JURISPRUDÊNCIA

7. SP – OPERAÇÕES COM ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME), DESTINADOS A HOSPITAIS OU CLÍNICAS – APLICAÇÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 02/2024 PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – POSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 30172, de 20 de setembro de 2024 (DE-SP 23.09.24)

JURISPRUDÊNCIA

4. IRPF – STOCK OPTIONS – NATUREZA MERCANTIL – TRIBUTAÇÃO APENAS NO MOMENTO DA VENDA COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

5. LUCRO PRESUMIDO – INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

6. DESCONTOS DO PERT – TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

7. CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO – 8% E 12%
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

8. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DO FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

9. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

10.INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – PARECER DO MCTI – OBRIGAÇÃO DE RECONHECIMENTO PELA RFB
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.ÁGIO – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO – LEGITIMIDADE – IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, COMPENSAÇÃO COM O RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, COMPENSAÇÃO COM O RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS DEVIDAS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.SCP – DESMEMBRAMENTO DAS ATIVIDADES COM O OBJETIVO DE SE APROVEITAR DE REGIME TRIBUTÁRIO MAIS BENÉFICO – INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL – TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS PELA SÓCIA OSTENSIVA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14.PLR – DEDUTIBILIDADE MESMO QUANDO HÁ A INOBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL COM ENQUADRAMENTO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

15.LUCRO PRESUMIDO – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – 16% (IRPJ) E 12% (CSLL) – EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 32%
• Solução de Consulta nº 250, de 04 de setembro de 2024 (DOU 05.09.24)

16.CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL – CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL COMO ATIVO INTANGÍVEL – TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL EM CASO DE COMERCIALIZAÇÃO
• Solução de Consulta nº 249, de 04 de setembro de 2024 (DOU
06.09.24)

17.LUCRO PRESUMIDO – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO – CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS – POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS
• Solução de Consulta nº 268, de 27 de setembro de 2024 (DOU 30.09.24)

18.RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – INCIDÊNCIA – CORREÇÃO PELA SELIC – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 267, de 27 de setembro de 2024 (DOU 30.09.24)

JURISPRUDÊNCIA

2. ROAMING – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

3. ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AOS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Precedente da Justiça Federal de Juiz de Fora
• Precedente da Justiça Federal de Macaé

4. DESPESAS COM FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
• Súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5. REGIME MONOFÁSICO – AQUISIÇÃO DE GLP E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

6. DESPESAS COM ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

7. REGIME MONOFÁSICO – DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO E REVENDA DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

8. VAREJISTAS – DESPESAS COM ANÁLISE DE CRÉDITO, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

9. DESPESAS COM FRETE PARA A FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

10.DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA – IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO INSUMO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

11.RENDIMENTOS COM RESERVA TÉCNICA DE SEGURADORAS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

12.SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO – INAPLICABILIDADE DO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ANAC
• Solução de Consulta nº 248, de 29 de agosto de 2024 (DOU 06.09.24)

13.CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL – CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL COMO ATIVO INTANGÍVEL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
• Solução de Consulta nº 249, de 04 de setembro de 2024 (DOU 06.09.24)

14.EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE PRODUÇÃO – DESPESAS POSTERIORES À PRODUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 256, de 09 de setembro de 2024 (DOU 20.09.24)

15.LUVAS PAGAS PELA LOCATÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta nº 272, de 27 de setembro de 2024 (DOU
30.09.24)

16.DESPESAS COM LAUDO TÉCNICO GARANTIDOR DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES – EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO
• Solução de Consulta nº 274, de 27 de setembro de 2024 (DOU 30.09.24)

17.RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – NÃO INCIDÊNCIA – CORREÇÃO PELA SELIC – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 267, de 27 de setembro de 2024 (DOU 30.09.24)

JURISPRUDÊNCIA

7. FORNECIMENTO, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE INFORMAÇÕES AOS FISCOS ESTADUAIS ACERCA DE TRANSAÇÕES VIA PIX E CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

8. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL – MODULAÇÃO – EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal

9. RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR – LEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

10.REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

11.AÇÃO RESCISÓRIA PARA APLICAR A OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DO TEMA 69 DO STF
– CABIMENTO ÀS DECISÕES JULGADAS APÓS 13.05.21
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

12.AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – DESNECESSIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

13.ADESÃO A PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJA DESISTÊNCIA É REQUISITO DE ADESÃO – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça

14.ITBI – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEIS DIVIDIDOS IGUALITARIAMENTE EM DIVÓRCIO
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

15.PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CABIMENTO
• Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16.DENÚNCIA ESPONTÂNEA – QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

17.ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DO FISCO CONFIRMAR OS REQUISITOS LEGAIS DE DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE E ESTIMATIVAS MENSAIS COMPONENTES DO SALDO NEGATIVO ENQUANTO NÃO FINDO O PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁTICA
• Súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

18.RECLASSIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA VÍNCULO DE EMPREGO
– POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE DO SEGURADO
• Súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

19.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM
• Súmula aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

20.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES AOS EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

21.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO A EMPREGADO FORA DO LIMITE TERRITORIAL DO SINDICATO – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

22.CONTRIBUIÇÃO AO SENAR – INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

23.ITR – EXCLUSÃO DE ÁREA DE FLORESTA NATIVA – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADA
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais

24.LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÕES, PELA FISCALIZAÇÃO, DE BENEFÍCIOS COMO PAT E LEI DO BEM – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

25.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ASSIDUIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE METAS E RESULTADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

26.PER/DCOMP- DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO APÓS TRANSMISSÃO DE DCTF RETIFICADORA – FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CORREÇÕES – NULIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

27.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO ÚNICO – NÃO INCIDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DESDE QUE EXISTENTE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

28.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLR – PAGAMENTO DE PARCELA FIXA CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE EMPREGADOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

29.CIDE – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

30.REIDI – OBRA EXECUTADA POR SPE – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA CADA SPE QUE EXECUTAR A OBRA
• Solução de Consulta nº 259, de 17 de setembro de 2024 (DOU 24.09.24