovida no Convênio ICMS nº 190/2017
• Convênio ICMS nº 131, de 23 de setembro de 2022 (DOU 27.09.22)
Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Alterações Promovidas em Diversos Protocolos ICMS CONFAZ
• Protocolos ICMS nºs 49, 50, 51, de 19 de setembro de 2022 (DOU 20.09.22)
Substituição Tributária – Operações com Lâmpada Elétrica, Diodos e Aparelhos de Iluminação – Alterações Promovidas no Protocolo ICM nº 17/1985
• Protocolo ICMS nº 53, de 19 de setembro de 2022 (DOU 20.09.22)
SP e RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Revogação do Protocolo ICMS nº 93/2009 – Efeitos a Partir de 1º de outubro de 2022
• Protocolo ICMS nº 56, de 19 de setembro de 2022 (DOU 20.09.22)
Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Alterações Promovidas no Protocolo ICMS nº 197/2009
• Protocolo ICMS nº 57, de 19 de setembro de 2022 (DOU 20.09.22)
DF, MT e RS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Revogação dos Protocolos ICMS nºs 16/2013 e 23/2020 – Efeitos a Partir de 1º de outubro de 2022
• Protocolos ICMS nºs 58 e 59, de 19 de setembro de 2022 (DOU 20.09.22)
CT-e – Substituição de Valores Relativos à Prestação de Serviço de Transporte entre Outras Disposições – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 09/2007
• Ajuste SINIEF nº 31, de 23 de setembro de 2022 (DOU 28.09.22)
Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais para o Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Contribuintes do ICMS Destinadas a Operador Logístico – Disciplina
• Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022 (DOU 28.09.22)
Venda por Comércio Eletrônico ou Canais Telefônicos – Retirada e Devolução de Mercadorias em Estabelecimento do Mesmo Grupo Econômico – Procedimentos – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 14/2022
• Ajuste SINIEF nº 39, de 23 de setembro de 2022 (DOU 28.09.22)
Nova Tabela de CFOP, CST e CRT – Prorrogação – Efeitos a Partir de 1º de Abril de 2024
• Ajustes SINIEF nºs 41, 42 e 43, de 23 de setembro de 2022 (DOU 28.09.22)
EFD – BLOCO K – Obrigatoriedade – Alterações Promovidas no Ajuste SINIEF nº 02/2009
• Ajuste SINIEF nº 46, de 23 de setembro de 2022 (DOU 28.09.22)
EFD – Publicação do Guia Prático Versão 3.1.1
• Ato COTEPE/ICMS nº 80, de 5 de setembro de 2022 (DOU 06.09.22)
MG – Importação de Bem para Ativo Permanente – Diferimento – Condições para Fruição do Regime Especial – Alterações Promovidas no RICMS/MG
• Decreto nº 48.502, de 1º de setembro de 2022 (DOE-MG 02.09.22)
MG – Remessas de Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto – Regras para emissão de NF-e
• Decreto nº 48.504, de 08 de setembro de 2022 (DOE-MG 09.09.22)
RJ – Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (PROPETRO) – Institui Política de Incentivo Aplicável, Dentre Outros, a Projetos de Geração de Energias Renováveis e Sustentáveis
• Lei nº 9.850, de 12 de setembro de 2022 (DOE-RJ 13.09.22)
RN – Diferencial de Alíquotas – Adequação do RICMS/RN às Novas Regras
• Decreto nº 31.882, de 05 de setembro de 2022 (DOE-RN 06.09.22)
RO – Energia Elétrica – Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais – Não Incidência
• Decreto nº 27.452, de 02 de setembro de 2022 (DOE-RO 22.09.22)
RS – Substituição Tributária – Emissão de NF-e na Devolução de Mercadorias – Procedimentos – Alterações Promovidas no RICMS/RS
• Decreto nº 56.669, de 26 de setembro de 2022 (DOE-RS 26.09.22)
RS – Substituição Tributária – Restituição do Imposto nas Hipóteses de Mercadorias Excluídas do Regime – Alterações Promovida no RICMS/RS
• Decreto nº 56.670, de 26 de setembro de 2022 (DOE-RS 26.09.22)
RS – Venda não Presencial (Comércio Eletrônico ou Canais Telefônicos) – Procedimentos Gerais Relativos à Retirada e Devolução de Mercadorias – Alterações Promovidas na IN DRP nº 45/1998
• Instrução Normativa RE nº 83, de 27 de setembro de 2022 (DOE-RS 29.09.22)
SC – Fornecimento ou Utilização de Ativo Imobilizado, Partes, Peças e Materiais na Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto, Realizada Fora do Estabelecimento do Prestador do Serviço, Com Destinatário Certo (Ajuste SINIEF nº 15/2020) – Disciplina – Alterações Promovidas no RICMS/SC
• Decreto nº 2.191, de 29 setembro de 2022 (DOE-SC 30.09.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Ferramentas e Congêneres – Base de Cálculo e IVA-ST Aplicáveis até 31 de Março de 2023 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 46/2020
• Portaria SRE nº 64, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres – Base de Cálculo e IVA-ST Aplicáveis até 31 de Janeiro de 2023 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 55/2021
• Portaria SRE nº 65, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Artefatos de Uso Doméstico – Base de Cálculo e IVA-ST Aplicáveis até 31 de Dezembro de 2022 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 04/2020
• Portaria SRE nº 66, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos de Limpeza – Base de Cálculo e IVA-ST Aplicáveis até 31 de Dezembro de 2022 – Alterações promovidas na Portaria CAT nº 84/19
• Portaria SRE nº 67, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
SP – Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Base de Cálculo e IVA-ST Aplicáveis até 31 de Maio de 2023 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 10/2020
• Portaria SRE nº 68, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
SP – Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária – Listagem – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 68/2019
• Portaria SRE nº 69, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
SP – Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária – Operações com Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz), NCM 8539.52.00 – Alterações Promovidas na Portaria CAT nº 95/2021
• Portaria SRE nº 72, de 14 de setembro de 2022 (DOE-SP 15.09.22)
JURISPRUDÊNCIA
Isenção de ICMS na Compra de Produtos Químicos Utilizados na Fabricação de Fertilizantes – Possibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
JURISPRUDÊNCIA
Decreto nº 11.158/22 – Suspensão dos Efeitos – Revogação da Medida Cautelar e Restauração da Eficácia da Norma em Referência
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
LEGISLAÇÃO
Serviços Previstos nos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 – Padrão Nacional de Obrigação Acessória (LC nº 175/2020) – Procedimentos de Homologação dos Sistemas Eletrônicos Desenvolvidos pelos Contribuintes
• Resoluções CGOA nº 05, de 19 de setembro de 2022 (DOU 23.09.22)
• Resoluções CGOA nº 06, de 21 de setembro de 2022 (DOU 27.09.22)
JURISPRUDÊNCIA
Veiculação de Publicidade On-Line – Incidência do ISS, Não de ICMS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Honorários de Sucumbência – Tributação pelo ISS – Impossibilidade
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo
São Paulo – Escritórios de Advocacia – Sociedade Uniprofissional – Alíquota Progressiva do ISS – Impossibilidade
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
LEGISLAÇÃO
IRRF – Beneficiários Residentes no Exterior – Alíquota Zero – Rendimentos Provenientes de Títulos e Valores Mobiliários e FIDC
• Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022 (DOU 22.09.22)
IRRF – Remessa para Exterior Destinados à Cobertura de Gastos Pessoais de Turismo, Negócios, Serviços e Treinamentos – Redução de Alíquota
• Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022 (DOU 22.09.22)
CSLL – Setor Financeiro – Majoração de Alíquota
• Lei nº 14.446, de 02 de setembro de 2022 (DOU 05.09.22)
JURISPRUDÊNCIA
Ágio Interno – Dedutibilidade – Possibilidade
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Incorporação de Ações – Inexistência de Ganho de Capital
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo
Existência de Aplicações Financeiras Superiores a Valores Captados – Impossibilidade de Consideração, por si só, de Despesas Desnecessárias
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Saldo Negativo – Revisão das Estimativas Pagas que Compõe o Saldo Informado em DCOMP – Limitação ao Prazo de Cinco Anos – Inexistência
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Extinção da Pessoa Jurídica – Compensação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa – Limitação de 30% – Inaplicabilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Atividade Imobiliária – Impossibilidade de Comprovação dos Custos – Aplicação do Lucro Arbitrado – Possibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Variação Cambial Decorrente de Investimento no Exterior – Inexistência de Base Legal para Tributação
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Receitas Escrituradas Nos Livros Fiscais e Omitidas das Obrigações Acessórias – Multa Qualificada – Impossibilidade de Aplicação Sem Comprovação do Dolo – Simples Omissão de Receitas
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Lançamentos Reflexos de PIS e COFINS – Dedutibilidade No Lançamento de IRPJ e CSLL – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Lucros no Exterior – Existência de Acordo Para Evitar Bi-Tributação – Observância
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
IRRF – Ausência de DIRF – Impossibilidade de Glosa Por Descumprimento de Obrigação por Terceiros
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
Aquisição de Serviços Vinculados à Exportação – Suspenção das Contribuições
• Lei nº 14.440, de 02 de setembro de 2022 (DOU 05.09.22)
Súmula CARF nº 125 – Não Incidência de Juros no Ressarcimento de Créditos da Não Cumulatividade – Cancelamento
• Portaria CARF nº 8.451, de 22 de setembro de 2022 (DOU 27.09.22)
JURISPRUDÊNCIA
Importação de Serviços – Inconstitucionalidade da Incidência em Virtude da Distorção do Conceito de Valor Aduaneiro
• Precedente da Justiça Federal do Rio de Janeiro
Aquisição de Mercadorias – Descontos e Bonificações – Não Incidência das Contribuições
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Empresas Seguradoras – Incidência das Contribuições Sobre Todas as Receitas Independentemente da Denominação ou Classificação Contábil
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Descontos Relativos a Despesas de Propaganda, Publicidade e Promoção e Taxa de Sucesso por Incremento nas Vendas Incorridas pelo Adquirente da Mercadoria – Concessão Depois da Emissão da Nota Fiscal – Impossibilidade de Exclusão da Base de Cálculo – Dependência de Evento Futuro e Incerto
• Solução de Consulta nº 38, de 08 de setembro de 2022 (DOU 21.09.22)
Gastos com Transporte de Empregados do Setor Produtivo – Substituição do Vale-Transporte – Possibilidade de Aproveitamento de Crédito
• Solução de Consulta nº 1.001, de 14 de setembro de 2022 (DOU 26.09.22)
LEGISLAÇÃO
Regime Aduaneiro – Drawback, Suspensão e Isenção – Procedimentos
• Portaria Conjunta SCINT/RFB nº 76, de 09 de setembro de 2022 (DOU 13.09.22)
Importação por Conta e Ordem de Terceiros e por Encomenda – Requisitos – Alteração
• Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022 (DOU 13.09.22)
JURISPRUDÊNCIA
ITCMD – Diferença de Alíquota – Prazo Decadencial – Início do no Trânsito em Julgado da Decisão Quanto à Alíquota Aplicável
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Crédito Tributário – Leilão – Preferência Sobre o Crédito de Terceiros Ainda que Não Exista Penhora em Execução Fiscal
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
Produtores Rurais – Contribuição ao SENAR – Inconstitucionalidade Antes da Edição da Lei nº 13.606/18
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Voto de Qualidade no Tribunal de Impostos e Taxas – Constitucionalidade
• Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Alteração dos Critérios de Lançamento pelas Autoridades Julgadoras – Correção de Erro de Direito – Impossibilidade
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Multa Qualificada – Caracterização de Simulação – Cabimento
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Denúncia Espontânea no Recolhimento de Débitos Declarados em Até 20 Dias Após o Início do Procedimento Fiscal – Inaplicabilidade Àqueles Informados Apenas por Meio de DIPJ
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – Vale-Alimentação – Impossibilidade de Pagamento em Ticket – Pagamento em dinheiro – Não Incidência
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Contribuição Previdenciária – PLR – Vinculação a Cumprimento de Metas e Lucratividade – Impossibilidade de Pagamento de Valor Fixado em Convenção
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Empresa de Trabalho Temporário – Valores Recebidos e Utilizados para Quitar Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Impossibilidade de Exclusão da Base de Cálculo das Contribuições
• Solução de Consulta nº 1.005, de 14 de setembro de 2022 (DOU 26.09.22)
