LEGISLAÇÃO
1.CT-E – NOTA TÉCNICA 2025.001 V. 1.09 – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTE PARA A INCLUSÃO DE CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Publicada em 16 de setembro de 2025
2.NF-E – NOTA TÉCNICA 2025.002 V. 1.30 – ADEQUAÇÃO DE LEIAUTE PARA A INCLUSÃO DE CAMPOS E DE REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Publicada em 03 de outubro de 2025
LEGISLAÇÃO
1.MS – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) – EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA PARA CONTRIBUINTES JÁ OPTANTES
• Decreto nº 16.671, de 17 de setembro de 2025 (DOE-MS 18.09.25)
2.RO – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS – “REFAZ ICMS”
• Lei nº 6.150, de 08 de setembro de 2025 (DOE-RO 09.09.25)
3.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO – BASE DE CÁLCULO E IVA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
• Portaria SRE nº 53, de 29 de agosto de 2025 (DOE-SP 01.09.25)
4.SP – DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO A PARTIR DE 06 DE ABRIL DE 2026 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PORTARIA SRE Nº 28/2025
• Portaria SRE nº 60, de 23 de setembro de 2025 (DOE-SP 24.09.25)
5.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETIRADA DE MERCADORIAS E DE SEGMENTOS DO REGIME – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS LISTAGENS ANEXAS À PORTARIA CAT Nº 68/2019 – EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
• Portaria SRE nº 64, de 1º de outubro de 2025 (DOE-SP 02.10.25)
6.SP – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS
• Edital PGE/Transação nº 01/2025 (DOE-SP 08.09.25)
7.GO – AUTORIZAÇÃO PARA A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, REDUÇÃO DE JUROS E MULTA, E CONCESSÃO DE PARCELAMENTO – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS Nº 217/2023
• Convênio ICMS nº 114, de 05 de setembro de 2025 (DOU 08.09.25)
8.RS – QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSAR OU REDUZIR JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS N° 79/2020
• Convênio ICMS nº 119, de 18 de setembro de 2025 (DOU 19.09.25)
9.MA – QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSAR OU REDUZIR JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONVÊNIO ICMS N° 55/2025
• Convênio ICMS nº 121, de 18 de setembro de 2025 (DOU 19.09.25)
10.DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO A PARTIR DE 06 DE ABRIL DE 2026 – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 05/2021
• Ajuste Sinief nº 22, de 18 de setembro de 2025 (DOU 22.09.25)
11.NF-E – NOTA TÉCNICA 2025.001 V.1.03 – ALTERAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicada em 29 de setembro de 2025
12.NF-E – INFORME TÉCNICO 2024.002 V.1.10 – DIVULGAÇÃO DA TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO
• Publicado em 29 de setembro de 2025
13.NF-E – INFORME TÉCNICO 2023.003 V. 1.06 – DIVULGAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
• Publicado em 29 de setembro de 2025
JURISPRUDÊNCIA
14.CRÉDITO DE ICMS – MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS – TRATAMENTO DE EFLUENTES, GASES INDUSTRIAIS UTILIZADOS EM SOLDAGEM E CORTE, ÓLEOS E GRAXA PARA USO INDUSTRIAL – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.863.081/RS)
15.SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA CAT Nº 111/2009 – ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS MODELOS DE BASE DE CÁLCULO – ILEGITIMIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.139.696/SP)
16.SP – IMPOSTO RELATIVO AO ICMS PRÓPRIO PAGO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO POR MEIO DE AIIM – NÃO GERAÇÃO DE CRÉDITO
• Resposta à Consulta nº 31830M1/2025, de 04 de setembro de 2025 (DE-SP 08.09.25)
LEGISLAÇÃO
1.ISS – SERVIÇO DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E IÇAMENTO – SUBITENS 7.02, 7.19 E 14.14 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA
• Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de 2025 (DOU 25.09.25)
JURISPRUDÊNCIA
2.SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL COM DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESÁRIA – MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ALÍQUOTA FIXA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.212.226/PR)
LEGISLAÇÃO
1.ADEQUAÇÃO DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM INTERNALIZADAS PELA RESOLUÇÃO GECEX Nº 771/2025
• Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 23 de setembro de 2025 (DOU 26.09.25)
JURISPRUDÊNCIA
2.APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA VENDA PARA COMERCIAL EXPORTADORA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÍDA OCORREU DIRETAMENTE PARA EMBARQUE, RECINTO ALFANDEGADO POR CONTA E ORDEM DA EMPRESA EXPORTADORA
• Súmula 237 da Câmara Superior de Recursos Fiscais
3.REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO PRODUTO NO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE CONCESSÃO
• Solução de Consulta nº 170, de 11 de setembro de 2025 (DOU 15.09.25)
LEGISLAÇÃO
1.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – CPC 06 – NOVOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS – NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA
• Instrução Normativa RFB nº 2.279, de 1º de setembro de 2025 (DOU 08.09.25)
2.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – PROCEDIMENTOS DE AJUSTES NO LUCRO REAL
• Instrução Normativa RFB nº 2.281, de 15 de setembro de 2025 (DOU 19.09.25)
JURISPRUDÊNCIA
3.PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL – INCLUSÃO DO FRETE E SEGURO CUJO ÔNUS SEJA DO IMPORTADOR, BEM COMO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
• Súmula 229 da Câmara Superior de Recursos Fiscais
4.IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM INDIVIDUALIZADA
• Súmula 230 da Câmara Superior de Recursos Fiscais
5.LUCROS NO EXTERIOR – TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16561.720116/2017-08)
6.FURTO DE ENERGIA – DEDUTIBILIDADE, AINDA QUE AUSENTE NOTÍCIA-CRIME – DESPESA OPERACIONAL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.720895/2020-62 e 16682.721089/2020-10)
7.CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – POSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 10980.724365/2015-85)
8.DEDUTIBILIDADE DE JCP EXTEMPORÂNEO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Proc. 10920.722463/2016-73)
9.IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR – CRÉDITO FISCAL A SER UTILIZADO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES (CASO TENHA APURADO PREJUÍZO FISCAL NO EXERCÍCIO DO PAGAMENTO NO EXTERIOR) – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 13850.720178/2015-04)
10.DIFERIMENTO DE LUCRO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – NECESSIDADE DE CONTROLE NA PARTE B – AUSÊNCIA DE CONTROLE – IMEDIATA TRIBUTAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10166.904819/2021-41)
11.EMPRÉSTIMO INTERGRUPO – REPASSE SEM ENCARGOS FINANCEIROS – INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11080.729094/2013-07)
12.EMPRÉSTIMOS E DEBÊNTURES – CAIXA ÚNICO ENTRE CONTROLADORAS E SPES – VINCULAÇÃO DIRETA COM ATIVIDADE-FIM – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10314.720792/2019-71)
13.CONTRATO DE MÚTUO – SIMULAÇÃO PARA ENCOBRIR PRÓ-LABORE INDIRETO – INCIDÊNCIA DE IRRF
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 15504.729120/2015-83)
14.JCP – CONTA DE LUCROS ACUMULADOS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO MESMO ANTES DA LEI Nº 14.789/2023
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 17227.720527/2021-35)
15.AJUSTE A VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE SUBCONTA – NÃO TRIBUTAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO AO FISCO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10380.725747/2019-19)
16.REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO FIXA – DIRETOR ESTATUTÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO COMO GRATIFICAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE CRITÉRIOS POR METAS E DESEMPENHO – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16327.720364/2019-85)
17.LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO APENAS COM BASE EM INFORMAÇÕES DO ECF – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10980.731724/2022-80)
18.RELICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE CONCESSÃO – INDEDUTIBILIDADE DA BAIXA CONTÁBIL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11282.720071/2021-62)
19. MULTAS E INDENIZAÇÕES POR DESASTRE AMBIENTAL – INDEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 13136.721184/2023-56)
20.IMPOSTO RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL – ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
• Solução de Consulta nº 166, de 09 de setembro de 2025 (DOU 23.09.25)
21.DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GARANTIA PELOS CLIENTES – REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS
• Solução de Consulta nº 169, de 10 de setembro de 2025 (DOU 11.09.25)
22.VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB MEDIDA – RETENÇÃO NA FONTE – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 183, de 17 de setembro de 2025 (DOU 22.09.25)
23.SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
• Solução de Consulta nº 202, de 24 de setembro de 2025 (DOU 26.09.25)
LEGISLAÇÃO
1.REDATA – ATIVIDADE DE DATA-CENTER – SUSPENSÃO DE PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO
• Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025 (DOU 18.09.25)
JURISPRUDÊNCIA
2.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON
• Súmula 231 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
3.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Súmula 232 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
4.REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE – IGP-M COMO ÍNDICE DE REAJUSTE – DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO
• Súmula 233 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
5.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – ATIVIDADE COMERCIAL – INSUMOS – IMPOSSIBILIDADE
• Súmula 234 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6.CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – EMBALAGENS PARA TRANSPORTE – INSUMOS – POSSIBILIDADE
• Súmula 235 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
7.CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO INSUMO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 11065.724350/2012-79)
8.DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA TIPO C – CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO – DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.720942/2019-34)
9.IMPORTAÇÃO – INCLUSÃO NO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DOS GASTOS COM CAPATAZIA, CARGA E DESCARGA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10215.720533/2011-19)
10.DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA TRANSPORTE DA MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NO PROCESSO DE PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 10183.904956/2017-91)
11.OPERAÇÃO DE TRESPASSE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE PELA EMPRESA SUCESSORA
• Solução de Consulta nº 156, de 26 de agosto de 2025 (DOU 08.09.25)
12.REVENDA DE EQUIPAMENTOS COM MONTAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – CÁLCULO DE CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE MONTAGEM CONTRATADO PELO FABRICANTE – IMPOSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 177, de 12 de setembro de 2025 (DOU 18.09.25)
13.VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB MEDIDA – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 183, de 17 de setembro de 2025 (DOU 22.09.25)
14.ICMS – ST – OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS – TEMA 1.231 DOS RECURSOS REPETITIVOS
• Solução de Consulta nº 191, de 22 de setembro de 2025 (DOU 24.09.25)
15.ICMS – DIFAL NÃO CONTRIBUINTE (EC Nº 87/2015) – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
• Solução de Consulta nº 198, de 24 de setembro de 2025 (DOU 26.09.25)
LEGISLAÇÃO
1.SP – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS
• Edital PGE/Transação nº 01/2025 (DOE 08.09.25)
2.TRANSAÇÃO POR ADESÃO – BONIFICAÇÕES DE DESCONTOS CONDICIONADOS
• Edital de Transação Por Adesão PGFN /RFB nº 58, de 29 de agosto de 2025 (DOU 01.09.25)
3.TRANSAÇÃO POR ADESÃO – STOCK OPTIONS, VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR) E VALORES PAGOS POR EMPREGADORES PARA PROGRAMAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
• Edital de Transação Por Adesão PGFN /RFB nº 59, de 29 de agosto de 2025 (DOU 01.09.25)
4.TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – REGULAMENTAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL
• Portaria Normativa MF nº 1.976, de 04 de setembro de 2025 (DOU 05.09.25)
5.TRANSAÇÃO POR ADESÃO – DÉBITOS ATÉ R$ 25.000.000,00
• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025 (DOU 30.09.25)
JURISPRUDÊNCIA
6.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUSSÃO DE TRIBUTOS EM RELAÇÃO SUCESSIVA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.273)
7.CONSULTA FISCAL – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
8.EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça
9.SP – DOAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITCMD – INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL VÁLIDA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1553620)
10.ADOÇÃO DO MÉTODO DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL – POSSIBILIDADE
• Súmula 228 da Câmara Superior de Recursos Fiscais
11.CIDE – ROYALTIES SOBRE DIREITOS AUTORIAIS TELEVISIVOS – INCIDÊNCIA
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 15746.721624/2021-51)
12.AUTO DE INFRAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM BASE NO ARTIGO 116 DO CTN – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. nº 10872.720350/2017-37)
13.APRESENTAÇÃO DE DEFESA – EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM MOMENTO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Proc. 16682.720962/2020-49)
14.CIDE – VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB MEDIDA – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta nº 183, de 17 de setembro de 2025 (DOU 22.09.25)
15.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS – TETO DE VINTE VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO – INAPLICABILIDADE
• Solução de Consulta nº 188, de 19 de setembro de 2025 (DOU 23.09.25)
