LEGISLAÇÃO
1. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – (I) OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, E (II) OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS APLICÁVEL ÀS EMPRESAS JÁ OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – NOVOS PRAZOS
• Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (DOU 28.09.26)
2. APROVAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS INCIDENTES SOBRE OS COMBUSTÍVEIS SUJEITOS AO REGIME ESPECÍFICO
• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 02 de outubro de 2026 (DOU 05.10.26)
3. DERE – APROVAÇÃO DE PACOTE DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA – RATIFICAÇÃO DA NOTA ORIENTATIVA DERE Nº 2026.001
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 3, de 2 de setembro de 2026 (DOU 04.09.26)
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026 (DOU 01.10.26)
4. SPLIT PAYMENT – APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REFERENTE A PROCEDIMENTOS E PADRÕES OPERACIONAIS APLICÁVEIS À PLATAFORMA PÚBLICA
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, de 28 de agosto de 2026 (DOU 08.09.26)
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5, de 22 de setembro de 2026 (DOU 23.09.26)
5. DF-E – APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE DIVERSOS DOCUMENTOS FISCAIS
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026 (DOU 01.10.26)
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026 (DOU 01.10.26)
6. NF-E E NFC-E – ADEQUAÇÕES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Publicação da Nota Técnica 2025.002 Versão 1.52 em 1 de outubro de 2026
7. NF-E E NFC-E – EMISSÃO POR CONTRIBUINTE EXCLUSIVO DO IBS E DA CBS – ALTERAÇÕES EM REGRAS DE VALIDAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.007 Versão 1.10 em 1 de outubro de 2026
8. NF-E E NFC-E – VALOR LÍQUIDO DO PRODUTO – CRIAÇÃO DE CAMPOS
• Publicação da Nota Técnica 2026.008 Versão 1.00 em 1 de outubro de 2026
9. NF-E – ADEQUAÇÕES DO DANFE À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
• Publicação da Nota Técnica 2026.010 Versão 1.00 em 1 de outubro de 2026
10. NF-E – NOTAS TÉCNICAS 2025.002 VERSÃO 1.52, 2026.007 VERSÃO 1.10 E NF-E 2026.008 VERSÃO 1.00 – DATAS DE HOMOLOGAÇÃO E DE PRODUÇÃO – POSTERGAÇÃO
• Publicação de comunicado em 5 de outubro de 2026
11. NF-E ABI – PACOTE DE SCHEMAS 1.00
• Publicação em 1 de setembro de 2026
12. DERE – ATUALIZAÇÃO DOS ESQUEMAS XSD DOS EVENTOS D-101 E D-1101 – PRODUÇÃO RESTRITA
• Publicação em 21 de setembro de 2026
13. DF-E – TABELAS DE CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST), E DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E DA CBS
• Publicação do Informe Técnico 2025.002 Versão 1.70 em 1 de outubro de 2026
JURISPRUDÊNCIA
14. PR – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IBS, À CBS E AO IMPOSTO SELETIVO
• Consulta SEFAZ nº 48, de 18 de agosto de 2026
LEGISLAÇÃO
1. AL – AUTORIZAÇÃO PARA REDUZIR JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS RELACIONADOS A DÉBITOS FISCAIS
• Convênio ICMS nº 95, de 4 de setembro de 2026 (DOU 09.09.26)
2. PI E RJ – AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ANISTIA E DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
• Convênio ICMS nº 111, de 21 de setembro de 2026 (DOU 22.09.26)
3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 30/2026 – EFEITOS A PARTIR DE 15.09.2026
• Protocolo ICMS nº 91, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
4. SP E DF – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 22/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 92, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 93, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
6. CE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 22/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 94, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
7. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 26/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 95, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
8. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 129/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 96, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
9. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 33/2014 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 97, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
10. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – REVOGAÇÃO DOS ITENS IV E VI DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 8/2008 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 98, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
11. AL, MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTABELECIMENTO REMETENTE EM RELAÇÃO A MERCADORIAS PRESENTES NO ANEXO XX DO CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 99, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
12. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 39/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 100, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
13. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ACRÉSCIMO DOS ITENS 80 A 95 E REVOGAÇÃO DE OUTROS ITENS DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 31/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 101, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
14. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DOS ITENS 2 A 10 E 15 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 57/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 102, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
15. MA E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS -REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 94/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 103, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
16. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – ACRÉSCIMO DOS ITENS 98 A 112 E REVOGAÇÃO DOS ITENS 2 A 10 E 15 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 136/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 104, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
17. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 113/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 105, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
18. AP E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 112/2011 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 106, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
19. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – REVOGAÇÃO DOS ITENS 2 A 7, 9, 10 E 16 DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS Nº 171/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 107, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
20. PE E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 132/2010 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 108, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
21. MG E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 27/2009 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 109, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
22. PR E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 29/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 111, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
23. RJ E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 77/2014 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 112, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
24. MT E SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 172/2013 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.10.2026
• Protocolo ICMS nº 114, de 14 de setembro de 2026 (DOU 15.09.26)
25. MG – SAÍDAS DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, INCLUINDO A EXPORTAÇÃO – DISCIPLINA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO RICMS/MG
• Decreto nº 49.285, de 11 de setembro de 2026 (DOE-MG 12.09.26)
26. PE –PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PERC-2026) – INSTITUIÇÃO
• Lei Complementar nº 575, de 1 de setembro de 2026 (DOE-PE 02.09.26)
27. RJ – REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (RIOCOMEX) – REGULAMENTAÇÃO
• Decreto nº 50.494, de 25 de setembro de 2026 (DOE-RJ 28.09.26)
28. RS – NF-E – TRÂNSITO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERNAS – DISPENSA DA IMPRESSÃO DO DANFE
• Decreto nº 58.957, de 11 de setembro 2026 (DOE-RS 14.09.26)
29. SP – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO ATÉ 31.12.2026
• Decreto nº 70.842, de 1 de setembro de 2026 (DOE-SP 02.09.26)
30. NF-E – VEDAÇÃO DA EMISSÃO QUE FAÇA REFERÊNCIA A UMA NFC-E, EXCETUANDO-SE A EMISSÃO DE NF-E COMPLEMENTAR – EFEITOS A PARTIR DE 14.12.2026
• Ajuste SINIEF nº 29, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
31. MDF-E – DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE (MOC) – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 21/2010
• Ajuste SINIEF nº 32, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
32. NF-E – PROCEDIMENTOS FISCAIS NAS SITUAÇÕES DE RECUSA TOTAL, PARCIAL, OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO NA TENTATIVA DE ENTREGA DA MERCADORIA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 49/2025
• Ajuste SINIEF nº 34, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
33. DC-E – OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE SUA EMISSÃO, DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE (MOC), ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 5/2021
• Ajuste SINIEF nº 35, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
34. CT-E – DISPOSIÇÕES SOBRE A EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE (MOC), ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 9/2007
• Ajuste SINIEF nº 36, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
35. NFC-E – HIPÓTESES DE DISPENSA DO “PEDIDO DE INUTILIZAÇÃO”, DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE (MOC), ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 19/2016
• Ajuste SINIEF nº 38, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
36. NF-E – HIPÓTESES DE DISPENSA DO “PEDIDO DE INUTILIZAÇÃO”, DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE (MOC), ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AJUSTE SINIEF Nº 7/2005
• Ajuste SINIEF nº 40, de 4 de setembro de 2026 (DOU 14.09.26)
37. NF-E E NFC-E – AMPLIAÇÃO DA ACEITAÇÃO DOS CFOPS 1.949 E 2.949 – ALTERAÇÃO DE REGRA DE VALIDAÇÃO
• Publicação da Nota Técnica 2026.009 Versão 1.00 em 9 de setembro de 2026
38. NF-E E NFC-E – VALIDAÇÃO GTIN – SUBSTITUIÇÃO DA NT 2017.001
• Publicação da Nota Técnica 2021.003 Versão 1.50 em 25 de setembro de 2026
39. NF-E E NFC-E – OPERAÇÕES DE VENDAS PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS COM IMPRESSÃO DO DANFE SIMPLIFICADO TIPO 2
• Publicação da Nota Técnica 2026.002 Versão 1.11 em 1 de outubro de 2026
40. NF-E – TABELA DE CFOP COM A DENOMINAÇÃO E A CORRESPONDENTE NOTA EXPLICATIVA
• Publicação do Informe Técnico 2023.002 Versão 2.10 em 4 de setembro de 2026
41. EFD – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA GERAÇÃO DE ARQUIVOS – OBSERVAÇÃO DO GUIA PRÁTICO EFD ICMS/IPI VERSÃO 3.2.4
• Ato COTEPE/ICMS nº 86, de 9 de setembro de 2026 (DOU 10.09.26)
JURISPRUDÊNCIA
42. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO – IMUNIDADE NA ORIGEM – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.362.742 – Tema 1.258 de Repercussão Geral)
43. DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA – VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO COMO SUBSÍDIO DA TARIFA SOCIAL – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.113)
44. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – MECANISMO DE GATILHO FISCAL – CRITÉRIO HÍBRIDO INFRALEGAL – VIOLAÇÃO À LC Nº 87/1996 E AO CTN – ILEGALIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática no Agravo em Recurso Especial 2.225.002/MS)
45. IMPORTAÇÃO – DESPESAS COM CAPATAZIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.167.686)
46. EXCLUSÃO DO CBS E IBS DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE
• Precedente da Justiça Estadual de São Paulo (Processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053)
47. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES – OPERAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO IMPOSTO ESTÃO INCLUSAS
• Resposta à Consulta Tributária nº 34165/2026, de 17 de julho de 2026 (DE-SP 01.09.26)
48. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR – PERMANÊNCIA DO CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO REMETENTE – POSSIBILIDADE
• Resposta à Consulta Tributária nº 34187/2026, de 23 de julho de 2026 (DE-SP 09.09.26)
49. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO AJUSTE SINIEF Nº 49/2025 – APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REFERIDO AJUSTE PELOS CONTRIBUINTES PAULISTAS A PARTIR DE 1º.01.2027
• Resposta à Consulta Tributária nº 34162/2026, de 17 de julho de 2026 (DE-SP 16.09.26)
LEGISLAÇÃO
1. NFS-E – PERGUNTAS E RESPOSTAS VERSÃO 1.00
• Publicação em 16 de setembro de 2026
LEGISLAÇÃO
1. IRPJ – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS PRONON E PRONAS/PCD – DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ATÉ 2031
• Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026 (DOU 23.09.26)
2. ADICIONAL DE CSLL – DISCIPLINA SOBRE INCENTIVO FISCAL QUALIFICADO
• Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 17 de setembro de 2026 (DOU 18.09.26)
3. LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS HOSPITALARES E CONEXOS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DE 8% MESMO SE O SERVIÇO FOR PRESTADO EM AMBIENTE DE TERCEIROS
• Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17 de setembro de 2026 (DOU 18.09.26)
JURISPRUDÊNCIA
4. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAT NA BASE DA CSLL – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.272.638)
5. FUNDO IMOBILIÁRIO – GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE COTAS DE OUTROS FUNDOS IMOBILIÁRIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.211.684 e REsp nº 2.177.594)
6. TAXA SELIC NOS DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.167.401)
7. IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DE R$ 50.000,00 – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100)
8. IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DE R$ 50.000,00 – INAPLICABILIDADE DO DEVER DE RETENÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI Nº 15.270/2025
• Precedente da Justiça Federal de São Paulo (Processo nº 5017323-33.2026.4.03.6100)
9. MULTAS AMBIENTAIS – INDEDUTIBILIDADE DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – (Processo nº 13136.721168/2021-00)
10. DEBÊNTURES EMITIDAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS EM AQUISIÇÕES SOCIETÁRIAS – JUROS – DEDUTIBILIDADE
• Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processos nº 16561.720061/2018-17 e nº 15746.725791/2023-32)
11. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IRPJ E CSLL – INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS RESPECTIVOS
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – (Processo nº 16682.721054/2021-53)
12. DEDUÇÃO DE JCP NO LUCRO REAL TRIMESTRAL – APURAÇÃO DENTRO DO MESMO ANO-CALENDÁRIO – LICITUDE
• Precedente da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – (Processo nº 16682.721054/2021-53)
13. VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE INVESTIMENTO EM CONTROLADA NO EXTERIOR – ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO – NÃO COMPOSIÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – (Processos nº 16327.720133/2020-13 e 16327.721051/2021-69)
14. CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EFEITOS DO CPC 47 (RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTES) – EXCLUSÃO GLOBAL (ICPC 01 E CPC 47) E ADIÇÃO DA RECEITA DO ICPC 01 – EFEITO DE AJUSTE LÍQUIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 17227.728548/2023-61)
15. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – VALORES PAGOS A CONSUMIDORES POR FALHAS NA QUALIDADE DO SERVIÇO (PRODIST/ANEEL) – DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS E USUAIS – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CANCELAMENTO DA GLOSA E RESTABELECIMENTO DA DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11274.720514/2021-14)
16. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS REAVALIADOS A VALOR JUSTO (AVJ) – GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL – AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM GRUPO ECONÔMICO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15940.720057/2018-13)
17. TRANSPORTE DE GÁS NATURAL EM ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E DA SUDAM – BENEFÍCIO FISCAL CALCULADO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – PONTO DE RECEPÇÃO LOCALIZADO EM ÁREA INCENTIVADA – AFASTAMENTO DA AUTUAÇÃO E DA COBRANÇA DE MULTA ISOLADA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo 16682.720818/2023-55)
18. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR (ARGENTINA) – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO QUANDO NECESSÁRIO COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13819.904061/2010-55)
19. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR (ARGENTINA) – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VALIDADE DO COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO TRADUZIDO EM FUNÇÃO DO “ACORDO SOBRE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS” FIRMADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13819.903440/2014-51)
20. PERDAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITOS VENCIDOS APÓS CINCO ANOS – NÃO AJUIZAMENTO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE COBRANÇA – DEDUTIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processos nº 16327.720978/2023-43)
21. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE IMÓVEL DO ATIVO IMOBILIZADO PARA O CIRCULANTE – VENDA SUBSEQUENTE SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM – PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA – APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processos nº 11080.733372/2017-46)
22. BENEFÍCIO FISCAL FOMENTAR – EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – EXCLUSÃO DO LUCRO REAL
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processos nº 13116.720332/2017-13)
23. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS – VALOR CORRESPONDENTE AO DESÁGIO OBTIDO POSSUI NATUREZA DE RECEITA E INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL – RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO CONFORME O REGIME DE COMPETÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 165, de 28 de agosto de 2026 (DOU 02/09/2026)
24. IRPF – BÔNUS PAGO AO EMPREGADO QUE PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO (BÔNUS CAPACITAÇÃO) – INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO – CARÁTER REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 173, de 08 de setembro de 2026 (DOU 10.09.26)
25. LUCRO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO COMO RECEITA OPERACIONAL – JUROS E ATUALIZAÇÃO INCIDENTES – CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA
• Solução de Consulta COSIT nº 179, de 18 de setembro de 2026 (DOU 22.09.26)
LEGISLAÇÃO
1. COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES COM DÉBITOS PRÓPRIOS – REGRAS PARA UTILIZAÇÃO
• Instrução Normativa RFB nº 2.344, de 18 de setembro de 2026 (DOU 18.09.26)
JURISPRUDÊNCIA
2. SEGURADORAS – RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS RESERVAS TÉCNICAS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.309)
3. TAXA SELIC NOS DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS – INCIDÊNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.234.727)
4. CPRB – NECESSIDADE DE INCLUSÃO ÀS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2123906/SP, REsp 2123904/SP e REsp 2123902/SP – Tema 1276)
5. RESTITUIÇÃO AO VAREJISTA DE CIGARROS QUANDO O PREÇO FINAL FOR INFERIOR AO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.455)
6. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13971.723325/2013-51)
7. ATIVIDADE DE TRANSPORTE – DESPESAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGUROS E ESCOLTA ARMADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 11020.721794/2017-83)
8. DESPESAS COM “TRANSBORDO” – RELAÇÃO COM O FRETE E ARMAZENAGEM – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – DESPESAS COM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTADIA NA EXPORTAÇÃO – DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO COM MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS PARA EXPORTAÇÃO – FRETES INTERNOS NA IMPORTAÇÃO – POSSIBILIDADE
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 13136.720010/2023-76)
9. REIDI – PROJETO APROVADO – ALTERAÇÕES TÉCNICAS OU DE TITULARIDADE POSTERIORES – DESNECESSIDADE DE NOVA PORTARIA DE APROVAÇÃO
• Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 04 de setembro de 2026 (Boletim de Serviço da RFB de 09.09.26)
10. OPERAÇÕES BACK TO BACK – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta DISIT nº 1005, de 30 de janeiro de 2026 (DOU 16.09.26)
11. ENERGIA ELÉTRICA AUTOGERADA E CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO
• Solução de Consulta COSIT nº 177, de 18 de setembro de 2026 (DOU 23.09.26)
12. REGIME CUMULATIVO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – CLASSIFICAÇÃO COMO OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS – NÃO INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 180, de 22 de setembro de 2026 (DOU 23.09.26)
LEGISLAÇÃO
1. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ALTERAÇÕES NA DISCIPLINA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTAS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, ENTRE OUTRAS – VINCULAÇÃO DE PRECEDENTES EM SEDE DE REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL
• Lei Complementar nº 236, de 04 de setembro de 2026 (DOU 04.09.26)
2. TRANSAÇÃO – CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA – APLICABILIDADE E LIMITES DAS MULTAS SUBSTITUTIVAS DE PENA DE PERDIMENTO DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS
• Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15 de setembro de 2026 (DOU 19.09.26)
JURISPRUDÊNCIA
3. PESSOA JURÍDICA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXECUTADOS SEM GARANTIA – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – MULTA – CABIMENTO
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 5161)
4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE – LIMITAÇÃO MENSAL – CONSTITUCIONALIDADE
• Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7587 e 7609)
5. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ALTO VALOR DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.791.033)
6. ITCMD – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL – VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO POR DECRETO
• Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.237.657)
7. ITCMD – CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS ENTRE FAMILIARES – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO
• Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível nº 1033815-46.2025.8.26.0114)
8. REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS – AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE OBRAS TELEVISIVAS – INCIDÊNCIA DA CIDE-ROYALTIES – INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS COM ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA OMC
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 15746.721624/2021-51)
9. PESSOA JURÍDICA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – MULTA – CABIMENTO – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES
• Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo nº 10935.001546/2010-71)
10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BÔNUS PAGO AO EMPREGADO QUE PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO (BÔNUS CAPACITAÇÃO) – INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO – CARÁTER REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 173, de 08 de setembro de 2026 (DOU 10.09.26)
11. DÉBITOS DE SCP – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA SÓCIA OSTENSIVA
• Solução de Consulta COSIT nº 184, de 23 de setembro de 2026 (DOU 25.09.26)
12. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – NATUREZA SALARIAL – INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta COSIT nº 188, de 25 de setembro de 2026 (DOU 29.09.26)
13. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DÉBITO ORIGINAL DECLARADO A MENOR E COMPENSADO – PAGAMENTO POSTERIOR EM DINHEIRO COM A RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES – APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO
• Solução de Consulta COSIT nº 192, de 25 de setembro de 2026 (DOU 29.09.26)