LEGISLAÇÃO
1. SP – IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS SUBMETIDAS, NO ÂMBITO FEDERAL, AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 67.967, de 18 de setembro de 2023 (DOE-SP 19.09.23)
2. SP – EMISSÃO DE NF-E POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INDICAÇÃO, EM CAMPO PRÓPRIO, DO IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/SP
• Decreto nº 67.975, de 21 de setembro de 2023 (DOE-SP 22.09.23)
3. MG – SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA – APORTE DE RECURSOS PRIVADOS E DEDUÇÃO DE ICMS
• Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023 (DOE-MG 27.09.23)
4. MG – ICMS ALÍQUOTA ADICIONAL FEM (FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA) – PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 – ITENS DIVERSOS – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
• Lei nº 24.471, de 29 de setembro de 2023 (DOE-MG 30.09.23)
5. MT – REFIS, REFIS-EXTRAORDINÁRIO E REGULARIZE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023
• Decreto nº 474, de 29 de setembro de 2023 (DOE-MT 29.09.23)
• Decreto nº 475, de 29 de setembro de 2023 (DOE-MT 29.09.23)
• Decreto nº 476, de 29 de setembro de 2023 (DOE-MT 29.09.23)
6. PB – ALÍQUOTA DO ICMS – MAJORAÇÃO PARA 20%
• Lei nº 12.788, de 28 de setembro de 2023 (DOE-PB 29.09.23)
7. RS – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT ST) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO
• Decreto 57.181, de 10 de setembro de 2023 (DOE-RS 12.09.23)
8. RS – CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – ALTERAÇÃO
• Decreto nº 57.222, de 28 de setembro de 2023 (DOE-RS 28.09.23)
9. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIVULGAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 68/2019
• Portaria SRE nº 58, de 11 de setembro de 2023 (DOE-SP 12.09.23)
10. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – BASE DE CÁLCULO E IVA APLICÁVEIS – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023
• Portaria SRE nº 59, de 11 de setembro de 2023 (DOE-SP 12.09.23)
11. SP – EFD – OPERAÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS E SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CÓDIGOS DE AJUSTE – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA CAT Nº 147/2009
• Portaria SRE nº 61, de 12 de setembro de 2023 (DOE-SP 13.09.23)
12. EFD – GUIA PRÁTICO VERSÃO 3.1.5 E NOTA TÉCNICA 2023.001 V1.1 – PUBLICAÇÃO – EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO/2024
• Ato COTEPE ICMS nº 134, de 22 de setembro de 2023 (DOU 25.09.23)
JURISPRUDÊNCIA
13. CESTA BÁSICA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS – POSSIBILIDADE DESDE QUE CONCEDIDO INDISCRIMINADAMENTE, SEM RESTRIÇÃO DE ORIGEM
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
14. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
15. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SALDO CREDOR NA ESCRITA FISCAL – COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DO FISCAL – OBRIGATORIDADE – INEXISTÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
16. SP – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANUAIS – CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NA ORIGEM SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – ILEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES PAULISTAS ADQUIRENTES
• Precedente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas
17. SP – OPERADOR LOGÍSTICO (PORTARIA CAT Nº 31/2019) – OPERAÇÕES TRIANGULARES QUE ENVOLVAM A REMESSA DIRETA DE FORNECEDOR PARA DEPÓSITO EM OPERADOR LOGÍSTICO POR ORDEM DO ADQUIRENTE DEPOSITANTE – APLICAÇÃO DA DISCIPLINA QUANDO O ADQUIRENTE DEPOSITANTE E OPERADOR LOGÍSTICO ESTÃO LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
• Resposta à Consulta Tributária nº 27877, de 14 de setembro de 2023 (DE-SP 15.09.23)
18. SP – OPERAÇÕES COM IMPRESSOS PERSONALIZADOS – DECISÃO NORMATIVA CAT 04/2015 E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28051, de 12 de setembro de 2023 (DE-SP 13.09.23)
19. SP – NF-E – MANIFESTAÇÃO EQUIVOCADA DO DESTINATÁRIO – CORREÇÃO – PROCEDIMENTOS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28279, de 21 de setembro de 2023 (DE-SP 22.09.23)
20. SP – OPERAÇÃO TRIANGULAR ENVOLVENDO FORNECEDOR DE UM ESTADO, ADQUIRENTE DE OUTRO ESTADO E FILIAL PAULISTA DO ADQUIRENTE – ENTREGA DA MERCADORIA NA FILIAL PAULISTA POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE VENDA A ORDEM (ART. 129 DO RICMS/SP)
• Resposta à Consulta Tributária nº 28334, de 12 de setembro de 2023 (DE-SP 14.09.23)
21. SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO VAREJISTA PERTENCENTE AO MESMO TITULAR – RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE DAS MERCADORIAS
• Resposta à Consulta Tributária nº 28355, de 14 de setembro de 2023 (DE-SP 18.09.23)
LEGISLAÇÃO
1. NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) – MODELO, EMISSÃO, GUARDA, EVENTOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES
• Resolução CGNFS-E nº 03, de 30 de agosto de 2023
2. SÃO PAULO – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS (DSUP) – EXERCÍCIO DE 2023 – PRAZO DE ENTREGA
• Portaria SF/SUREM nº 50, de 01 de setembro de 2023 (DOM-SP 04.09.23)
JURISPRUDÊNCIA
3. SERVIÇOS DE EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS – EXECUÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA TOMADOR ESTRANGEIRO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. SERVIÇOS DE GESTÃO DE FUNDOS NO EXTERIOR – ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO BRASIL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA
1. REUNIÃO DE PRODUTOS DIVERSOS EM UM MESMO VOLUME – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COMO MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO
• Solução de Consulta nº 197, de 29 de agosto de 2023 (DOU 01.09.23)
2. REPARO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO NACIONALIZADO E REVENDIDO – EXECUÇÃO DE FORMA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO – NECESSIDADE DE ESTORNO DO CRÉDITO – SAÍDA DE EQUIPAMENTO NOVO PARA SUBSTITUIÇÃO DAQUELE IMPORTADO COM DEFEITO – EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIALIZAÇÃO – DIREITO AO CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 207, de 06 de setembro de 2023 (DOU 13.09.23)
3. SUSPENSÃO – SAÍDA COM FINS DE EXPORTAÇÃO – NECESSIDADE DE REMESSA DIRETAMENTE PARA RECINTO ALFANDEGADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
LEGISLAÇÃO
1. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO PELA RFB
• Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 (DOU 29.09.23)
JURISPRUDÊNCIA
2. GANHO DE CAPITAL – VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – FATO GERADOR – ASSINATURA DO CONTRATO DE VENDA, E NÃO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. SALDO NEGATIVO – CONDICIONAMENTO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – APRESENTAÇÃO DA ECF – LEGALIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO – POSSIBILIDADE, AINDA QUE UTILIZADA EMPRESA-VEÍCULO E OPERAÇÕES INTERNAS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. IRPF – DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS À ENTIDADES FECHADAS – POSSIBILIDADE
• Precedente Superior Tribunal de Justiça
6. IRRF – OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO PARA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE INVESTIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente Tribunal Regional Federal da 6ª Região
8. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR – POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
9. LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE IMÓVEL ORIGINALMENTE NÃO RECONHECIDO COM ESTOQUE – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZANDO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE RENDA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
10.GRATIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARA DIRETORIA – DEDUTIBILIDADE PARA ADMINISTRADOR EMPREGADO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
11.LUCRO PRESUMIDO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE RECEITA TRIBUTÁVEL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12.TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA PESSOA FÍSICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA AQUISIÇÃO E O DA INTEGRALIZAÇÃO – GANHO DE CAPITAL – NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUSTO – ARBITRAMENTO PELO FISCO – OSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13.SALDO NEGATIVO – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE EXERCÍCIOS SUPERIORES A CINCO ANOS QUE IMPACTEM NA FORMAÇÃO DO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14.IRRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DIRETOR QUANDO ESSE DETINHA PODER DE GESTÃO – CABIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15.MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16.IRPF – SCP – PAGAMENTOS AOS SÓCIOS – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS PRÓPRIOS SÓCIOS – CONFIGURAÇÃO DE RENDIMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
17.LUCRO PRESUMIDO – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL – CUSTO DO ATIVO – DEPRECIAÇÃO FIXADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Solução de Consulta nº 187, de 28 de agosto de 2023 (DOU 05.09.23)
18.IRRF – REMESSA PARA EXTERIOR – CESSÃO DE DIREITOS – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 201, de 30 de agosto de 2023 (DOU 01.08.23)
19.IRPF – CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – VALOR INTEGRALIZADO MEDIANTE ENTREGA DE BENS E DIREITOS – IRRELEVÂNCIA DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR DOS VALORES NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE
• Solução de Consulta nº 202, de 30 de agosto de 2023 (DOU 05.09.23)
20.REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR – PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO OBTIDO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – INCIDÊNCIA DO IRRF
• Solução de Consulta nº 212, de 12 de setembro de 2023 (DOU 18.09.23)
21.IRRF – REMESSA PARA FRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 7.016, de 31 de agosto de 2023 (DOU 18.09.23)
22.CONTRATO DE CONCESSÃO – MODALIDADE DE CONCESSÃO PATROCINADA – PPP – INDENIZAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES ATUALIZADO – CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVO FINANCEIRO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO
• Solução de Consulta nº 203, de 1º de setembro de 2023 (DOU 25.09.23)
23.COMBUSTÍVEIS – EVAPORAÇÃO DE ATÉ 0,6% NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANP Nº 884/2022 – CUSTO DE MERCADORIA INDEPENDENTEMENTE DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO
• Solução de Consulta nº 223, de 22 de setembro de 2023 (DOU 29.09.23)
24.IRPF – VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – UTILIZAÇÃO DO PRODUTO NA VENDA PARA QUITAR FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO OU NA PLANTA EM ATÉ 180 DIAS – DIREITO À ISENÇÃO
• Solução de Consulta nº 224, de 25 de setembro de 2023 (DOU 29.09.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. EXCLUSÃO DO ICMS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – DATA DE FATO GERADORES, E NÃO DE PAGAMENTO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal
2. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ICMS-ST – COMPOSIÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. SELIC DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES – ADICIONAL DE 1% A TÍTULO DE COFINS – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
5. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO – CARACTERIZAÇÃO COM INSUMO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTADORA
• Precedentes da Justiça Federal do Paraná
6. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. BÔNUS PAGOS À CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
9. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM EMPILHADEIRAS ALUGADAS – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
10. EMPRESAS BAIXADAS POR INEXISTÊNCIA – NECESSIDADE DO ADQUIRENTE COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO COMO FORMA DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
11. INSUMOS – COMÉRCIO VAREJISTA – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
12. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
13. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 211, de 12 de setembro de 2023 (DOU 12.09.23)
14. PERSE – EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL POSTERIORMENTE A 18 DE MARÇO DE 2022 – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO – IRRELEVÂNCIA DO CNAE ABARCADO SER PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO
• Solução de Consulta nº 215, de 19 de setembro de 2023 (DOU 25.09.23)
15. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA – CRÉDITOS NÃO VINCULADOS ÀS VENDAS E RECEITAS DISPOSTAS NOS INCISOS II A IV DO ART. 49 DA IN 2.055/2021 – RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO POSSÍVEL SE DECORRENTES DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA APLICADA NA IMPORTAÇÃO DO BEM E DA EVENDA
• Solução de Consulta 208, de 06 de setembro de 2023 (DOU 29.09.23)
16. ATIVIDADE DE REVENDA DE CARTAS DE CRÉDITO DE CONSÓRCIOS – CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 219, de 21 de setembro de 2023 (DOU 29.09.23)
JURISPRUDÊNCIA
1. PENHORA DE BEM DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
2. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS POR SEGURO GARANTIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
4. COMPENSAÇÃO – UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA EFETIVAÇÃO DA HABILITAÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Bernardo do Campo
5. ITR – APRESENTAÇÃO DE ADA – NECESSIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
6. COMPENSAÇÃO – MULTA DE 150% POR FALSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.689/23
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
7. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HORAS EXTRAS DEVIDAS MAS NÃO PAGAS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
9. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
10.RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
11. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE TODOS OS DOCUMENTOS DA AÇÃO FISCAL – VÍCIO FORMAL
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
12. LANÇAMENTO – ERRO DE CRITÉRIO TEMPORAL DA BASE DE CÁLCULO – NULIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
14. TRANSPORTADORA – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NO CASO DE MERCADORIAS ROUBADAS OU FURTADAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
15. ALTERAÇÃO DE MOTIVAÇÃO – NECESSIDADE DE LAVRATURA DE NOVO LANÇAMENTO – NULIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
16. AUTO DE INFRAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE DO DISPOSITIVO NORMATIVO INDICADO – NULIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
17. REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO À PESSOA JURÍDICA HABILITADA AO REPETRO OU REPETRO-SPED – INÍCIO DO PRAZO PARA DESTINAÇÃO DO BEM QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• Solução de Consulta nº 193, de 29 de agosto de 2023 (DOU 01.09.23)
18. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS NO MERCADO INTERNO PARA EMPRESA CEREALISTA QUE REALIZE EXPORTAÇÃO INDIRETA POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI Nº 4.735/DF E RE 759.244
• Solução de Consulta nº 196, de 29 de agosto de 2023 (DOU 01.09.23)
19. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO – BENEFÍCIO VÁLIDO PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NOVOS, USADOS, PARA REVENDA OU COMPOSIÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO
• Solução de Consulta nº 174, de 11 de agosto de 2023 (DOU 18.09.23)
20. ZONA FRANCA DE MANAUS – IMPORTAÇÃO DE PEÇAS COM BENEFÍCIO – TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
• Solução de Consulta nº 192, de 29 de agosto de 2023 (DOU 18.09.23)
21. PERSE – EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL POSTERIORMENTE A 18 DE MARÇO DE 2022 – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO – IRRELEVÂNCIA DO CNAE ABARCADO SER PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO
• Solução de Consulta nº 215, de 19 de setembro de 2023 (DOU 25.09.23)
